AL/MG: Pronto para Plenário projeto sobre extinção de cartórios




Comissão também apreciou, em 2º turno, proposição que altera o Código de Ética dos Militares.

Na reunião, também foram aprovadas audiências públicas para discutir, entre outros, a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado.

O Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), recebeu, na noite desta quarta-feira (6/7/16), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição dispõe sobre a extinção de serventias (cartórios) de comarcas no interior do Estado.

O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 que apresentou ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno). Com isso, o projeto pode ser apreciado em 2º turno pelo Plenário e está na pauta das reuniões Extraordinária, às 9 horas, e Ordinária, às 14 horas, de quinta (7).

O substitutivo nº 1, segundo o parecer, acata proposta de emenda, apresentada pelo deputado Roberto Andrade (PSB), para retirar do projeto a extinção dos cartórios do distrito de Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata), e de Santo Antônio do Manhuaçu, da Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce), com as correspondentes supressões relacionadas à transferência dos acervos.

Ainda de acordo com o parecer, foi mantido no texto sugestão do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que integrou o vencido, para permitir a permuta de titulares de serviços notariais e de registro entre serventias da mesma natureza, ou seja, com mesmas atribuições, por ato exclusivo do governador, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos, admitindo-se a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre serventias dessa entrância.

Extinção – O substitutivo nº 1 extingue, então, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória, da Comarca de Carangola; Santa Efigênia e Santa Luzia, na Comarca de Caratinga; e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas). Dessa forma, ficam extintas seis serventias de cinco comarcas. O vencido determinava a extinção de oito cartórios.

Além disso, o substitutivo, assim como o vencido, também propõe que as atribuições dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. Prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

PL sobre Código de Ética dos Militares passa na Administração Pública

Na reunião, também foi aprovado parecer de 2º turno ao PL 779/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais, propondo alterar dispositivos relacionados às transgressões disciplinares de natureza grave.

O projeto muda a redação do inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o código, excluindo do seu texto a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a outro militar ou autoridade da administração pública.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido. Agora, a proposição já pode ser apreciada em 2º turno pelo Plenário. O projeto também está na pauta das reuniões de Plenário desta quinta (7).

O vencido acrescenta ao código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.

Audiências públicas são aprovadas

Na reunião, foram aprovadas ainda requerimentos para três audiências públicas. Uma delas, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), é para discutir, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, a possibilidade da realização de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público, o Governo do Estado e representantes dos servidores da área de segurança pública para que haja acréscimo de juros e correção, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos pagamentos de férias-prêmio, ajuda de custo, prêmio por produtividade e diferença de promoção.

Outra reunião, de autoria do deputado Dirceu Ribeiro, tem o objetivo de debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado que reivindicam valorização profissional e salarial. A reunião deve ser feita em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Por fim, de autoria do deputado João Magalhães, foi aprovada audiência para abordar, junto com a FFO, a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais de saúde no âmbito do Estado.

Clique aqui e consulte o resultado da reunião.

Fonte: ALMG | 06/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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