Importante: Nova Planilha e Novas Normas e Procedimentos para compensação dos atos gratuitos

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Prezados Registradores Civis Paulistas,
 
Recentemente foi aprovada a Lei Estadual n.° 15.432/2014, com a qual foram alterados dispositivos da Lei de Emolumentos de n.°11.331/2002.
 
Dentre as alterações promovidas, houve a readequação do valor do piso para complementação da receita bruta mínima das serventias consideradas como deficitárias, no caso de superávit, para até 13 (treze) salários mínimos mensais.
 
Para que possam ser cumpridas as novas regras do referido texto legal, estamos realizando ajustes técnicos e procedimentais para que haja segurança jurídica e certeza quanto aos pagamentos devidos, sempre com vistas a manter a viabilidade econômico-financeira do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos.
 
Em decorrência destes ajustes, gostaríamos de informar que, num primeiro momento, efetuamos a complementação às serventias deficitárias que se enquadraram nos requisitos previstos pelo texto da Lei, a partir da Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos de Junho de 2014.
 
Nesta mesma oportunidade, foram igualmente ressarcidas as requisições de certidões recebidas pelo CRC-Jud, no âmbito da Central de Informações do Registro Civil no período de maio/13 a junho/14.
 
Informamos, por fim, que para o devido ressarcimento dos atos gratuitos, deverá ser utilizado o novo modelo padrão da Planilha do SINOREG-SP e ser impresso em uma única folha (frente e verso) de acordo com as novas Normas e Procedimentos, cujo arquivo eletrônico está disponibilizado no sítio www.sinoregsp.org.br, nos termos do previsto pelo item 3.6. do Provimento da CGJ/SP n.°08/2000.
 
A nova planilha e as novas normas entrarão em vigor a partir dos atos praticados no mês de agosto/2014, com pagamento em setembro/2014.
 
Contando com o auxílio e a compreensão de todos, 
 
Comissão Gestora do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos

Clique aqui e acesse a planilha.

Clique aqui e acesse o Manual de Normas e Procedimentos.

Fonte: Sinoreg – SP.

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TJ/MT: Registradora deve readequar contrato de aluguel

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O juiz Alexandre Sócrates Mendes, da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km ao norte de Cuiabá), determinou que a registradora Aline Katiuscia da Silva Fidelex faça readequações no contrato de locação do prédio que abriga o Cartório de Registro de Imóveis do município e devolva os valores excedentes que foram pagos desde setembro de 2013.

A registradora tem um prazo de dez dias, a contar de quarta-feira (22 de janeiro), para tomar as providências solicitadas pelo magistrado, sob pena de ser imediatamente afastada do serviço público e responder às medidas criminais e administrativas cabíveis.

Após a realização de pesquisa de preço e avaliação quanto ao valor do aluguel do prédio em que funciona o cartório, constatou-se que, independente do período no qual ocorreu a contratação, o valor atribuído ao aluguel, de R$ 10 mil, é visivelmente superfaturado. O laudo de avaliação aponta para um valor aproximado de R$ 2,9 mil.

Segundo a decisão do juiz, “resta evidenciado que o valor atribuído ao aluguel do imóvel em questão está pactuado muito acima do preço praticado pelo mercado imobiliário deste município, competindo à registradora realizar a necessária readequação contratual”.

"Os tabeliães e registradores não concursados devem ter sua remuneração limitada ao teto de 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o restante, excluídas as despesas relacionadas à serventia, deverão ser depositadas na Conta Única do Poder Judiciário. Toda a simulação de gasto, o gasto inútil, desnecessário e supérfluo significa evidente lesão ao erário, o que não pode ser tolerado. Sendo a registradora interina, o único vínculo que a mantém ao serviço delegado é a confiança do Juízo, que caso seja quebrada, não hesitará um instante em preservar o patrimônio público e cassar a delegação", afirma o juiz na sentença.

Além das questões referentes ao aluguel do imóvel, a mesma decisão trata sobre a retificação do extrato mensal do Livro Caixa do mês de agosto de 2013, que precisou ser feita por conta de diversos lançamentos de despesas pessoais e domésticas identificados no Livro Caixa do cartório.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TJ/MT | 23/01/14

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