Um pedido de vista do conselheiro Flavio Sirangelo adiou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Autor do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001092-34.2014.2.00.0200, um dos candidatos do concurso pediu a suspensão da homologação do resultado da análise de títulos e a possibilidade de impugnação dos títulos considerados válidos pelos demais candidatos.
O candidato questionou a validade dos títulos apresentados pelos concorrentes e pediu que o Conselho determinasse aos responsáveis pela avaliação que procedessem à análise da legalidade formal, que fosse dada publicidade às conclusões e que seja permitida a impugnação cruzada dos títulos apresentados.
Segundo o candidato, há casos em que são apresentados títulos, principalmente de cursos de pós-graduação concluídos em intervalo exíguo de tempo e por meio de apresentação de trabalhos com poucas páginas, de forma concomitante com outros cursos. Ainda de acordo com o candidato, a falta de divulgação dos títulos considerados válidos para cada candidato impede que sejam aferidos os critérios usados para aceitar ou não os títulos, bem como o que foi apresentado pelos demais candidatos.
Em decisão liminar proferida em 15 de julho, o conselheiro Paulo Teixeira determinou a suspensão do andamento do certame. Anteriormente, no dia 5 de março, a conselheira Luiza Cristina Frischeisen deferiu liminar em que determinou a divulgação da lista com os títulos apresentados por cada candidato.
Na sessão de terça-feira, o relator do PCA, conselheiro Paulo Teixeira, apresentou seu voto pela procedência parcial do pedido. O conselheiro confirmou a medida liminar para que fosse divulgada a lista com os títulos apresentados por cada candidato e permitida a impugnação cruzada, com previsão no edital. “O sigilo das informações na administração pública deve ser a exceção, e não a regra”, disse o conselheiro.
No entanto, ele entendeu que não cabe ao CNJ verificar os critérios utilizados para que cada título de candidato seja considerado válido, bem como eventuais fraudes. “Não cabe ao CNJ esmiuçar nem exercer o controle de cada um dos títulos, pois, assim, estaria analisando matérias de cunho individual, que não se consubstanciam, somente por numerosas, como de caráter geral, motivo pelo qual tais pretensões não devem ser conhecidas”, afirmou o conselheiro em seu voto.
O voto de Paulo Teixeira foi acompanhado pelas conselheiras Gisela Gondin Ramos e Nancy Andrighi e pelos conselheiros Fabiano Silveira e Saulo Casali Bahia. Já o conselheiro Guilherme Calmon divergiu do voto do relator, por entender que a solução apresentada implicaria a criação de nova etapa para o certame e poderia, na prática, inviabilizar a sua conclusão. O entendimento de Calmon foi acompanhado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi e o julgamento foi então suspenso por um pedido de vista do conselheiro Flavio Sirangelo. A conselheira Ana Maria Amarante se declarou suspeita para participar do julgamento.
Fonte: CNJ | 17/09/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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