Projeto prevê sistema biométrico de identificação de recém-nascidos

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7351/14, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que determina que os bebês recém-nascidos sejam identificados por sistema biométrico nas maternidades e nos hospitais públicos e privados. Esse sistema consistirá na implantação de banco de dados vinculando a impressão digital do recém-nascido ao de sua mãe.

Conforme o texto, as impressões digitais dos bebês serão recolhidas por leitor biométrico eletrônico imediatamente após o seu nascimento.

Conforme a proposta, as despesas decorrentes da implantação do sistema em maternidades e hospitais ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a futura lei e definir o cronograma de implementação.

Prevenção contra troca de bebês
Os autores explicam que, atualmente, a identificação do recém-nascido é realizada por meio da coleta de impressões digitais dos pés. “As digitais são recolhidas com tinta pelas enfermeiras, mas essa metodologia é deficitária, pois não permite a emissão da identidade das crianças”, afirmam os deputados.

Com o sistema biométrico, destacam, será possível emitir as carteiras de identidade dos recém-nascidos, relacionando a identificação civil do bebê à da mãe. “A partir de então, será possível formar um arquivo de identificação civil especial, o qual servirá como prevenção na resolução de casos de subtração e troca de bebês nas maternidades, podendo até auxiliar nos casos de abandono de recém-nascidos.”

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1067/07, que também institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas. A matéria será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 24/06/2014.

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CNJ vai enviar ofício à Casa Civil em apoio a decreto que cria o Sistema de Informações de Registro Civil

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC). O sistema, quando o decreto for assinado, vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do País sobre nascimento, casamento e óbito, contribuindo para a prevenção e o combate a fraudes com uso de documentos falsos.

“É muito importante que a presidente assine o decreto, porque o Sistema de Informações de Registro Civil tem a função de melhorar o registro civil, o que ajuda a prevenir a subnotificação; de facilitar a comunicação entre os cartórios e o acesso à informação tanto de nascimento, quanto do casamento e do óbito”, afirmou, na última quarta-feira (23/4), a conselheira do CNJ Luiza Cristina Frischeisen.
 
Ela participou da primeira reunião sobre a Ação 12 de 2014 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A Ação 12 consiste no acompanhamento da implantação do SIRC e na proposição de mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, incluindo o tardio, em razão do elevado número de fraudes que envolvem falsidade documental ou ideológica. O SIRC, que foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), está pronto para utilização e será gerido pelo Ministério da Previdência Social.

A Ação 12 é coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Previdência Social. Ela conta também com a participação de parceiros como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
 
Segundo a conselheira do CNJ, o SIRC também poderá otimizar as rotinas dos cartórios. “Hoje todos os cartórios têm de enviar informações sobre nascimento, casamento e óbito para mais de dez órgãos federais. Com o novo sistema, eles passariam a enviá-los para uma única base”, afirmou a conselheira, acrescentando que decreto tem apoio de todos os atores diretamente envolvidos na questão do registro civil, incluindo as associações de notários. 
 
“E é aí que o CNJ pode colaborar muito, porque a questão do registro civil é uma atribuição dos cartórios de registro civil. São cartórios extrajudiciais e que estão sob a fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. Daí o papel do CNJ em incentivar boas práticas de prevenção de fraudes, editando normas de unificação de procedimentos pelos cartórios e, ao mesmo tempo, exercendo papel fiscalizador dos casos pontuais em que se verifica uma má ação dos cartórios”, afirmou Luiza Frischeisen. 
 
Ao falar sobre a prevenção de fraudes, a representante do CNJ afirmou que o SIRC, quando estiver em vigor, dará importante contribuição. “O Sistema não impede cem por cento, mas auxilia muito na prevenção, porque, na medida em que se tem um sistema único de registro civil e uma pessoa vai pedir uma carteira de identidade, por exemplo, o órgão expedidor da carteira de identidade poderá verificar se aquela pessoa está portando um documento verdadeiro ou não. Por outro lado, a questão das certidões de óbito também”, disse. Segundo ela, a Previdência Social tem registrado prejuízos ao pagar aposentadorias e benefícios a pessoas já falecidas, por falta de informações sobre os óbitos. 
 
