Procuradores impedem mapeamento irregular de limites de imóvel rural em GO

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a emissão indevida de certificado de georreferenciamento de imóveis rurais denominados Fazendas Matrinchã, Salto e Formiguinha, localizados em Goiás. O documento aponta, entre outros dados, o limite da área por meio de mapeamento das coordenadas geográficas do local. Os procuradores comprovaram que o autor da ação não apresentou os documentos necessários para a certificação.

O responsável pelas Fazendas ajuizou uma ação contra a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para obrigar o órgão público a emitir a documentação independente das pendências no processo administrativo. 

Em defesa dos atos da autarquia, a Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) alegaram que o autor da ação não preencheu os requisitos mínimos para a expedição da certificação. De acordo com os procuradores, faltaram documentos obrigatórios para a liberação do georreferenciamento. 

As unidades da AGU afirmaram que o documento será emitido assim que o autor da ação regularizar as pendências de documentação e que o material será analisado pelos servidores da autarquia. Os procuradores apontaram, ainda, que o prazo para análise e emissão do documento não foi ultrapassado, de acordo com o período de tramitação processual estabelecido pela Lei n. 9.784, de 1999.

A 6ª Vara Federal de Goiás acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que "os entraves ao andamento do processo são decorrentes da deficiente instrução do requerimento administrativo, o que impede a conclusão do referido processo".

A PF/GO e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

A notícia refere-se ao seguinte mandado de segurança: 16729-58.2013.4.01.3500 – 6ª Vara Federal de Goiás.

Fonte: AGU | 12/03/2014.

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TJ/PI: “Eu tenho Pai” realiza segunda etapa do projeto em Teresina

O Programa “Justiça Itinerante” realizou no dia 21 de outubro, no auditório do Tribunal de Justiça do Piauí, a segunda etapa do projeto “Eu tenho Pai”, que consiste em audiências com a apresentação dos resultados dos testes de paternidade, feitos na primeira etapa do projeto que aconteceu em agosto do ano corrente. Em caso de confirmação de paternidade, durante audiência serão expedidos os documentos necessários como mandados de averbação, ofícios para desconto em folha, entre outros. A abertura dos exames aconteceu nos dias 21 e 22 nos dois turnos, das 07h às 17h. Ainda nesta segunda etapa serão realizados novos exames de DNA e reconhecimentos de paternidade voluntário. Àqueles que possuem interesse em participar do “Eu tenho Pai”, haverá novos atendimentos de 7h às 14h, no período de 21 a 25 de outubro.

O objetivo do Projeto “Eu Tenho Pai” é estimular o Reconhecimento Voluntário de Paternidade e, em casos que não seja conseguida a conciliação, e os envolvidos aceitem realizar o teste de paternidade por DNA, o referido exame será proposto e realizado pelo projeto. A ideia surgiu em razão da grande demanda processual, principalmente pela assistência judiciária, e tem a intenção de realizar gratuitamente a perícia genética, seja na Capital ou Comarcas do Interior.

O “Eu tenho Pai” é executado pelo programa “Justiça Itinerante”, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público, LACEN e Laboratório BIOGENETICS. 

FONTE: TJ/PI I 17/10/2013.

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