TRF/1ª Região: Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária

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A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em sede de reforma agrária, fixou valor de indenização, determinado pela perícia judicial em R$ 23.844,88, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária, por indenização de terras.

O INCRA recorreu da sentença, alegando que o valor da indenização é incompatível com o preço atual do mercado imobiliário. Disse também que houve adoção de critério pessoal por parte do perito para obtenção do valor e, ainda, que este “não informa o percentual de cada solo no imóvel”, medida considerada indispensável pelo apelante.

Por fim, o INCRA solicitou a fixação de valor para indenização da terra nua, apontado pelo laudo de seu assistente técnico, no importe de R$ 16.254,49.

O relator, desembargador federal Ney Bello, entendeu que o perito oficial utilizou critérios fundados em normas oficiais para obtenção do valor indenizatório. “Ressalte-se, como já mencionado, que a jurisprudência tem adotado os valores obtidos pelo vistor oficial, por entender que os trabalhos do perito gozam da presunção de legitimidade, em razão de se encontrar equidistante dos interesses das partes.”, esclareceu o magistrado.

Assim, por unanimidade, a Turma negou provimento à apelação do INCRA.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0003004-46.2011.4.01.3702/MA
Data do julgamento: 1/7/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 25/7/2014

Fonte: TRF/1ª Região | 07/08/2014.

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Mercado Imobiliário no Interior discute os rumos do setor para 2014

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Diretores das regionais do Secovi-SP se reuniram para discutir o mercado do Interior na quinta-feira, dia 03 de abril 

O Mercado Imobiliário do Interior reuniu na quinta-feira, dia 03, diretores e representantes das regionais do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), comandadas pelo vice-presidente do Interior e da regional de Sorocaba, Flavio Amary para apresentar o cenário do setor e discutir os rumos do mercado em 2014. Entre os assuntos da pauta do encontro, o desenvolvimento do Plano Diretor nas cidades, a economia brasileira e até o esclarecimento do mito da bolha imobiliária, processo que não atinge o Brasil.

O evento contou com mais de 100 pessoas entre empresários do setor, representantes das regionais do Secovi-SP e profissionais do mercado em geral. Claudio Bernardes, presidente da entidade abriu o encontro com dados pontuais da economia brasileira e da relevância dessas regiões para o País.

O Interior de São Paulo representa atualmente 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Essas regiões somam qualidade de vida, já que  ainda conservam hábitos típicos como áreas mais pacatas do País e que apresentam recursos financeiros concentrados pelas indústrias automobilísticas, agricultura, logística e outros. Juntas, essas regiões são responsáveis por impulsionar o setor imobiliário e o desenvolvimento geral das cidades.

O mito da bolha imobiliária também esteve na pauta do encontro. A repercussão errônea desse processo, que não atinge o mercado brasileiro, se dá em parte pela valorização de 55% dos imóveis nos últimos 11 anos. “Não há bolha imobiliária e os números e sua valorização estão acompanhando o mercado, que, agora tem uma tendência de acomodação”, enfatiza Flavio Amary, vice-presidente do Interior do Secovi-SP.

O crescimento no entorno de grandes cidades do Interior levantou um assunto já tão discutido pelos especialistas do setor: a mobilidade urbana. Estimam-se mais de um milhão de viagens diárias entre as rodovias do Interior, que ligam a capital paulista e cidades próximas. 

E com a visão ampla e conhecimento in loco dos problemas, desafios e progressos de cada região, diretores das regionais do Secovi-SP compartilharam informações relevantes do comportamento do setor no Interior do Estado. “Nossa região tem uma grande aceitação de condomínios horizontais, casas, um gosto quase particular da nossa população. Mas a verticalização também vem crescendo tivemos 66% de comercialização de apartamento de dois dormitórios no último período”, afirma Alessandro Nadruz, diretor da regional Secovi-SP de São José do Rio Preto.

Para o diretor regional do Secovi-SP na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Frederico Marcondes César, o momento do mercado é de acomodação do que já foi produzido. “Nosso estoque de salas comerciais subiu 134%, esse é um momento de adequação para unidades corporativas e comerciais, no entanto, o restante do setor segue acompanhando a economia”, completa.

Todas as regiões do mercado do Interior apresentam desenvolvimento e acomodação das produções do setor. “Estamos com tendência de crescimento, nossa região tem um grande ponto positivo, o Aeroporto e toda facilidade de logística, isso é relevante não só para o nosso mercado, mas para o desenvolvimento de toda a região”, explica Fuad Jorge Cury, diretor da regional do Secovi-SP em Campinas.

Para Bauru, o cenário é de expectativa positiva. Em pronunciamento recente a presidente Dilma Roussef prometeu para a região, a tão esperada Faculdade de Medicina. “Sabemos que um empreendimento desse volume trará ainda mais força para o nosso mercado, será certamente muito positivo”, finaliza Rodrigo Riad Said, diretor de relações públicas do Secovi-SP em Bauru. A regional Secovi-SP de Bauru esteve representada pelo diretor regional Riad Elia Said e os diretores Bruno Pegorin e Rodrigo Riad Said, que participaram da apresentação da cidade e região.

Fonte: Secovi | 09/04/2014.

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Registro de Imóveis no Brasil está entre os mais baratos do mundo

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O Brasil tem um dos menores custos para a transferência de propriedades de imóveis do mundo. Segundo dados do relatório “Doing Business 2014: Entendendo Regulamentos para Pequenas e Médias Empresas”, o custo percentual brasileiro quando comparado ao valor total do imóvel chega a ser metade do praticado em países latino-americanos. O documento publicado pelo Banco Mundial demonstra que o percentual de custo em relação ao valor integral do imóvel é de 2,6% no Brasil, contra 6,0% na região latino-americana e 4,4% nos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Característica do sistema de registro de imóveis apontado neste estudo é o prazo para registrar uma propriedade. No Brasil são necessários, no máximo, 30 dias – metade dos 65 em média da América Latina e Caribe e muito próximo do prazo praticado na OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que é de 24 dias.

No Estado de São Paulo, com o registro eletrônico desde final de 2013, os contratos digitais são registrados em 5 dias úteis e os registradores de imóveis reduziram o prazo de registro dos contratos e escrituras em papel para 10 dias úteis. Esta melhoria no sistema impactará positivamente a classificação do país no Doing Business no próximo ano.

Para o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos, esses dados são resultados do constante aprimoramento do sistema.

“O Brasil é referência em registros seguros e eficazes e nós, registradores, temos orgulho de sermos responsáveis por isso. Vale ressaltar que temos também a favor do nosso sistema o fato dele tornar pública a história de vida do imóvel, o que garante segurança ao cidadão e ao mercado de crédito”, afirma.

Um dos pontos fortes do mercado brasileiro é a segurança jurídica. Recentemente a Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (FIABCI) – que congrega em âmbito internacional pessoas físicas e jurídicas que se dedicam ao setor imobiliário – atribuiu a nota 7,7 a este aspecto do mercado imobiliário brasileiro. Isso significa que neste setor o Brasil é reconhecido pelos investidores como território seguro para investimentos imobiliários, especialmente após mudanças regulatórias da última década.

Fonte: iRegistradores – ARISP | 27/02/2014.

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