Tag Archive for "empresa executada"

TJ/ES decide sobre honorários advocatícios

Postado em 10 de setembro de 2014 às 10:06.

Em sessão ordinária realizada na terça-feira, 02, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela empresa RCA Company de Telecomunicações de Vitória Ltda, para reformar a decisão liminar de primeiro grau que determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, bem como o parcelamento do débito fiscal. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 00156511620148080024.

Segundo os autos, a empresa executada apresentou a petição retro, na qual informou quanto à impossibilidade de parcelar o débito fiscal nos moldes da Lei nº 10.161/2013, uma vez que o exequente requer o prévio pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% da dívida. Assim, a empresa pleiteava o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 1 mil, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC), e ainda a aplicação do disposto no art 652-A, do mesmo diploma processual civil.

Em primeiro grau, o juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais, José Luiz da Costa Altafim, havia determinado a expedição de mandado para cumprimento imediato da medida, através do oficial de Justiça de plantão, sob pena de multa arbitrada em R$ 5 mil por dia de atraso, multa esta incidida sobre a autoridade responsável e sujeita a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A relatora do recurso no TJES, a desembargadora convocada Janete Vargas Simões, afirmou que “o magistrado de primeiro grau observou corretamente a regra da apreciação equitativa no art. 20, §4º, do CPC, ressoando adequado o valor de R$ 2 mil arbitrado a título de honorários advocatícios.”

Vitória, 09 de setembro de 2014

Fonte: TJ/ES | 09/09/2014.

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TRT/2ª Região: 9ª Turma – transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

Postado em 10 de julho de 2014 às 09:02.

Escrito por portaldori

Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele.

Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado um apartamento de 130m² no bairro de Perdizes (São Paulo) pelo valor de 55 mil dólares. Segundo as provas juntadas aos autos, o comprador tomou todas as precauções na transação, investigando a vida financeira da vendedora e adquirindo o bem por preço compatível com o de mercado.

No caso, a vendedora é ex-mulher do sócio da executada, empresa Sorte Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., que já tinha tido outra transação invalidada pela Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão anterior, o juízo de primeiro grau presumiu haver fraude nessa segunda negociação. Contudo, a relatora, juíza convocada Eliane Pedroso, entendeu que o negócio foi lícito e não poderia prejudicar o terceiro de boa-fé.

A magistrada fundamentou a decisão nos seguintes termos: "Exige-se a concomitância de três elementos, para proclamação de fraude contra a execução, como se recorda, a saber: a litispendência – a existência de processo judicial em face do titular da propriedade –, a consequência de a operação levar o devedor à insolvência e a má-fé do terceiro adquirente. Neste último aspecto, assentou-se, há muito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a diretriz assumida pela Súmula 375: 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'."

Com base nessas argumentações, os magistrados da 9ª Turma decidiram pela nulidade da penhora sobre o imóvel e determinaram a liberação dele.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 00009726920125020033 – Ac. 20140311305.

Fonte: TRT/2ª Região | 07/07/2014.

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A Possibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de Sociedade Familiar

Postado em 1 de outubro de 2013 às 11:19.

Escrito por portaldori

* Felipe Carneiro de Oliveira

Em recente acórdão proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, de lavra da relatora ministra Nancy Andrighi, o colegiado reconheceu que, mesmo em sociedade familiar é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

O artigo 50 do Código Civil Brasileiro é expresso ao dispor de forma taxativa que observado haver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos adminstradores e sócios da pessoa jurídica.

No Brasil, a legislação adotou como regra geral a chamada Teoria Maior da Desconsideração, a qual estabelece que para o acatamento do pedido, não basta a singela demonstração de insolvência da pessoa jurídica no cumprimento de suas obrigações, sendo necessário além da prova de insolvência, ou da demonstração de desvio de finalidade, ou ainda a demonstração de confusão patrimonial, que alguém, seja um gerente ou administrador autor da prática do ato reconhecido como fraudulento ou abusivo.

No entanto, nos casos em que a sociedade empresária estiver constituída unicamente com familiares de primeiro grau (ex. mãe e filho, pai e mãe, pai e filho), onde todos que participantes estiver em pé de igualdade no quadro social da empresa, evidente que a titularidade de quotas, bem como a administração será atividade que rotineiramente se confundirá, considerando que as deliberações sociais, em sua maioria serão tomadas no dia-a-dia, sob a forma de decisões gerenciais.

Diante deste cenário, fica praticamente impossível verificar a responsabilidade, seja do administrador ou do sócio de forma isolada, em decorrência de eventuais atos abusivos ou fraudulentos.

Em hipóteses como essa, não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, quando cada um detêm 50% do capital social votante, se não ficar comprovado no processo quem atuou como gerente ou administrador da empresa, causando a fraude ou o abuso ensejador da desconsideração da personalidade.

O citado precedente visa proporcionar aos exequentes, mais uma medida legal com vistas a viabilizar a recuperação de crédito, especialmente de grandes empresas.

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* Felipe Carneiro de Oliveira é advogado do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.

Fonte: Migalhas I 30/09/2013.

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