Edital Nº 12/2014: Convocação para a prova escrita e prática do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo

Escrito por

DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 12/2014 – CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA

O Presidente da Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, FAZ SABER que as provas escritas e práticas do referido certame se realizarão nas datas, locais e horários a seguir descritos, com as seguintes informações e recomendações:

Clique aqui para visualizar os Itens I e II.

III – DA PROVA

1. A Prova Escrita e Prática consiste numa dissertação e na elaboração de peça prática, além de questões discursivas e terá a duração de 04 (quatro) horas;

1.1 Haverá uma prova distinta para cada um dos sete grupos. Não haverá distinção, entretanto, entre as provas para cada um dos dois critérios (provimento e remoção). A nota obtida em cada um dos sete grupos valerá para os dois critérios (provimento e remoção), no caso dos candidatos inscritos em ambos;

2. A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos, sendo 3,0 (três) pontos para a dissertação, 3,0 (três) pontos para a questão prática e 1,0 (um) ponto para cada uma das 04 (quatro) questões discursivas, e terá peso 04 (quatro);

3. Os candidatos somente serão considerados habilitados para a Prova Oral se obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco);

4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, nem sua realização fora das datas, horários e locais prédeterminados.

A ausência ou o retardamento do candidato importará na sua exclusão do Concurso Público.

IV – DOCUMENTOS

1. O ingresso na sala de prova somente será permitido ao candidato que apresentar:

a) original da cédula de identidade;

b) original da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503/97 (com foto);

2. Será exigida, para participação nas provas, a apresentação do original dos documentos acima referidos, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas;

3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato;

4. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos;

5. Sem documento, o candidato não terá acesso à sala de prova.

V – MATERIAL

1. O candidato deverá comparecer no dia, horário e local da prova escrita e prática, munido de:

a) caneta (tinta azul ou preta);

b) lápis preto nº 2;

c) borracha;

2. Os candidatos poderão portar, para consulta, textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, inclusive as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça impressas pelo candidato, desde que não contenham comentários ou anotações de qualquer natureza, incluindo-se na vedação modelos e anotações feitas pelo próprio candidato;

3. É proibida a consulta a obras de doutrina, apostilas, formulários, dicionários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, precedente judiciais e administrativos;

4. É igualmente vedado o empréstimo de material de consulta entre os candidatos.

VI – DA REALIZAÇÃO DA PROVA

1. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, convenientemente trajados, para identificação e ingresso nas salas de prova;

2. Os portões serão fechados, impreterivelmente, às 09:00 (nove) horas, não sendo permitida a entrada de candidato após esse horário;

3. Não serão admitidos retardatários em qualquer hipótese, sob pretexto algum;

4. Durante as provas não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utilização de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas, telefone celular, BIP, “Pager”, “I-Pod”, “tablet”, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens, de armazenamento de arquivos e aparelhos similares;

5. Na Prova Escrita e Prática será permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos, apostilas, dicionários, precedentes judiciais e administrativos, conforme item V, subitens 2, 3 e 4 deste Edital;

6. A Prova Escrita e Prática será assinada pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não o identificar;

6.1. Os cartões numerados somente poderão ser destacados pelos encarregados da fiscalização da prova;

7. Qualquer prova que contiver algum dado que permita a identificação do candidato será anulada.

8. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o derradeiro deles entregue sua prova.

8.1 Ao terminar a Prova Escrita e Prática, o candidato, obrigatoriamente, deverá entregar ao fiscal de sala os Cadernos de

Respostas;

9. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) não apresentar um dos documentos exigidos no capítulo IV deste Edital;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

e) retirar-se da sala de prova antes de decorrida a metade de sua duração (duas horas);

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas e impressos não permitidos ou calculadoras;

g) estiver portando qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

h) lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

i) não devolver os Cadernos de Respostas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

VII – OBSERVAÇÕES FINAIS

Em data a ser oportunamente divulgada, os candidatos que forem aprovados na Prova Escrita e Prática deverão comprovar os requisitos enumerados no item 4 do Edital nº 01/2014, bem como apresentar os documentos indicados nos subitens 5.6.5, 5.6.6 e 5.6.7 do referido Edital.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 08 de agosto de 2014.