Além de Luiza Frischeisen, o CNJ foi representado na reunião pelo conselheiro Gilberto Valente Martins e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marcelo Tossi. A próxima reunião dos órgãos envolvidos com a Ação 12 da Enccla está agendada para o dia 28 de maio. Na ocasião, serão apresentados exemplos de boas práticas utilizadas no combate a fraudes com documentos falsos.

Fonte: CNJ | 25/04/2014.

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Mais da metade dos consumidores que “limpam o nome” voltam a se tornar inadimplentes após um ano, mostra Boa Vista Serviços

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Levantamento alerta para a importância do planejamento orçamentário para prevenir a inadimplência 

Um levantamento exclusivo da Boa Vista Serviços mostra que mais da metade dos consumidores (56,4%) que saíram do banco de dados voltaram a se tornar inadimplentes após o prazo de um ano. O levantamento é de âmbito nacional e foram analisadas as exclusões e inclusões no Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC,  desde setembro de 2011 até maio de 2013.

Observando-se o período dos três primeiros meses após a saída do banco de dados, 3 em cada 10 consumidores que limpam o seu nome voltaram à condição de inadimplência.

Para a Boa Vista Serviços, mais de um fator poderia explicar esse comportamento, mas a falta de planejamento financeiro mais rigoroso está na origem de todos eles. Se a reincidência ocorreu porque o consumidor fez uma renegociação que não coube no seu orçamento, ou decorreu de compras por impulso ou ainda por algum imprevisto no trabalho, ou por motivo de saúde, por exemplo, em qualquer uma dessas circunstâncias, lidar com crédito e consumo de uma forma mais planejada é a melhor maneira para prevenir a inadimplência.

10 passos para um planejamento financeiro saudável

Manter o equilíbrio do orçamento doméstico vai muito além de cortar gastos e economizar. Requer entender a relação entre a sua renda, o seu comportamento de consumo e as condições de crédito que lhe serão oferecidas.

Pensando nisso como um “ecossistema de crédito sustentável”, a Boa Vista Serviços criou dez passos que ajudam a lidar melhor com o dinheiro:

1- Reúna a família e some todas as “receitas”, como salário líquido, trabalhos extras, bicos, pensões, recebimentos de aluguéis e outras rendas.

2- Relacione todos os gastos e despesas ao longo do mês, desde contas de aluguel, água, luz, cartão de crédito, presentes, refeições e até passeios no final de semana.

3- Separe as despesas fixas (aluguel, financiamentos), as variáveis (água, luz, telefone, cartão de crédito) e as imprevistas (consertos, reformas, remédios).

4- Some todos os ganhos e subtraia todas as despesas. Veja o saldo e busque todos os meses gerar um resultado positivo, ou ao menos equilibrar os ganhos e os gastos.

5- Aprenda a poupar. Tenha isso como determinação e torne um hábito.

6- Planeje a poupança de emergência, que consiste em prevenir problemas causados por perda de emprego, doença em família ou outros imprevistos. O ideal é ter uma reserva de 6  vezes o valor de seu ganho mensal para esse fim.

7- Faça uma lista das despesas que a família poderia cortar de seu orçamento mensal, buscando alternativas de controle de gasto.

8- Planeje seus sonhos. Você pode estabelecer quais são esses sonhos, definir quanto custa e em quanto tempo pretende realizá-lo, além de definir o valor mensal para poupar.

9- Seu nome é seu maior patrimônio. Em caso de uma dívida vencida e não paga, procure renegociar. Faça uma consulta grátis do seu CPF (www.consumidorpositivo.com.br) e entre em contato com o credor para negociar o débito.

10- Mantenha uma relação sustentável de crédito, assumindo apenas aquilo que cabe em seu orçamento. Você só tem a ganhar!

Fonte: Site Boa Vista Servicos I 30/09/2013.

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