RS: Presidente do Colégio Notarial palestrou no encontro que debateu Medida Provisória 656/2014 e a segurança jurídica dos negócios imobiliários

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O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, foi um dos palestrantes no painel sobre a medida Provisória 657/2014 e a segurança jurídica dos negócios imobiliários, promovido pela Ajuris e pela Fundação Enore.

A Medida Provisória 656/2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que já está em vigor, tem o objetivo de dar mais segurança jurídica aos atos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis.

Mais de cem pessoas, entre tabeliães, registradores, juízes e advogados participaram do evento realizado no dia 7 de novembro no Auditório do Foro Central II de Porto Alegre.

O primeiro painel foi apresentado pelo registrador Dr. João Pedro Lamana Paiva, presidente da ENORE, que falou sobre “Princípio da Concentração”, com projeção do texto legal. Em seguida o juiz federal Dr. Tiago Scherer abordou o tema “Os Antecedentes e Concepção da Medida Provisória nº 656/2014”.

Dando seguimento ao painel, o Dr. Mário Pazutti Mezzari discorreu sobre as “Impressões dos Registradores Imobiliários acerca da MP 656/2014”, ressaltando a importância de um princípio saneador que simplifique a matrícula registral do imóvel.

O Dr. Luiz Carlos Weizenmann falou em seguida, sobre “Impressões dos Tabeliães de Notas acerca da MP 656/2014”, seguido pela tabeliã, Dra. Jenifer Castellan de Oliveira, da ENORE, que colocou suas impressões sobre o tema.

A registradora civil Dra. Joana D’arc de Moraes destacou em sua palestra a importância da união entre registradores e tabeliães na busca da segurança jurídica, que vai beneficiar o adquirente do imóvel. Representando a OAB/RS, o Dr. Artur Thompsen Carpes fez algumas considerações sobre a MP 656 sob o ponto de vista dos advogados.

Encerrando o painel, a Dra. Jaqueline Mielke, professora da Escola Superior da Magistratura, discorreu sobre “Impactos da MP 656/2014 sobre a atividade advocatícia”, colocando sua preocupação com a interpretação da MP pela Justiça do Trabalho.

Fonte: CNB/RS | 14/11/2014.

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Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.

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Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil. Valendo-se dos ensinamentos de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, veja como o tema foi abordado:

Pergunta: Uma construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, pode ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil?

Resposta: Maria do Carmo de Rezende Campos Couto tratou do assunto com muita propriedade na obra “Coleção Cadernos IRIB – vol. 1 – Compra e Venda”, p. 7. Vejamos o que ela nos explica:

“E se no carnê de IPTU houver informação da existência de uma construção que não está averbada? O valor dela entra no cálculo para fins de estabelecer o valor venal do imóvel?

Sim, para fins de estabelecer a necessidade ou não de escritura pública, deve-se levar em consideração o valor do terreno bem como o de edificações (construções) nele existentes,6 mesmo que não averbadas. Assim, se na matrícula consta somente o lote, mas no carnê de IPTU consta a existência de uma casa, o valor do imóvel evidentemente será o valor do terreno acrescido das acessões (edificações).

Exemplo: Contrato particular de compra e venda, no qual consta que um lote está sendo vendido por R$ 10.000,00. Mas, no IPTU, o terreno está lançado por R$ 9.000,00 e há uma edificação lançada no valor de R$ 50.000,00. Essa transação deve ser feita por escritura pública, pois o valor do terreno somado ao da construção é de R$ 59.000,00, que ultrapassa o limite de 30 salários-mínimos previstos no art. 108 do CC.

(…)

______________________________

6 Neste sentido, a Ap. Cív. 884-6/5 da Comarca de Osasco, entende que o valor do imóvel significa terreno mais acessões (edificações).”

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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Questão esclarece acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social.

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Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação. Matrícula – bloqueio.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social. Valendo-se dos ensinamentos de João Pedro Lamana Paiva, veja como o tema foi abordado:

Pergunta: A averbação do auto de demarcação urbanística decorrente de procedimento de regularização fundiária de interesse social (art. 58 da Lei nº 11.977/2009) bloqueia a matrícula?

Resposta: Sobre o tema, João Pedro Lamana Paiva esclarece o seguinte:

“Uma vez averbado o auto de demarcação urbanística, a matrícula fica bloqueada para outros atos que não aqueles subsequentes ao desenvolvimento do processo de regularização fundiária de interesse social. Assim, o registrador não poderá efetuar alterações na matrícula, como, por exemplo, o registro de contrato de compra e venda, salvo determinação judicial cautelar que interditalize o processo de regularização ou determine outra providência ao registrador.” (PAIVA, João Pedro Lamana. “Procedimento de dúvida no Registro de Imóveis”. Série Direito Registral e Notarial, 3ª edição, Coord. Sérgio Jacomino, Saraiva, São Paulo, 2011, p. 304)

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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