TJ/SP: Divórcio c.c. Partilha. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Ação de divórcio que é compatível com a pretensão de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens que foi requerida pela apelada. Nulidade na escritura do pacto antenupcial. Inadmissibilidade. Ausência de exigência legal de descrição dos bens. O pacto antenupcial é acordo voltado para a fixação do regime de bens a ser adotado no casamento das partes. Se as partes optaram pela comunhão universal, todos os bens de ambos, presentes e futuros, passam a compor o acervo comum, sendo desnecessária a descrição destes no pacto antenupcial. Negócio jurídico dotado de objeto determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.




EMENTA

Divórcio c.c. Partilha. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Ação de divórcio que é compatível com a pretensão de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens que foi requerida pela apelada. Nulidade na escritura do pacto antenupcial. Inadmissibilidade. Ausência de exigência legal de descrição dos bens. O pacto antenupcial é acordo voltado para a fixação do regime de bens a ser adotado no casamento das partes. Se as partes optaram pela comunhão universal, todos os bens de ambos, presentes e futuros, passam a compor o acervo comum, sendo desnecessária a descrição destes no pacto antenupcial. Negócio jurídico dotado de objeto determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 0000653-18.2013.8.26.0302 – Jaú – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Beretta da Silveira – DJ 03.10.2016)

INTEIRO TEOR

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7806 – TJ/SP | 02/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

 

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>