TRF/3ª Região: MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉU QUE OPERAVA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN

Organização se passava por cooperativa para praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por unanimidade, provimento à apelação de um réu condenado por operar um grupo de consórcio imobiliário sem a autorização do Banco Central do Brasil (Bacen), praticando crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Segundo a denúncia, o réu era um dos proprietários e administradores da Hiper-Coop, que, entre setembro de 2002 e janeiro de 2003, realizou a captação antecipada de poupança destinada à formação de um fundo mútuo para a aquisição de imóveis por "associados", de forma semelhante a grupos de consórcio. Era cobrada uma taxa referente a despesas de gerenciamento equivalente a 19% dos valores integralizados. 

A sentença da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo declarou que a Hiper-Coop criava, sob a roupagem jurídica declarada de "cooperativismo", grupos de pessoas interessadas na aquisição de imóveis e, nessa atividade, angariava valores desses participantes, formando fundos comuns destinados à aquisição de tais bens. 

A juíza federal convocada Denise Avelar, relatora da decisão de segunda instância, afirmou que a materialidade do crime está demonstrada pelo documento denominado "Termo de Adesão com Compromisso de Integralização”, no qual, “inequivocamente, é estabelecido sistema de consórcio para aquisição de bens imóveis, a despeito da roupagem de cooperativa a que lhe foi atribuída”.

Ela destacou ainda que não há elementos nos autos que evidenciem ter o réu incidido em erro no tocante à exigência de autorização do Banco Central para o desenvolvimento da atividade relacionada a grupo de consórcio, tendo em vista “a forma solene empregada na confecção do ‘termo de adesão da cooperativa’”, bem como o registro da pessoa jurídica na Junta Comercial, que “demonstra que o acusado não ignorava as particularidades da lei no tocante a constituição e estruturação da atividade empreendida”. 

A juíza afirmou também que o réu atuava de modo a causar prejuízos aos clientes da pessoa jurídica que então geria e sua atividade envolvia ampla publicidade na imprensa escrita e na televisão, capacitando-o a atingir um público considerável. Além disso, as consequências negativas do delito relacionam-se ao prejuízo suportado pelos clientes, os quais não lograram a restituição dos valores confiados à gestão do acusado.

Dessa forma, a juíza concluiu ser razoável e proporcional a pena-base fixada na sentença em dois anos e três meses de reclusão e 25 dias-multa.

A notícia refere-se a Apelação Criminal nº 0002669-49.2004.4.03.6181/SP

Fonte: TRF/3ª Região | 30/06/2014.

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Governo lança campanha “Maranhão com Nome e Sobrenome”

A campanha “Maranhão com Nome e Sobrenome. O primeiro passo para seus direitos” foi lançada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), na tarde de quarta-feira (11), na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Presentes, a secretária chefe da Casa Civil, Anna Graziella Costa, representando a governadora Roseana Sarney; e da secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira.

O ato foi marcado pela assinatura do Termo de Adesão ao Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação de Acesso à Documentação Básica. O objetivo da campanha é direcionar mensagens de conscientização e importância do registro de nascimento para regiões onde estão concentradas as comunidades mais vulneráveis e distantes dos grandes centros, além de auxiliar os municípios no enfrentamento do problema.

Presentes, também, a secretária de Estado de Igualdade Racial, Claudeth Ribeiro; a defensora geral do Estado, Mariana Albano; a juíza Oriana Gomes; a integrante do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro, Roseane Pinheiro; o prefeito de Colinas, Antônio Carlos Pereira de Oliveira; a prefeita de Guimarães, Nilce Farias; além de representantes dos municípios como Mirinzal, São João do Sóter, Itapecuru-Mirim e São Bernardo do Rio Preto.

A secretária Luiza Oliveira ressaltou a importância da iniciativa. “A campanha é de sensibilização, de educação para alertar as famílias que devem tirar os registros civis de nascimento quando as crianças nascem. Lembrando que esse documento é de extrema importância já que facilita o acesso à documentação básica como identidade, CPF entre outros documentos, além do acesso a programas sociais e também de escolaridade. Com a implantação das unidades interligadas neonatais nas maternidades nós estamos garantindo direitos  para aquelas crianças que estão nascendo”, explicou.

A secretária de Estado da Casa Civil, Anna Graziella Costa, ressaltou o caráter inclusivo da ação. “Esse é um projeto importantíssimo do Governo do Estado, executado pela Secretaria de Direitos Humanos, no sentido de trazer mais cidadania aos maranhenses recém-nascidos. Sem dúvida, esse é um projeto importante que garante a cidadania da população. Já foram realizados vários mutirões para facilitar o acesso a esse direito, foram 40, e faremos mais sete até o fim deste ano”, disse.

Durante a solenidade que contou com a apresentação do Coral de Idosos do Sesc, Vozes de Sabedoria, foram apresentadas as peças publicitárias que serão utilizadas para divulgar a campanha, mostrando a importância da certidão de nascimento para garantir os diretos dos cidadãos.

Compromisso

Na ocasião, foi assinado o Termo de Adesão ao Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação de Acesso à Documentação Básica pela secretárias Luiza Oliveira, a Anna Graziella Costa e pelo prefeito de Colinas, Antônio Carlos Pereira de Oliveira, representando as demais prefeituras.

O prefeito de Colinas, Antônio Carlos parabenizou o governo estadual pela iniciativa. “Estamos aqui para participar desse momento de extrema importância para os cidadãos maranhenses, e aproveitando para parabenizar o governo por essa iniciativa. Nós vamos ter a possibilidade de identificar a todos e saber qual a população de crianças que temos em nossas cidades”, lembrou.

A prefeita de Guimarães, Nilce Farias, destacou a importância de levar à possibilidade de registro civil as áreas mais distantes do estado. “Esse momento é ímpar para o nosso município, essa parceria é de grande importância para fazermos chegar esse direito as nossas áreas quilombolas, já que nosso município possui mais de vinte áreas quilombolas, fazendo com que nossa população tenha seus direitos atendidos”, declarou.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania do Maranhão | 12/06/2014.

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