Acordo firmado com o Incra facilita ações de criação, fiscalização e gestão teritorial das UCs
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17) publica Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) possibilitando ao ICMBio acesso aos dados do Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR).
Clique aqui para ler a portaria na íntegra.
O SNCR foi criado pela Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e é gerido pelo Incra. Contém dados sobre cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas.
As informações constantes do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais são produzidas e compartilhadas pelas entidades públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.
Com acesso a todos esses dados, os servidores do ICMBio poderão realizar consultas e utilizar as informações para atividades desenvolvidas pelo Instituto que visem à desapropriação de imóveis rurais, instrução de processos administrativos de compensação de reserva legal, fiscalização e propostas de criação de unidades de conservação (UCs).
Fonte: ICMBio | 17/05/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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