TJ/MG: Adesão dos oficiais de registro civil ao sistema interligado em estabelecimentos de saúde

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Os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão providenciar, no prazo de 30 dias, a adesão ao sistema interligado de registro civil, a fim de possibilitar o recebimento de dados eletrônicos, para a lavratura de assentos de nascimento e óbito, realizados em unidades interligadas de registro civil, em estabelecimentos de saúde, com a emissão das respectivas certidões. 

O cadastro será realizado, no portal do CNJ, na página “Justiça Aberta”.

Os registradores responsáveis pelos serviços de registro civil das pessoas naturais, localizados nas cidades que possuam expressivo número de partos, deverão entrar em contato com os estabelecimentos de saúde existentes em sua circunscrição, para a implantação de unidade interligada de registro civil.

A efetivação do cadastro e a implantação das unidades interligadas deverão ser comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça e à direção do foro, bem como ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), responsável pelo suporte técnico sobre a utilização do Sistema Interligado.

A Recomendação nº 13/CGJ/2014 foi disponibilizada na edição DJe de 07/11/2014.

Fonte: TJ/MG | 11/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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MG: Unidades Interligadas deverão encaminhar relatório de atos processados mensalmente ao Recompe-MG a partir de dezembro de 2014

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Norma foi instituída pela Comissão Gestora dos Recursos da Compensação por meio do Ato Normativo 03/2014.

A partir do mês de dezembro, os responsáveis pelas Unidades Interligadas em funcionamento no estado de Minas Gerais deverão encaminhar mensalmente ao Recompe-MG o “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)”.

A norma foi definida pelo Ato Normativo 03/2014, aprovado na última reunião da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, realizada no dia 18 de novembro de 2014.

De acordo com o documento, fica instituído o formulário denominado "Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)", destinado à apuração mensal das quantidades de nascimentos cujos registros foram feitos por intermédio das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais, em Minas Gerais.

O relatório será encaminhado juntamente com a “Certidão relativa aos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais",  que já é enviada mensalmente pelos registradores.

A partir de dezembro, a compensação dos atos praticados pelas Unidades Interligadas só será realizada mediante o envio do relatório.

No cabeçalho do relatório, o responsável deverá preencher qual a Unidade Interligada e qual a serventia responsável por ela.

Já na tabela, deverão ser preenchidos os campos referentes ao Código da Corregedoria (o mesmo utilizado pela CGJ-MG e pelo Recompe-MG), município e distrito do cartório, além do status da serventia, que diz se ela é Responsável pela Unidade Interligada, se é Participante ou Conveniada. E, por fim, a quantidade de atos processados naquele mês por cada serventia daquela unidade.

Ao final, o documento deverá ser datado, carimbado e assinado pelo titular responsável.

Os titulares responsáveis pelas Unidades Interligadas que tiverem dúvidas quanto ao preenchimento do relatório devem entrar em contato com o departamento do Recompe-MG através do telefone (31)2129-6000 ou e-mail: recompe@recivil.com.br.

Fonte: Recivil | 19/11/2014.

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TJ/MG: Adesão dos oficiais de registro civil ao sistema interligado em estabelecimentos de saúde

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Os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão providenciar, no prazo de 30 dias, a adesão ao sistema interligado de registro civil, a fim de possibilitar o recebimento de dados eletrônicos, para a lavratura de assentos de nascimento e óbito, realizados em unidades interligadas de registro civil, em estabelecimentos de saúde, com a emissão das respectivas certidões. 

O cadastro será realizado, no portal do CNJ, na página “Justiça Aberta”.

Os registradores responsáveis pelos serviços de registro civil das pessoas naturais, localizados nas cidades que possuam expressivo número de partos, deverão entrar em contato com os estabelecimentos de saúde existentes em sua circunscrição, para a implantação de unidade interligada de registro civil.

A efetivação do cadastro e a implantação das unidades interligadas deverão ser comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça e à direção do foro, bem como ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), responsável pelo suporte técnico sobre a utilização do Sistema Interligado.

A Recomendação nº 13/CGJ/2014 foi disponibilizada na edição DJe de 07/11/2014.

Fonte: TJ/MG | 11/11/2014.

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