TJ/Al confirma concurso para titularidade de 179 cartórios

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Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada nesta sexta, em sessão administrativa extraordinária do Pleno

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aprovou, em sessão administrativa extraordinária, nesta sexta, a alteração na resolução n° 12, de 30 de agosto de 2011, garantindo a realização do concurso público de provas e títulos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Alagoas. O edital contendo todas as regras para preenchimento da titularidade das serventias extrajudiciais vagas, sub judice ou sem decisão judicial (179, no total), na capital e no interior, deve ser divulgado pela Copeve/Ufal na próxima semana.  

O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, vice-presidente do Judiciário de Alagoas e responsável pela organização do concurso, esclareceu que o certame não exigirá que os candidatos selecionem, previamente, o cartório para o qual irão concorrer, já que a distribuição das serventias extrajudiciais (cartórios) disponíveis só será feita após aprovação dos candidatos. “Os aprovados poderão escolher o cartório que pretendem assumir seguindo ordem de classificação”, informou o desembargador.      

Para aprovar alterações em cinco artigos da resolução anteriormente oficializada, os desembargadores do Judiciário estadual levaram em consideração a necessidade de viabilizar economicamente a realização do concurso, a necessidade de aperfeiçoamento da formatação do certamente, desfazendo, neste caso, contradições e suprindo possíveis omissões. Os atuais 14 desembargadores em atividade no Pleno do TJ consideraram ainda as experiências exitosas em concursos similares realizados por diversos tribunais pátrios.     

Alterações em cinco artigos da resolução n° 12/2011      

O artigo n° 1 ganhou a seguinte redação: a prova objetiva, com duração de seis horas, de caráter eliminatório, sem consulta, constará de 100 questões, sendo 10 de cada uma das seguintes disciplinas: registros públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Comercial e conhecimentos gerais, cujo conteúdo programático será especificado em edital, todas do tipo múltipla escolha, com 5 alternativas, existindo apenas uma opção correta.      

Todas as despesas provenientes dos exames laboratoriais ou complementares serão custeadas pelos candidatos (artigo 35). O candidato que for considerado não recomendado pela investigação da vida funcional e pessoal, ou considerado não pato pela Junta Médica do Poder Judiciário, poderá ter vista dos documentos de sua análise dentro de 5 dias, a contar da publicação do resultado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado (artigo 37).      

Outras duas alterações foram feitas nos artigos 38 – certidões negativas da Justiça Federal e da Eleitoral – e 46, cuja nova redação é a seguinte: publicado o resultado final, a Comissão de Concurso, por edital, convocará os candidatos para, pessoalmente, em dia, hora e local previamente determinados, formalizarem sua opção. O concurso será organizado pela Copeve, vinculada à Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Fonte: TJ/AL | 11/04/2014.

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TJ/PB: Implantação do Processo Judicial Eletrônico chega às Turmas Recursais

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Obedecendo ao cronograma de implantação de 2014, o Programa de Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está em funcionamento nas Turmas Recursais da Capital. Conforme previsto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, as unidades foram beneficiadas com a programação já no início deste mês. A expectativa é que a celeridade processual aumente nas unidades, que são responsáveis por julgar os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais.

Segundo o gerente do Projeto do PJe, Halisson Torres, desde o último dia 7 é possível protocolar os processos de ação originária nas Turmas Recursais. Os servidores, a partir desta data, também já podem enviar processos em grau de recurso. Para Halisson, essa mudança é positiva, já que torna o trabalho mais prático, ágil e seguro, por causa da certificação digital do sistema.

“O antigo sistema, de certo modo, tornava o trabalho do servidor menos produtivo, tendo em vista que era necessário gerar um documento eletrônico (PDF) com todas as peças processuais para serem protocoladas no E-JUS. Com o PJe, o procedimento, que levava algumas horas, é possível a partir de um click”, informou.