(a) MARCELO MARTINS BERTHE – Desembargador Presidente da Comissão do 9º Concurso

Fonte: DJE/SP | 11/08/2014.

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CNJ: PCA. TJ/ES. CONCURSO DE CARTÓRIOS. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. ESPELHOS DE AVALIAÇÃO. DIVULGAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DAMOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DIREITO DOS CANDIDATOS. PROCEDÊNCIA.

Escrito por

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

EMENTA:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. ESPELHOS DE AVALIAÇÃO. DIVULGAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DIREITO DOS CANDIDATOS. PROCEDÊNCIA.

1. Pretensão de divulgação de espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática em concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro, bem como de reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho.

2. O dever de motivação dos atos administrativos decorre diretamente do artigo 50, incisos I, III e V e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa.

3. A fase recursal tem por escopo a reanálise material dos quesitos avaliados e restringi-la apenas àqueles candidatos não eliminados sumariamente por supostas identificações é ir de encontro com princípios regentes do concurso público.

4. Pedidos julgados procedentes.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Emmanoel Campelo.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) proposto por THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO contra a omissão atribuída ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES) em divulgar, após a fase recursal, o espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, bem como os motivos para a alteração de sua nota final, com o deferimento do seu recurso.

Aduziu, em síntese, que obteve nota zero na prova escrita e prática por suposta identificação do candidato. Em razão disso, interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado procedente pela banca examinadora, que elevou sua nota para 4,09 (quatro inteiros e nove centésimos).

Destacou que a banca examinadora publicou o resultado definitivo do concurso sem apresentar as razões para a alteração da referida nota e divulgar o "espelho de avaliação da prova escrita e prática" após a fase recursal.

Em razão disso, sustentou cerceamento de defesa, pois não pôde ter acesso à forma de composição de sua nota (4,09) e tampouco oportunidade de recorrer contra a sua nota final, já que o primeiro e único recurso previsto no edital foi interposto contra a sua eliminação do certame por suposta marca identificadora em sua prova.

Liminarmente pediu a divulgação do "espelho de avaliação da prova escrita e prática", para o conhecimento das notas atribuídas aos quesitos avaliados, e pela reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos.

O procedimento veio-me por prevenção, nos termos do artigo 44, §5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, em razão da distribuição anterior do PCA 0004284-27.2013.2.00.0000.

Ante a plausibilidade do direito, deferi os pedidos liminares e determinei ao TJES que: a) procedesse à divulgação no sítio da internet do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) dos espelhos definitivos de avaliação dos candidatos que tiveram o recurso contra a eliminação do certame provido; b) possibilitasse a interposição de recurso contra esse resultado nos mesmos prazos e condições fixados pelo item 2 do Edital 8-TJ/ES; c) publicasse as razões do (in) deferimento desses recursos; d) se abstivesse de designar a data da prova oral antes das providências anteriores; e e) divulgasse comunicado acerca desta decisão no sítio do CESPE/UnB na internet (Id8664).

O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, na 183ª Sessão Ordinária (Id 14316).

Em nova manifestação, o requerente suscitou inércia do TJES e descumprimento da decisão proferida (Id 1376337).

Intimado, o TJES acostou aos autos as providências adotadas (Ids 1376021 e 1404984).

Instado a se manifestar acerca da divulgação do Edital 13-TJ/ES [1] (Id 1401405), de 31 de março de 2014, o requerente quedou-se inerte.

É o relatório.

