COMUNICADO CG Nº 364/2016: SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, OU DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDA AO IPESP




DICOGE

DICOGE 3.1

COMUNICADO CG Nº 364/2016
Processo nº 2015/84327
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que quaisquer contatos, por qualquer via, que objetive a quitação / regularização de débitos, ou de qualquer obrigação acessória devida ao INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, deverão ser mantidos exclusivamente com aquele órgão, a quem caberá, se e quando solicitado, atestar a adimplência de seus contribuintes. Nenhum documento ou esclarecimento deve ser encaminhado a esta CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, exceto se diretamente solicitado. (18, 21, 22)

Fonte: Arpen/SP – DJE/SP | 18/03/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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