CGJ/SP: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – REGISTRO DE ÓBITO TARDIO – MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, SOPESANDO-SE OS FINS DO SISTEMA REGISTRÁRIO E SUA INSTRUMENTALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.




Clique aqui e leia na íntegra a decisão.

Fonte: TJ/SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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