CGJ/SP suspende o Parecer nº. 461/12-E, que equiparava a empresa brasileira de capital estrangeira à nacional, para fins de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

COMUNICADO CG Nº 445/2013

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do mandado de segurança n.º 0008093-73.2013.4.03.0000/SP, suspendeu, em decisão liminar, si et in quanto, os efeitos do ato normativo veiculado no Parecer n.º 461/12-E, até a vinda das informações.

Fonte: DJE de 15/05/2013.