TJ/SP: Processo – Responsabilidade civil – Cartórios extrajudiciais, Tabeliães e Oficiais de serviços públicos concernentes a registros públicos não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do Tabelião ou Oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38) – Ação proposta contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra a pessoa física – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º,do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício, com inversão dos encargos de sucumbência – Recurso provido.

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EMENTA

PROCESSO Responsabilidade civil – Cartórios extrajudiciais, tabeliães e oficiais de serviços públicos concernentes a registros público não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do tabelião ou oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38) Ação proposta contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra a pessoa física – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º,do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício, com inversão dos encargos de sucumbência. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0000162-97.2010.8.26.0663 – Votorantim – 20ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rebello Pinho – DJ 17.03.2014)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000162–97.2010.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE VOTORANTIM, é apelado OTÁVIO FINEIS JÚNIOR.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) e CORREIA LIMA.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.

MANOEL RICARDO REBELLO PINHO – Relator.

RELATÓRIO

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 139/140, o qual se adota, acrescenta–se que a demanda foi julgada nos seguintes termos: “julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo réu, bem como honorários que arbitro em quinhentos reais (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC)”, ante o reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir.

Os embargos de declaração opostos pelo réu (fls. 147/149) foram rejeitados (fls. 150).

Apelação do réu (fls. 152/165), sustentando que: (a) é parte passiva ilegítima; (b) “a legislação não exige que o tabelionato intime o devedor quando da revogação da liminar, sendo lavrado o protesto independentemente da anuência do sacado”; (c) “o apelado se equivocou ao aquiescer com a prematura extinção da ação cautelar, sem perquirir a inarredável declaração judicial de inexigibilidade ou nulidade dos títulos”; e (d) “a sucumbência deve ser integralmente arrostada pelo apelado, responsável pela movimentação da máquina judiciária”.

O recurso foi recebido (fls. 168) e processado, com resposta do autor a fls. 175/183, pugnando pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTO

1. A pretensão recursal do apelante é que o recurso seja provido, “reformando–se parcialmente a r. sentença prolatada pelo juízo a quo para decretar a total improcedência da ação, invertendo–se os ônus da sucumbência, logo que a inobservância legal foi do apelado, não sendo razoável que o apelado seja compelido a ser seu conselheiro jurídico. Sucessivamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca, partilhando igualmente a condenação das verbas sucumbenciais”.

2. Julga–se extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim.

2.1. Cartórios extrajudiciais, tabeliães e oficiais de serviços públicos concernentes a registros público não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do tabelião ou oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38).

Neste sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização movida contra o Tabelião de Notas Ilegitimidade 'ad causam' O Tabelião não possui personalidade jurídica, devendo a ação ser proposta contra a pessoa do Delegado, responsável pelos danos em conformidade com o art. 22 da Lei n. 8.935/94 Extinção sem julgamento do mérito Recurso desprovido” (1ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 9286464–12.2008.8.26.0000, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, v.u., j. 17.09.2013, o destaque não consta do original); (b) “ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Responsabilidade civil Demanda indevidamente proposta contra o Tabelião de protesto, que não possui personalidade jurídica – Ação que deveria ter sido proposta contra a pessoa do oficial titular do cartório à época dos fatos – Arts. 22 da Lei n° 8.935/94 e 38 da Lei n° 9.432/97 – Ilegitimidade do tabelião réu reconhecida de ofício – Recurso desteprejudicado”. (1ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 994.09.349294–1, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 30.03.2010, o destaque não consta do original); e (c) “EMENTA: Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e matérias –Indeferimento da inicial – Extinção da ação sem julgamento do mérito – Artigo 267, inciso I, e 295, I do CPC – Ilegitimidade de parte passiva reconhecida – Carência da ação! reconhecida – Extinção do processo – Sucumbência mantida Recurso improvido. (…). Ocorre, que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e não podem ser caracterizados como empresa ou mesmo entidade. Eventual responsabilidade civil deve ser atribuída ao notário ou registrador, pois, repita–se, a responsabilidade é pessoal, conforme pode se concluir da exposição acerca do ordenamento legal aplicável à espécie” (10ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 9198934–77.2002.8.26.0000, rel. Des. Octávio Helene, v.u., j. 31.05.2011, o destaque não consta do original).

2.2. Na espécie, verifica–se que o autor ajuizou ação nominada “de cancelamento de protesto, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela” contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim/SP, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra pessoa física.

