TST: SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade na representação processual.

O banco foi condenado a pagar verbas a um trabalhador e recorreu da decisão até o TST. Quando o recurso chegou, a Oitava Turma dele não conheceu (não examinou o mérito) por enxergar irregularidade de representação, entendendo que houve alteração na denominação social – de Banco Santander Banespa S.A. para Banco Santander S.A. – sem que tivesse sido juntado novo instrumento de mandato aos advogados da causa. Como o artigo 37 do Código de Processo Civil estabelece que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido para atuar em juízo, o recurso não foi conhecido.

O banco recorreu da decisão, alegando a desnecessidade de juntar nova procuração. Afirmou que não houve alteração no polo passivo, tendo havido apenas uma mudança na nomenclatura empresarial e que esta não teria gerado alteração na razão social da pessoa jurídica.

Para negar o recurso, a SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional. Com isso, em caso de alteração da denominação social, os poderes outorgados anteriormente aos advogados da pessoa jurídica deixam de existir.

Segundo o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência atual da Subseção se firmou no sentido de que a mudança na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi unânime.

A notícia refere-se ao seguinte processo: RR-144000-70.2005.5.15.0036 – FASE ATUAL: E-ED.

Fonte: TST | 28/10/2014.

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Para impedir golpes, projeto obriga renovação de procuração a advogado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7191/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga a renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. Segundo a proposta, o advogado também deverá prestar contas nos autos do processo se retirar dinheiro do cliente referente à ação (bens descongelados, valores pagos, entre outros), especificando a destinação do recurso.

Cherini afirma que o objetivo é evitar golpes em que advogados se apropriam dos bens de clientes. “No Rio Grande do Sul, se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes”, cita.

O deputado acredita que a renovação validará a procuração, evitando que os clientes se esqueçam da firma contratada e sejam lesados. Já a prestação de contas permitiria ao Judiciário analisar o destino dos recursos referentes à ação, numa forma de coibir fraudes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 24/09/2014.

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DE VOLTA AO PROJETO ORIGINAL (DE DEUS)

"Quanto à antiga maneira de viver, vocês foram ensinados a despir-se do velho homem, que se corrompe por desejos enganosos, a serem renovados no modo de pensar e a revestir-se do novo homem, criado para ser semelhante a Deus em justiça e em santidade provenientes da verdade." (Efésios 4:22-24)

Hoje em dia, ouve-se a palavra restauração com muita frequência. Algumas igrejas dizem promover restauração: "Restauração somente nesta semana! Das 7 da manhã até as 9 da noite!", é o que se encontra nas placas em frente de algumas delas.

Tenho certeza de que lá acontecem alguns encontros realmente interessantes; também entendo que usam o termo restauração meio que sem sentido. A real restauração não é algo que começamos e terminamos. É algo que Deus faz, de forma sobrenatural.

Em tempos difíceis e sombrios do passado, Deus interveio. Deus, em Sua graça, interveio e promoveu um despertar espiritual. E é isso que precisamos hoje.

As pessoas gostam de restaurar carros antigos. Procuram algum modelo clássico e o tornam original novamente. São pessoas realmente ligadas em todos os detalhes e pinturas originais. "Não queremos peças extras ou customizadas. Queremos as peças genuínas", é o que dizem.

Restauração espiritual é muito semelhante. Significa voltarmos ao projeto original de Deus.

Charles Finney, que era conhecido por fazer parte de uma grande restauração, disse: "Restauração é, nada mais nada menos, que um recomeço na obediência a Deus". A.W. Tozer definiu restauração como "aquilo que muda o clima moral de uma comunidade".

É esse tipo de restauração que precisamos. Não somente uma experiência emocional, um frio na espinha. Precisamos ver o trabalho de Deus. Precisamos disso mais do que nunca.

"Algo novo" não é a questão. A questão é voltarmos àquilo que era o desejo original de Deus: os padrões que Ele nos deu.

Clique aqui e leia o texto original.

Fonte: Site Devocionais Diários | 04/09/2014.

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