Brasília, 30 de maio de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

[1] Disponibilização dos espelhos definitivos de avaliação da prova escrita e prática e procedimentos para interposição de recursos. Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios/. Acesso em 23 maio 2014.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

VOTO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) proposto por THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO contra a omissão atribuída ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES) em divulgar, após a fase recursal, o espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, bem como os motivos para a alteração de sua nota final.

Assiste razão ao requerente.

A pretensão inicial consiste na divulgação do espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática, para o conhecimento das notas atribuídas aos quesitos avaliados, bem como da reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho.

Conforme consignei na decisão liminar, diversos candidatos foram eliminados do concurso, em razão da suposta existência de marca identificadora nas provas escrita e prática. No espelho provisório da avaliação da prova, constou a nota 0 (zero) para todos os quesitos avaliados. Contra esse resultado, foi oportunizado aos candidatos o direito ao recurso, assim como o foi para os candidatos que tiveram a prova corrigida.

Ocorre que aqueles que tiveram o seu recurso provido, com a consequente correção das provas, lhes foi atribuída nota, sem que esses candidatos tenham qualquer informação sobre a composição da pontuação.

Diante disso, na hipótese dos autos, vislumbro pertinência no pedido formulado pelo requerente, pois o conhecimento da composição da nota não poderia ser negado a apenas alguns dos candidatos.

Ademais, a motivação dos atos é indispensável para a efetivação do direito à ampla defesa e não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, porquanto decorre diretamente do artigo 50, incisos I, III e V e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [1] .

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração.

2. Com relação ao Impetrante JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO salta aos olhos a total ausência de motivação na correção das provas discursivas e nos respectivos recursos administrativos. Há apenas suposições, externadas pelos ilustres relator e revisor do feito em segundo grau, de que os apelos administrativos do Impetrante foram examinados e devidamente motivados, não tendo sido apresentadas, entretanto, motivações idôneas e circunstanciadas, nos moldes preconizados pelo já mencionado art. 50 da Lei 9.784/99.

3. Quanto aos demais litisconsortes (JANE KLÉBIA DO NASCIMENTO SILVA PAIXÃO E OUTROS), constata-se a ausência de qualquer elemento que pudesse ter o condão de indicar os critérios utilizados pelo examinador para aferição das notas na prova subjetiva, bem como a sucinta, lacônica e estereotipada abordagem feita na revisão das provas.

4. Afirmativas que não traduzem reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório trazido aos autos quando da impetração do Mandado de Segurança.

5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1062902/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009).

Embora se reconheça a ausência de previsão editalícia de um segundo recurso à banca examinadora ou mesmo a impossibilidade de reavaliação da nota pelo CNJ, é forçoso reconhecer que impossibilitar a oportunidade de recurso a esses candidatos ofende o princípio da isonomia.

A fase recursal tem por escopo a reanálise material dos quesitos avaliados e restringi-la apenas àqueles candidatos não eliminados sumariamente por supostas identificações é ir de encontro com princípios regentes do concurso público. Na hipótese dos autos, seria o primeiro recurso do requerente contra a nota que lhe foi atribuída.

No que concerne ao cumprimento da medida liminar, extrai-se dos autos que o CESPE/UnB, instituição executora do certame, divulgou em 31 de março de 2014 o Edital 13-TJ/ES disciplinando o acesso aos espelhos de avaliação, bem como os procedimentos para interposição de recurso contra o resultado, confira-se (Id 1404984):

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJ/ES), em atenção ao Procedimento Administrativo nº 0001193-71.2014.2.00.0200, apresentado pelo candidato Thiego Jordão Ribeiro Melo, inscrição nº 1000.0157, torna pública a disponibilização dos espelhos definitivos de avaliação da prova escrita e prática do referido candidato, bem como do candidato Pedro Borba Lopes, inscrição nº 1000.0214.

Torna públicos, ainda, os procedimentos para interposição de recursos contra o resultado final na prova escrita e prática desses candidatos, conforme a seguir especificado.

