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O advogado Felipe Mendonça palestrou no Seminário de Atendimento e Cadastro e falou sobre a emissão do CPF.

No dia 7 de agosto, a convite da Divisão de Interação com Cidadão, da Superintendência da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, o coordenador do Departamento Jurídico do Recivil, Felipe Mendonça, palestrou no Seminário de Atendimento e Cadastro e falou sobre a emissão do Cadastro da Pessoa Física (CPF).

Na palestra, Felipe Mendonça falou sobre a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais no exercício da cidadania, da unicidade de matrícula nas certidões (Provimento nº 2 e 3 do CNJ), a forma que a matrícula ajuda no combate às fraudes e como entender sua composição. O advogado falou ainda sobre o Registro Tardio de Nascimento e a vulnerabilidade do procedimento.

Felipe salientou ainda sobre a atuação diligente dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no combate às fraudes nos registros de nascimentos e óbitos e sobre a importância do fortalecimento da CRC-MG.

Fonte: Recivil | 10/08/2017.

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Os interessados em promover o debate e o aperfeiçoamento da legislação brasileira podem enviar ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) suas propostas de enunciados sobre assuntos que estejam em debate na doutrina e jurisprudência. As sugestões serão submetidas a eventual aprovação no XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte.

De acordo com Ricardo Calderón, advogado e diretor nacional do IBDFAM, os enunciados são importantes ferramentas de orientação para toda a comunidade jurídica e servem como uma diretriz de qual é o entendimento dos especialistas do IBDFAM. “As questões familiares e sucessórias, todos nós sabemos, evoluem com uma rapidez e uma intensidade muito grande. Muitas das situações fáticas que nós estamos vivenciando, não possuem, ainda, uma proposta legislativa consolidada, ou também, até mesmo, uma unanimidade na doutrina ou jurisprudência”.

Segundo a Resolução da Diretoria, o IBDFAM comunicará a edição dos enunciados ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e cada um dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, via ofício em, no máximo, 30 (trinta dias) após o término de cada edição do Congresso Brasileiro de Direito de Família.

“Os enunciados do IBDFAM vêm sendo cada vez mais citados pela doutrina, seja em diversas obras de relevo, seja pela própria jurisprudência, demonstrando a sua aceitação e utilização pela comunidade jurídica. Desta forma, nós conclamamos que os associados enviem suas propostas de enunciados, sobre os diversos temas que estejam na ordem do dia do Direito de Família e Sucessões”, explica Calderón, presidente da Comissão de Enunciados. Além dele, participam Luciana Brasileiro, Flávio Tartuce, Rodrigo Toscano e Cláudia Bitar.

O envio das propostas à Coordenação de Enunciados deverá ser realizado por e-mail: enunciados@ibdfam.org.br, até o dia 15 de setembro. A votação das sugestões ocorrerá no primeiro dia do evento (25 de outubro). Participe!

Confira a Resolução da Diretoria (RD) que trata o assunto.

Fonte: IBDFAM | 09/08/2017.

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