STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade.

A empresa Empi – Empreendimentos Imobiliários outorgou procuração, assinada pelos dois sócios que a integravam em 4 junho de 1990, para transferir seis imóveis como pagamento de cotas a ex-sócio.

Antes da lavratura do documento, que ocorreu em 20 de junho daquele ano, a composição da sociedade foi alterada e o novo contrato passou a exigir a assinatura de três administradores para a alienação de bens.

Dos seis imóveis, quatro foram alienados a terceiros e efetivamente transferidos a eles. Diante disso, o ex-sócio e sua esposa moveram ação de anulação do negócio jurídico, com compensação de danos morais, contra a empresa e os terceiros adquirentes dos imóveis.

Em resposta, a Empi pediu em juízo a anulação da procuração concedida em favor dos autores, por vício de representação da sociedade. Além disso, pediu a nulidade dos registros das duas propriedades efetivamente transferidas a eles.

Danos morais

O juízo de primeiro grau deu razão aos autores. Anulou a alienação posterior (em favor dos terceiros) e, ainda, condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25 mil. Os pedidos da Empi, formulados na reconvenção, foram julgados improcedentes.

A empresa apelou e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deu parcial provimento ao recurso, para excluir da sentença a declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre a empresa e os terceiros adquirentes, considerando estes de boa-fé.

Apesar disso, considerou válida a procuração. A Empi foi condenada a pagar quantia equivalente ao valor de mercado atual dos lotes aos autores. A compensação dos danos morais foi mantida conforme a sentença, pois o tribunal considerou que houve inadimplemento da obrigação por parte da sociedade, já que esta se comprometeu em dar os imóveis em pagamento.

Ainda não satisfeita, a sociedade recorreu ao STJ. Sustentou a invalidade da procuração apresentada. Defendeu que o acórdão do TJBA violou a regra segundo a qual os efeitos do registro de uma alteração de contrato social retroagem à data de sua assinatura quando o prazo entre esses dois fatos – assinatura e registro – é de até 30 dias. 

A mudança do contrato social foi assinada em 4 de junho de 1990, antes da lavratura da procuração, e foi apresentada à Junta Comercial para registro no dia 28 do mesmo mês.

Antes do registro

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, observou que o TJBA levou em consideração apenas o fato de que a procuração foi lavrada antes do registro, “de tal sorte que para a própria sociedade e para terceiros se aplicaria o tanto quanto registrado até então na Junta Comercial, vale dizer, o contrato social anterior”.

Andrighi explicou que o artigo 39 da Lei 4.726/65, vigente à época dos fatos, previa claramente que a alteração do quadro societário, quando submetida a registro em até 30 dias, tem efeitos retroativos à data de confecção/assinatura.

Em outras palavras, “tendo sido registrada a alteração estatutária no interregno temporal capaz de retroagir seus efeitos à data da assinatura, a conclusão obtida pelo acórdão recorrido simplesmente ignora a regra então estabelecida pelo artigo 39 da Lei 4.726”, disse Andrighi.

Ela enfatizou que, por isso, no momento da lavratura da procuração, a sociedade não era mais integrada pelos mesmos sócios que a outorgaram.

Vício de presentação

Assim, a ministra explicou que “o vício que se discute haver na procuração é de presentação (e não propriamente de representação), na medida em que, uma vez aceita a concepção de que a pessoa jurídica expressa-se, como sujeito de direito autônomo que é, por meio de pessoa(s) física(s) indicada(s) no contrato social, não se concebe a ideia de representação porque não há intermediários agindo em nome da pessoa jurídica, estando, em verdade, ela própria, diretamente, praticando atos da vida civil”.

Com base nessa conclusão, afirmou a relatora, “por efeito lógico, se há vício na presentação da pessoa jurídica no que tange à outorga de poderes para transferência de bens imóveis seus, igualmente não se pode ter como válida ‘sua’ manifestação de vontade também quanto à promessa de dação em pagamento" para efeito de liquidação das cotas do recorrido”.

Em outras palavras, enfatizou a ministra, “como a promessa de dação em pagamento foi considerada provada pelo acórdão principalmente pelo conteúdo da procuração, seria ilógico imaginar, agora com o reconhecimento da invalidade desta, que referido negócio pudesse se sustentar”.

Nessa esteira, quanto aos danos morais, a ministra considerou que a sociedade não cometeu ato ilícito. Para ela, com o reconhecimento do vício de presentação, impor à empresa o dever de compensar eventual dano moral “seria o mesmo que admitir sua responsabilidade sem ato de sua parte (leia-se, sem nexo de causa e efeito) relacionado ao dano alegado”.

