Presidente da Arpen Brasil fala ao Recivil sobre proteção de dados do RCPN, Apostila da Haia e CRC Nacional




Em entrevista, Calixto Wenzel manifestou grande preocupação com a proteção do banco de dados dos registradores e com a sustentabilidade da classe num futuro próximo.

Recivil: Calixto, um enfoque bem forte que foi dado durante o XXII Conarci, realizado no mês passado em Goiânia, foi a proteção do banco de dados dos cartórios. Qual preocupação da Arpen  Brasil neste sentido?

Calixto Wenzel: Nós temos uma grande preocupação com o Decreto 8.777/16, que a ex-presidente Dilma assinou na última semana antes de ser afastada, que determina  que todos os dados que estão sob a guarda da União sejam disponibilizados sem qualquer critério à população, e aí estão incluídos os dados do SIRC.  Nós registradores civis  trabalhamos com dados pessoais, separação, divórcio, adoção. Estes não podem ser dados abertos, estaremos infringindo o artigo 5º da constituição, que protege os dados pessoais do cidadão. Então, essa é a nossa grande preocupação hoje, essa abertura indiscriminada de dados do Registro Civil, dos quais nós somos os maiores protetores.  Também temos a questão da sustentabilidade do  Registro Civil. A comprovação dos dados do Registro Civil é feita por meio da certidão e o nós dependemos dela , se estes dados ficarem totalmente disponibilizados, indiscriminadamente, vai inviabilizar o RCPN.

Recivil: A Arpen Brasil e a Anoreg Brasil têm cadeiras no Comitê Gestor do SIRC, esta defesa dos dados do RCPN está sendo feita no Comitê?

Calixto Wenzel: Tanto no Decreto 8.777/16 como no próprio Decreto do SIRC falam do uso de dados. No Decreto do SIRC está claro que a finalidade dele é para alimentar órgãos governamentais para a realização de políticas públicas.  Como por exemplo, o Ministério da Previdência utilizar os dados que precisa para dar baixa nas pensões, e assim outros  órgãos do governo. Mas não é para simplesmente disponibilizar indiscriminadamente.  Então temos nos desgastado bastante como representantes da Anoreg e da Arpen nessa discussão. É preocupante também a questão do envio de todos os dados do registro para o SIRC. Nós temos o Provimento nº 46 do CNJ, da Ministra Nancy Andrighi, que diz que devemos enviar apenas dados estatísticos para as políticas públicas, mas o SIRC avançou de uma forma tal que hoje praticamente todos os dados do registro vão para o Sistema, e aí vem o Decreto 8.777/16 e diz que isso aí tem que ser disponibilizado para a população. Desta forma nós vamos ser meros cadastradores a disposição dos órgãos governamentais.  Com certeza, se não houver um freio nisso tudo,  um controle, o registro civil sofrerá sérias consequências.

Recivil: O senhor manifestou também sua  preocupação com o projeto de Desburocratização  que corre no Senado, por quê?

Calixto Wenzel: É um ante-projeto na verdade, e através da  Anoreg nós estamos movimentado as entidades nacionais, que nós chamamos de institutos membros, entre os quais a Arpen Brasil está incluída,  para ver como conseguimos controlar isso.  O projeto prevê que praticamente tudo será de graça, certidão não terá mais emolumentos, será disponibilizada pela Internet, é uma coisa de tirar o sono. Como surgem coisas especificamente contra o registro civil e sempre levando para o caminho da gratuidade. Não há nenhuma  preocupação com a sustentabilidade do registro civil e este projeto do Senado  atinge ainda outras especialidades notariais e registrais. São preocupações que estão nos deixando atentos e tomara que consigamos reverter isso.

Recivil: Calixto, agora em agosto nós tivemos a novidade da Apostila da Haia que começou  a ser realizada nos cartórios. Mas em Minas Gerais,  a Corregedoria de Justiça já se manifestou  proibindo as serventias de registro civil puro de fazer o apostilamento, liberando apenas para aquelas com atribuições notariais e aos tabelionatos de notas. Você acha que há uma tendência de isso ser determinado em outras partes do país também?

Calixto Wenzel: Olha, eu assisti no Senado um simpósio da Anoreg  Brasil em que foi convidado o Secretario Nacional do CNJ,  e  a previsão do Conselho foi para todas as especialidades, tanto que os cartórios das capitais foram automaticamente credenciados pelo CNJ para dar o start inicial e ali se incluiu todos os registros civis.  Isso é uma prova  de que é para todos os cartórios. A Anoreg inclusive já se manifestou contrário a este Provimento de Minas e nós da Arpen Brasil também somos totalmente contra  ele.  Esta norma tem de ser alterada, está dando uma sinalização, do nosso ponto de vista, equivocada. Não foi isso que o CNJ posicionou.

Recivil: Para encerrar, como está a expectativa para a CRC Nacional?

Calixto Wenzel: Graças a Deus estamos conseguindo integrar os estados.  A partir de outubro poderemos trocar certidões entre os estados. As buscas já estão disponíveis. Já é possível a busca de mais de 100 milhões de dados informados na CRC. A partir deste mês já é possível o acesso a pagina da CRC Nacional, que é www.crcnacional.org.br . E nela, o registrador vai procurar a CRC estadual. A Arpen Brasil não quis atropelar as CRCs estaduais, até porque o Provimento 46 do CNJ fala em se fortalecer as CRCs dos estados.  Foi preciso um pouco mais de tempo, mas estamos respeitando os estados, respeitando aquilo que já estava feito, em Minas Gerais, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Os resultados são bem positivos.

Fonte: Recivil | 11/10/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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