Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.

Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídica e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O deputado explica que, sem essa providência, as dívidas aumentam ano a ano, o empresário fica com várias restrições na Receita Federal e, para abrir uma nova empresa, precisa buscar o fechamento formal da empresa e recorrer a serviços de contadores e de advogados.

O relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), avaliou que a proposta complementa a Lei doSupersimples (Lei Complementar 123/06), que já isenta de taxa o fechamento daquelas pequenas e micros inativas há um ano.

O diferencial, segundo ele, é que o projeto aprovado torna o encerramento automático para aquelas que estejam paradas há mais de três anos e força o empresário a se manifestar se quiser manter a empresa ativa. “A proposta estabelece com clareza que a verificação quanto à ausência de atividades seja feita automaticamente, o que é medida exequível face às possibilidades abertas pela informática”, argumentou Antonio Balhmann.

Ele também destacou o fato de o projeto prever o cancelamento do CNPJ. “Mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos junto aos órgãos públicos, motivo pelo qual é necessário viabilizar o fechamento formal da empresa, inclusive com o cancelamento do CNPJ”, destacou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e acesse a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 14/11/2014.

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Ferraço pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu empenho na aprovação da proposta que extingue a cobrança de taxa sobre terrenos de marinha. Em sua avaliação, esse tributo, estabelecido no século 19 com base na defesa da costa brasileira, tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país.

Ferraço salientou que a taxação de terrenos na faixa de 33 metros do mar tem agravado a questão fundiária e ambiental e causado dificuldades às políticas de desenvolvimento urbano, além de constituir “apropriação indébita e irregular” da União sobre as benfeitorias. Ricardo Ferraço lembrou que, no Espírito Santo, as taxas sobre terrenos de marinha afetam 100 mil famílias e, segundo ele, fazem da União “a maior imobiliária do estado”.

– Há, ainda, inúmeros casos de famílias que nem ao menos sabiam que os imóveis eram de propriedade da União quando fecharam e lavraram o negócio em cartório e que são surpreendidas depois, de uma forma ou de outra, com cobranças de taxas de marinha. Essas famílias nem podem contestar a cobrança por não terem sido notificadas pessoalmente – afirmou Ferraço.

Fonte: Agência Senado | 11/11/2014.

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Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).

A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei carece de regulamentação.

Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa, bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.

Sugestões
A comissão aprovou substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que incorporou sugestões feitas ao projeto.

Entre outros acréscimos ao texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da primeira emissão do documento; as regras para emissão de identidade de portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos os documentos de identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei continuem valendo.

Efraim Filho disse que, atualmente, a falta de integração de dados de identificação no Brasil facilita as fraudes e gera uma “burocracia eterna” para o cidadão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e confira a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 06/11/2014.

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