Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Agora o protesto da certidão da dívida ativa goza de previsão legal. Foi publicada a Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a lei do protesto (Lei nº 9.492/97), a fim de prever também como títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Confira o teor do artigo 25 da Lei nº 12.767/2012 que alterou a lei do protesto:

Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………….

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)

Fonte: SCPT – Serviço Central de Protesto de Títulos.


Cartilha dos Cartórios Extrajudiciais

Série de cartilhas esclarece dúvidas sobre serviços.

A Série Conversando sobre Cartórios Extrajudiciais, formada por quatro cartilhas, esclarece as principais dúvidas sobre os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais. As cartilhas respondem dúvidas frequentes dos cidadãos por meio de uma linguagem clara e direta.

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O Cartório de Notas,

O Cartório de Protesto de Títulos,

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

O Cartório de Registro de Imóveis.

O objetivo é auxiliar o acesso a informações relevantes e aproximar ainda mais o Tribunal da sociedade civil.

O TJDFT também disponibiliza os Manuais de Correição do TJDFT, composta por dois volumes: Manual de Correição Judicial e Manual de Correição Extrajudicial. Elaborados pelos profissionais responsáveis pelas inspeções e correições, no âmbito do TJDFT, os manuais trazem o que dever ser observado na realização das inspeções, com os devidos apontamentos normativos.

Fonte: TJDFT. Publicação em 04/04/2013.