TJ/SP: APELAÇÃO. TRIBUTO MUNICIPAL. ISSQN. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, PROIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. SANÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS COMO CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PELO CONTRIBUINTE DO ISSQN (INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 19/11) CONSTITUI INEGÁVEL SANÇÃO POLÍTICA, NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MATÉRIA QUE HÁ MUITO ENSEJOU A EDIÇÃO DAS SÚMULAS Nº 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, DESACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.




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Fonte: INR Publicações.

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