Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 30, as Instruções Normativas nº 14, 15 e 16 do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Os documentos tratam de medidas que visam o contínuo aperfeiçoamento das normas de segurança nos processos de emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, da atuação dos agentes de registro e dos controles fiscalizatórios da Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz.
As Instruções normativas estão disponíveis no site do ITI:
Instrução Normativa nº 14 – Regulamenta o envio de certificados digitais, seus arquivos biométricos e revoga a instrução normativa nº 06, de 25 de maio de 2012.
Instrução Normativa nº 15 – Regulamenta o envio de informações sobre o processo de validação fora do ambiente físico da Autoridade de Registro – AR.
Instrução Normativa nº 16 – Regulamenta o recadastramento dos agentes de registro, o envio de informações ao ITI e o uso da biometria para as transações nas soluções de certificação digital.
Fonte: Instituto Nacional da Tecnologia da Informação | 30/11/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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