Comunicado da Arpen-SP sobre repasse dos custos financeiros da CRC ao usuário

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica que a partir desta segunda-feira (29.09), com a entrada em vigor do Provimento nº 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou a Central Nacional do Registro Civil e a possibilidade de repasse dos custos financeiros ao usuário, conforme autoriza o § 4º do artigo 11 do Provimento, o sistema da CRC deixará de debitar o valor dos cartórios e será repassado o valor de R$2,50 por cada certidão ao usuário.

Fonte: Notarial Editor | 26/09/2014.

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1ªVRP/SP: A localização das Serventias fora de suas respectivas circunscrições não afeta o trabalho oferecido pelos registradores e nem a eficácia do atendimento ao público, pelo contrário, é mais conveniente a centralização, ao lado de outros cartórios, precipuamente o de Notas. A lei e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça não estipulam a obrigação do delegatário manter-se dentro do perímetro de sua competência registral.

0006006-29.2014 Afonso Carlos Zelli 9º Registro de Imóveis da Capital – Vistos. Afonso Carlos Zelli formulou reclamação referente à localização territorial do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O reclamante alega que os Cartórios de Registro de Imóveis deveriam estar localizados em suas circunscrições, o que facilitaria o acesso dos cidadãos àqueles órgãos prestadores de serviços públicos, diante do caos do transporte coletivo paulistano e da dificuldade cotidiana de transitar pelas vias marginais e radiais. O Oficial se manifestou, aduzindo que a instalação das serventias registrais em seu respectivo território de circunscrição não é viável, sendo qualquer mudança desnecessária e incômoda aos demais usuários. Sustenta que a localização atual do seu cartório é privilegiada e conta com diversas linhas de ônibus e metrô, permitindo, assim, que os clientes tenham acesso fácil aos seus serviços. A proximidade com os demais cartórios da mesma especialidade e de notas vem a favorecer o usuário. Além disso, assevera que a reclamação não merece prosperar, pois se trata de um pleito isolado e a matéria não enseja controvérsias, tendo penas um precedente julgado nesta Corregedoria (Processo nº 0118679-09.2007.8.26.0100). É o relatório. Decido. Com razão o Oficial. É compreensível a preocupação do autor com o seu deslocamento até a Serventia, porém a solução sugerida se mostra inadequada. Os Oficiais Registradores não podem ser responsabilizados pelas mazelas relativas ao transporte público. No caso em testilha, o acesso ao cartório é simples e rápido, dado à sua grande proximidade com a estação Consolação do metrô (linha verde) e a contínua circulação de ônibus na região. A localização das Serventias fora de suas respectivas circunscrições não afeta o trabalho oferecido pelos registradores e nem a eficácia do atendimento ao público, pelo contrário, é mais conveniente a centralização, ao lado de outros cartórios, precipuamente o de Notas, que se situam nos arredores do centro da cidade de São Paulo e que se responsabilizam pela lavratura das escrituras levadas a registro. Conforme demonstrado pelo ilustre Oficial à fl. 8, a escolha da sede da serventia não foi aleatória. Em relação à rede mundial de computadores, é fato que ela está praticamente homogênea na sociedade contemporânea e não podemos admitir que os serviços de notas e registro fiquem à margem dos avanços tecnológicos. Hoje são poucas as pessoas que não têm acesso a computadores e à internet, assim, não se pode sacrificar a facilidade de uma maioria absoluta em requerer documentos via internet, sendo certo que não há qualquer constrangimento ilegal caso algum usuário não tenha acesso digital ou careça de conhecimentos mínimos de informática e tenha que se dirigir até o sede da Serventia Extrajudicial em busca da tutela necessária. Qualquer documento que não se possa requerer via internet, ou seja, necessária a presença física do cliente em cartório, não enseja a mudança do espaço físico, visto que ele não está escondido, não está em local inacessível ou que dificulte a chegada dos usuários. Por fim, inviável a pretensão de que os prestadores de serviços públicos se desloquem por interesse individual, por uma comodidade pessoal em detrimento da coletividade que nunca reclamou. Por último, a lei e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça não estipulam a obrigação do delegatário manter-se dentro do perímetro de sua competência registral. Do exposto, indefiro o pedido formulado por Afonso Carlos Zelli em face do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2014. (CP 13)

Fonte: DJE/SP | 30/05/2014.

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PEQUENAS MUDANÇAS GERAM MELHORIA NO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS

Uma caixa para receber reclamações, um jornal com informações sobre os serviços prestados, balcão rebaixado para atendimento de cadeirantes e até mesmo um pequeno espaço para que crianças se ocupem enquanto os pais aguardam sua vez são atitudes que diversas serventias vêm adotando para melhorar o atendimento aos usuários. Estes e outros casos foram apresentados no 1º Seminário de Qualidade, realizado no último dia 31 de agosto, no Hotel Paiaguás, em Cuiabá. O evento faz parte do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notariais e Registrais Mato-grossenses (PIQMT), da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT).

Para a presidenta da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, é preciso que as mudanças realizadas pelos cartórios cheguem ao usuário. “É importante que os processos, além de eficientes, sejam feitos com qualidade para que o usuário se sinta satisfeito com o serviço prestado”, disse Pacheco. Ela destacou que, para que este objetivo seja alcançado, e que os serviços notariais e de registro sejam cada vez melhores no Estado, a participação das serventias no PIQMT é primordial.

Atualmente, Mato Grosso tem 72 cartórios que participam do programa, realizando mudanças na gestão de pessoas, de clientes, operacional e sócio-ambiental. O 1º Ofício de Água Boa é um dos que vêm conseguindo obter bons resultados. Uma das ações realizadas pelo titular do cartório, Paulo Morais Fernandes, foi a de criar um jornal para levar informações sobre os registros ao público. “Estamos em uma região com muitos problemas de regularização fundiária, e por isso é necessário informar as pessoas sobre o processo de regularização”, disse Fernandes, que já foi premiado com a medalha de prata no Prêmio Qualidade Total da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

A vice-presidente da Anoreg-BR, Laura Ribeiro Vissotto, também esteve presente no evento. Ela destacou ações aplicadas em sua serventia, o 1º Ofício de SãoJosé dos Campos (SP), na gestão de pessoas que resultaram em atendimento diferenciado aos usuários. “Tínhamos uma funcionária que começou como faxineira e demonstrava muito interesse em aprender os procedimentos. Hoje ela é assistente administrativa do cartório e nos deu uma ideia simples, mas que fez sucesso: colocar uma mesinha para crianças, com desenhos e lápis de cor, dando sossego aos pais que vão ao cartório acompanhados de seus filhos”, disse Vissotto.

Outras medidas aplicadas por serventias que participam do PIQMT estão relacionadas à gestão operacional, como digitalização do acervo e realização de backup de segurança de todos os arquivos. As questões ambientais e sociais também fazem parte das preocupações das serventias, que reutilizam papel, realizam coleta seletiva e participam de campanhas de assistência a instituições de caridade.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg/MT.

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