A Turma deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação principal e, por sua vez, procedentes os pedidos formulados em reconvenção pela Empi.

Fonte: STJ | 17/01/14

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Leilão online de imóveis da fraudadora do INSS termina sem compradores

O primeiro leilão online aprovado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), para alienação de imóveis da quadrilha da fraudadora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Jorgina de Freitas, terminou nesta sexta-feira (17) sem compradores. O pregão ocorreu na capital fluminense e foi comandado pelo leiloeiro Leandro Dias Brame. 

Foram aceitos lances online e presenciais, mas os dois apartamentos da quadrilha, localizados em Curitiba (PR), apresentavam avaliação acima do valor de mercado, disse, em entrevista à Agência Brasil, o leiloeiro Leandro Brame. “A avaliação ficou um pouco acima do mercado de Curitiba”. Os imóveis voltarão a ser ofertados no próximo dia 31 e serão apregoados pela melhor oferta, a partir de 50% da avaliação inicial.

Os apartamentos colocados em leilão são os de número 231 e 232, situados no Edifício Excelsior, à Rua Francisco Rocha, número 1.777, no bairro Bigorrilho, na capital paranaense. O primeiro tem área total construída de 231 metros quadrados, com duas vagas de garagem no pavimento térreo. Foi avaliado em R$ 679 mil. O segundo, com 253,9 metros quadrados, tem direito de uso de três vagas de garagem no subsolo do prédio. O valor para o leilão foi fixado em R$ 746 mil.

Leandro Brame informou que quem estiver interessado em participar, pela internet, do segundo leilão dos imóveis de Curitiba da fraudadora do INSS deve, primeiramente, se cadastrar no site (www.brameleiloes.com.br), solicitar a habilitação e enviar a documentação necessária, que engloba Cadastro de Pessoa Física (CPF), registro de identidade, comprovante de residência, “para evitar fraudes”, explicou o leiloeiro.

A ex-advogada e procuradora previdenciária Jorgina Maria de Freitas Fernandes organizou, entre as décadas de 1980 e 1990 um esquema de desvio de verbas de aposentadorias que, depois de descoberto, ficou conhecido como a Máfia da Previdência. O total da fraude foi estimado em torno de R$ 310 milhões, o que equivalia a mais de 50% de toda a arrecadação do INSS à época.

Jorgina fugiu para o exterior mas foi presa em 1997, na Costa Rica, sendo posteriormente repatriada. Condenada a 14 anos de prisão em 1992, ela teve o registro profissional cassado pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 2001. Acabou solta em 2010.

A AGU informou, por meio da assessoria de imprensa, que a atuação dos procuradores federais, com relação aos valores desviados do INSS pela quadrilha de Jorgina de Freitas, já conseguiu recuperar um total de R$ 145 milhões com a realização de 171 leilões, repatriação de valores no exterior da ex-procuradora e do juiz Nestor do Nascimento, além da alienação de 500 quilos de ouro em nome do advogado Ilson Escóssia da Veiga. Informações da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) dão conta que existem mais 82 imóveis que esperam autorização da Justiça para ir a leilão. A dívida atualizada somava, no ano passado, cerca de R$ 1 bilhão.

Fonte: Diário de Pernambuco | 17/01/14

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TJ-PR abre concurso para nove vagas em cartórios de Londrina

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançou, na terça-feira (14), edital para preencher vagas de titulares em nove cartórios extrajudiciais de Londrina. Destas, sete são para ingresso por concurso e duas são para remoção. Em todo o Paraná, são ofertadas 503 vagas em cartórios.

Segundo as regras divulgadas pelo TJ, 326 serventias serão ocupadas por novos titulares. Outros 177 cartórios serão ocupados por concurso de remoção, do qual poderão participar titulares de outras serventias.

As provas serão realizadas em 30 de março e as inscrições precisam ser feitas pela internet entre os dias 20 de janeiro e 18 de fevereiro. A realização do concurso foi determinada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a resolução da época, o Paraná estaria desrespeitando a Constituição ao manter titulares em cartórios sem a realização de concurso.

A irregularidade atingiria 350 das 1,1 mil serventias paranaenses. O TJ marcou a prova para 2012, mas ela foi suspensa por decisão liminar do próprio CNJ, que encontrou problemas no primeiro edital. Mais informações sobre o concurso estão disponíveis no site www.tjpr.jus.br.

Fonte: Jornal de Londrina | http://www.concursodecartorio.com.br |  Anoreg-BR | 17/01/14

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