Proposta determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) realiza audiência pública hoje para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, mestre em Direito Tributário; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil.
O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.
A audiência ocorrerá no plenário 15, a partir das 14h30.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1983/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 17/05/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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