Autos Nº 0069177-19.2016.8.16.6000
Interessado(a): Frigg Kersting Chaves
1 – Cuida o presente de pedido formulado pela candidata Frigg Kersting Chaves, visando à declaração de que o item 9.2 do edital não ilide o caráter meramente classificatório dos títulos previstos no item 5.2, ambos do Edital n. 01/2014 (evento 1198811).
Em seu arrazoado, sustenta, em síntese, que: (a) obteve nota 5,2 na prova escrita, 5,5 na prova oral e 2,5 na prova de títulos; (b) a utilização da fórmula matemática prevista em edital implica na eliminação da candidata do certame, eis que a nota final mostra-se inferior a 5,0, nota mínima prevista para aprovação no certame; (c) a prova de títulos não pode ser a causa da reprovação da candidata, eis que o item 5.2 do edital prevê que os Títulos terão caráter meramente classificatório (não eliminatório); (d) existe precedente do CNJ, em relação ao certame de Minas Gerais, no qual restou reconhecida a antinomia das normas editalícias e a impossibilidade dos candidatos serem eliminados como consequência da nota dos títulos (PCA n. 5457-86.2013.2.00.0000); (e) o STF, no MS n. 31.176/DF, em relação ao 7º Concurso de São Paulo, considerou o item viciado, ao atribuir a natureza eliminatória à prova de títulos; (f) a Comissão detém competência para aplicar a melhor interpretação ao edital, segundo as boas técnicas de hermenêutica, os precedentes do CNJ e do STF, e, assim, pronunciar-se no sentido de afastar o caráter eliminatório dos títulos.
2 – O pedido não comporta deferimento.
Pois bem. O resultado da 4ª etapa do certame paranaense, qual seja, a Prova de Títulos, foi divulgado pelo Edital n. 17/2016, datado de 04.08.2016.
Independente da nota auferida pelo candidato nos títulos, não houve qualquer eliminação na Prova de Títulos, em observância à regra insculpida no item 5.2 do Edital n. 01/2014, reproduzida da minuta de edital anexa à Resolução n. 81/2009, in verbis:
5.2. A Prova Objetiva de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório. Desta forma, houve devida aplicação da regra editalícia, eis que nenhum candidato foi eliminado nesta fase do concurso. Quanto ao caráter classificatório nela previsto, importante salientar a indicação de que a nota dos títulos seria utilizada para a classificação dos candidatos no certame.
A classificação, por sua vez, está prevista no item 9 do Edital de Concurso n. 01/2014, reproduzido da minuta de edital anexa à Res. n. 81/2009-CNJ, que dispõe: 9. CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:
NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde:
NF = Nota Final
P1 = Prova Escrita
P2 = Prova Oral
T = Títulos
9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco).
9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:
a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) Maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita, na Prova Oral e na Prova Objetiva;
c) Exercício da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ);
d) Mais idade.
9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o concurso.
Da leitura de tais normas editalícias, reproduzidas da Res. n. 81/2009, denota-se que o resultado dos títulos não poderia ensejar a eliminação do candidato (o que foi observado), e, ainda, que a nota obtida nos títulos deve integrar o cálculo da nota final, para fins de classificação do candidato, que somente será considerado aprovado se obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco).
Como visto, o sistema contra o qual a candidata se insurge é o mesmo previsto na Resolução nº 81/2009-CNJ, de observância obrigatória, e já foi objeto de análise específica pelo Plenário do c. CNJ no julgamento do PCA n. 0003058-50.2014.2.00.0000, que tratou deste certame paranaense, e manteve a fórmula matemática prevista.
A r. decisão, de relatoria do Conselheiro Flávio Sirangelo, está assim ementada:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM O EDITAL-MODELO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 81/CNJ. FORMA DE CÁLCULO DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSA FÓRMULA EM MEIO À EXECUÇÃO DO CERTAME. PEDIDO DE CONTROLE IMPROCEDENTE.
Acrescente-se a isso tudo, que o deferimento da pretensão externada implicaria, por via transversa, em alteração do edital de concurso. Modificação essa, aliás, dissonante ao que prevê a Res. 81/2009-CNJ.
Acontece que é vedada a alteração das regras editalícias no curso da aplicação do certame.
Como é sabido o Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras; sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame.
No edital são fixadas as condições para a participação no concurso público, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo, pois, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares.
O princípio da vinculação ao edital, segundo o qual todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital decorrem os princípios da legalidade e moralidade.
O edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público, está subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos.
Com sua publicação restam explicitadas regras que conduzirão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão, no caso, às funções delegadas disponibilizadas para provimento e para remoção.
3 – Forte nessas razões, indefiro o pedido.
4 – Publique-se.
5 – Intime-se a candidata por meio que comporte comprovação.
6 – Oportunamente, encerre-se o presente SEI.
Curitiba, data registrada no sistema.
Desembargador MÁRIO HELTON JORGE – Presidente da Comissão de Concurso
Documento assinado eletronicamente por Mario Helton Jorge, Desembargador, em 29/09/2016, às 17:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Fonte: INR Publicações – TJ/PR | 04/10/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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