Destarte, nos termos da orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento da carência de ação do apelante, porque o réu o não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto sequer possui personalidade jurídica, matéria esta passível de conhecimento, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por força do art. 267, VI, e § 3º, do CPC, impondo–se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício.

3. Provido o recurso, com alteração do dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do réu, é de se reconhecer a sucumbência do autor, com inversão dos encargos de sucumbência.

4. Em resumo, o recurso deve ser provido, para reformar a r. sentença, para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, art. 267, VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim, com inversão os encargos de sucumbência.

Ante o exposto e para os fins acima, dá–se provimento ao recurso.

MANOEL RICARDO REBELLO PINHO – Relator.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 6.338 | 27/03/2014.

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Ministras lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis

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Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema.

Os donos de propriedades rurais paranaenses ganharam um instrumento para legalização ambiental. As ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, lançaram, neste sábado (30/11), em Marechal Cândido Rondon (PR), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) do Paraná. O Estado é a 12ª unidade da federação a receber a plataforma, que permitirá o registro público dos imóveis e, como consequência, a regularização de acordo com a nova Lei Florestal.

O SiCAR, disponível no endereço eletrônico www.car.gov.br, é a ferramenta que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibilizam aos Estados a fim de facilitar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por meio do sistema, as informações relacionadas a Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), vegetação nativa e outras são registradas e enviadas para o sistema central.

Com o custo total de R$ 27,8 milhões, o SiCAR do Paraná foi desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O valor se refere ao custo dos módulos de inscrição e análise, que envolvem a classificação temática de imagens das coberturas nacionais. Além disso, foram investidos R$ 1,3 milhão com a compra das imagens de satélite do Estado, repassadas para uso do governo local. O material cobre todos os 199 mil km2 de extensão do Paraná. 

SEGURANÇA

Além de promover a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, a medida trará benefícios para os produtores rurais do país. A ministra Izabella Teixeira destacou a abrangência do processo de cadastro ambiental. "É uma política que inclui todos os brasileiros e é um passo importante na segurança jurídica dos proprietários", afirmou. Segundo ela, o governo federal garantirá recursos para adquirir, até 2017, as imagens de satélite do país necessárias para o processo.

Outros mecanismos de financiamento poderão auxiliar o processo de implantação do CAR. Izabella lembrou que o Conselho Orientador do Fundo Amazônia expandiu a possibilidade de apresentação de projetos para unidades da federação além das que estão inseridas no bioma. Assim, Estados como o Paraná também têm a alternativa de criar mecanismos próprios com o objetivo de apoiar o cadastro nos seus territórios. 

Além disso, o cadastro atuará como uma forma de estimular o crescimento do país. A ministra Gleisi Hoffmann explicou que o CAR conciliará o desenvolvimento com a proteção dos recursos naturais. "O cadastro tem o potencial de manter a produtividade em equilíbrio com o meio ambiente", defendeu. 

Os produtores paranaenses aprovaram a ação. O agricultor Milton Layton, 53 anos, foi o primeiro dono de propriedade rural do estado a fazer o registro do imóvel. "As leis são feitas para serem cumpridas e a regularização ambiental dá segurança para a gente", afirmou, que tem uma propriedade de 11 hectares, situada em Marechal Cândido Rondon. Criador de suínos e aves, ele elogiou o formato da plataforma de cadastro. "O sistema é muito simples e acessível a todos", avaliou. 

SAIBA MAIS

O CAR é importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Previsto na Lei 12.651/2012, que instituiu a nova Lei Florestal brasileira, o cadastramento é tarefa preferencialmente dos Estados. Entretanto, o conjunto dos entes federados tem a responsabilidade de construir um sistema integrado que ajude a todos na gestão ambiental rural do País.

Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso nos processos de regularização ambiental e dele dependerá, no futuro, o acesso ao crédito rural. A expectativa é que todos os estados iniciem o cadastramento já integrado ao sistema nacional até dezembro deste ano.

Fonte: Site MMA I 30/11/2013.

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STF: Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucional dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o tema.

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o assunto já foi objeto de diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, como em recursos extraordinários. Ficou fixada a posição segundo a qual a atividade em questão não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal . “Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo 236 da Constituição, por delegação do poder público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”, afirmou.

Segundo a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo. Conforme consta do acórdão daquele julgamento, “a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados”,

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a mesma posição firmada pela jurisprudência deve ser aplicada ao recurso do município de Guaporé, a fim de assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão foi seguida por unanimidade. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência, a decisão do Plenário Virtual foi por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.

Mérito

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

A notícia refere-se ao seguinte processo: RE 756915.

Fonte: STF I 29/11/2013.

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