Para Halisson, ainda existem outras vantagens. “Além da segurança, o fator que merece ser destacado é o da mobilidade. O advogado que for entrar com o recurso não vai precisar se deslocar de seu escritório. Para o Tribunal há redução de custos. Todos os atos processuais são feitos dentro do sistema, sem necessidade de recursos como papéis, tintas para impressões etc”, enfatizou.

Como primeira abordagem do PJe, a implantação foi feita no 1º Grau de Jurisdição, abrangendo os Juizados Especiais. O 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira, os Juizados Especiais Misto de Bayeux, Cabedelo e Santa Rita receberam o novo sistema PJe, ainda em 2011.

Em março deste ano, o 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira também foi contemplado. Seguindo as perspectivas, a cada mês que segue até outubro, outras unidades do Poder Judiciário poderão dispor do serviço PJe. Em maio, por exemplo, a vez será das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande e da Corregedoria Geral de Justiça.

PJe – O Processo Judicial Eletrônico é um sistema informatizado de processamento e prática de atos judiciais. Foi oficialmente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a resolução nº 185 de 2013, que estabelece os parâmetros para a sua implementação e o seu funcionamento no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: TJ/PB | 08/04/2014.

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Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção

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Foi publicada nesta quinta-feira (3/4), no Diário de Justiça Eletrônico, a alteração da Resolução CNJ n. 54/2008 (Resolução CNJ n. 190), que aumenta a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção internacional. A partir da publicação, fica permitida a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasileiros ou estrangeiros, devidamente habilitados nos tribunais estaduais) no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A mudança, na prática, só deverá ocorrer dentro de 4 a 6 meses, após alteração no sistema de funcionamento do CNA.

A inclusão dos domiciliados no exterior no CNA permitirá aos magistrados da infância e juventude de todos os municípios brasileiros o acesso aos dados dos estrangeiros habilitados em todos os tribunais de Justiça, de forma a atender o disposto no art. 50, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para os conselheiros, a inclusão dos pretendentes estrangeiros deve aumentar o número de adoções de crianças e jovens cujo perfil não se adequa ao dos pretendentes residentes no País. Dados recentes do CNA revelam a existência de aproximadamente 5,4 mil crianças ou adolescentes cadastrados aguardando a oportunidade de serem adotados. Em contrapartida, há 30 mil pretendentes no Brasil, que, muitas vezes, não têm interesse em adotar as crianças disponíveis, seja em razão da idade ou do número de irmãos, seja por outros motivos.

“A adoção internacional é uma opção valiosa de recolocação familiar. Abre-se possibilidade interessante, segura e dentro da lei, para se evitar que as crianças se perpetuem nos abrigos. A verdade é que, hoje, boa parte desses jovens completa 18 anos sem ter vivido essa experiência [familiar] fundamental”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.

Joio e trigo – Coordenador do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no CNJ, o conselheiro esclareceu que, tal como previsto no ECA, os casos de adoção de crianças e jovens brasileiros por pessoas no exterior são excepcionais e não se confundem com os casos de adoção ilegal. “São situações completamente diferentes. Quem vai cometer um crime não se utiliza dos meios tradicionais e seguros do Judiciário. É preciso separar o joio do trigo”, ponderou Guilherme Calmon.

A tentativa de inserção familiar, ainda que fora do País, pode ser a última esperança para muitos jovens. O número de pretendentes cadastrados no CNA interessados em adotar crianças acima de 6 anos de idade, por exemplo, é de 4%. Esse percentual vai sendo reduzido com o aumento na idade da criança.

Atualmente, há 617 menores com 7 anos de idade aptos para adoção, mas somente 2% dos pretendentes brasileiros estão dispostos a construir uma família com crianças nessa idade. Para crianças de 8 anos (305 disponíveis), a chance é ainda menor: somente 1% dos pretendentes estariam dispostos; já crianças acima de 9 anos (universo de 600 jovens) contam com o interesse de 0% dos pretendentes.

Fonte: CNJ | 03/04/2014.

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