Adiada votação de tributo sobre herança e doações




Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. O pedido de vista coletiva foi apresentado após a leitura do parecer favorável pelo relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA).

A PEC 96/2015 é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e já tinha sido aprovada pela Comissão do Pacto Federativo. O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem, e deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União, nas estimativas de Bezerra.

Caso a proposta seja aprovada, a União poderá instituir um adicional sobre o imposto de transmissão por morte ou doação, já cobrado pelos estados. Sua arrecadação seria destinada à Política Nacional de Desenvolvimento Nacional. Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Adiamento

O adiamento da votação da proposta foi encaminhado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O parlamentar considera a iniciativa inconstitucional por “invadir” prerrogativa dos estados na cobrança do tributo.

Bezerra saiu em defesa da proposta com o argumento de que “não é hora de taxar aqueles que têm menos [os assalariados] com impostos regressivos”.

— O equilíbrio das contas públicas não passará só por contenção de despesas, mas também pela ampliação de receitas. Herança e doação já são taxadas nos países desenvolvidos. Essa é uma decisão que o Congresso terá que fazer: taxar aqueles que muito têm ou continuar sacrificando os assalariados — resumiu o autor da PEC 96/2015.

Durante a discussão da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observou que caberá à lei complementar definir as faixas de aplicação do novo tributo. E se disse contrário à possibilidade de uso desses recursos adicionais para custeio da máquina pública.

Fonte: Agência Senado | 06/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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