Projeto de lei (PL 335/15) em análise na Câmara dos Deputados assegura o direito de casais homoafetivos que mantenham união estável de se inscreverem para participar de programas habitacionais do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida.
O texto, apresentado pelo ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), reconhece esses casais como entidade familiar. Pela proposta, os programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva e admitir que os casais homoafetivos possam compor renda.
“Apesar de o Poder Judiciário reconhecer o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, a legislação precisa ser atualizada com o objetivo de garantir o acesso dos casais homoafetivos aos programas habitacionais desenvolvidos pelo governo”, ressalta o autor.
Ribeiro lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece desde 2011 a união homoafetiva como família. Em 2013, em decisão semelhante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de resolução (175/13) proibiu a recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-335/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 19/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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