1 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL NA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

1.1 Os candidatos de que trata este edital poderão ter acesso à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado final na prova escrita e prática, das 9 horas do dia 3 de abril de 2014 às 18 horas do dia 4 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

1.2  O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da prova escrita e prática avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.

1.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

1.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

1.5 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 – TJ/ES Notários e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, ou com este edital.

Instado a se manifestar acerca da divulgação do Edital 13-TJ/ES (Id 1401405), o requerente não se pronunciou. Dessa forma, há de se concluir que a decisão proferida atingiu seus objetivos.

Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar deferida, que já produziu os seus efeitos, e julgo procedente o pedido de controle administrativo.

É como voto. Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Brasília, 16 de junho de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

[1] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

[…]

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; […]

V – decidam recursos administrativos;

Brasília, 2014-06-19.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 29/07/2014.

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TJ/PB: Segunda etapa do I Concurso Público para os Cartórios Extrajudiciais é realizada em João Pessoa

Escrito por

Foi realizada, na tarde deste domingo (27), a 2ª etapa do I Concurso Público para os Cartórios Extrajudiciais da Paraíba, que vai preencher 278 vagas em todo o Estado. As provas ocorreram no Centro Universitário João Pessoa (Unipê). Os candidatos se submeteram a uma prova escrita, com consulta, de caráter teórico (quatro questões) e prático (duas questões), que teve início às 14h e término às 18h.

De acordo com o coordenador do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES (entidade que está à frente da organização do certame), professor Paulo Meireles, a atividade prática consistiu na elaboração de um documento, relativo à atividade notarial ou de registro. “Uma ata, escritura, uma nota de falecimento, qualquer documento próprio da área”, explicou.

Já as questões teóricas estavam relacionadas ao programa do concurso e tiveram caráter dissertativo.

No tocante à consulta, o professor esclareceu que, conforme previsto em edital, os candidatos puderam utilizar a legislação, desacompanhada de comentários, notas, jurisprudências e súmulas.
Antes da entrega dos cadernos de provas, uma equipe composta por cerca de 60 pessoas foi responsável pela fiscalização do material que seria usado. Outras 110 pessoas integraram o grupo de fiscais de aplicação de prova.

A etapa é eliminatória e existe ponto de corte previsto em edital. O professor acrescentou que a fase seguinte será a realização de prova oral e prova de títulos. “Existem etapas do concurso previstas para ocorrer até fevereiro de 2015, o que indica que, provavelmente em março, as vagas estarão preenchidas”, ressaltou.

Comissão do Concurso – Presente no local das aplicação das provas, o presidente em exercício da Comissão, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, declarou que o preenchimento das vagas através do concurso será positivo para a Justiça paraibana. “É uma oportunidade de que pessoas capacitadas, com formação em Direito, assumam estas serventias”, afirmou.

Juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o magistrado Antônio Silveira Neto, que também integra a comissão, também comentou a importância do certame para os cartórios extrajudiciais. “O concurso é um instrumento importante de democratizar o acesso aos cargos públicos e, também, uma maneira de selecionar os melhores, que dominam o conhecimento nesta área específica de registros públicos e atos notariais. Estamos vendo um bom andamento dos trabalhos e sabemos que isso vai melhorar a qualidade dos serviços oferecidos”, disse.

Representante do Ministério Público do Estado da Paraíba e membro da Comissão, o subprocurador interino do Estado, José Raimundo de Lima, compareceu ao local e afirmou que é um momento histórico na Paraíba, em virtude da mudança em relação ao provimento destes cargos. “Estou no Ministério Público há 38 anos e fico feliz de ver que estamos mudando os rumos do Brasil. Os cartórios não só funcionarão melhor, como terão este compromisso com a qualidade. Tabeliães e notários públicos entrarão com outra mentalidade e com maior conhecimento da legislação”, asseverou.

Fonte: TJ/PB | 27/07/2014.

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