TRF/1ª Região: Turma determina convocação de candidata não notificada de sua nomeação

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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos (ECT) proceda à convocação de candidata aprovada em concurso público para que esta apresente a documentação exigida, assim como se submeta ao exame médico pré-admissional. Se aprovada no referido exame, a candidata deve ser contratada.

A candidata aprovada impetrou mandado de segurança requerendo sua convocação ao fundamento de que fora desclassificada do certame por não ter se apresentado para posse no prazo estabelecido em virtude de não ter recebido a comunicação via telegrama. Em primeira instância, o pleito foi atendido o que motivou a ECT a recorrer ao TRF da 1.ª Região.

A empresa pública sustenta que “o Edital previu expressamente a comunicação via telegrama”. Por essa razão, “caberia à candidata o acompanhamento de eventuais alterações editalícias, bem como as cautelas necessárias para que, em caso de convocação, houvesse no endereço informado pessoa que pudesse ser encontrada ou que houvesse sempre pessoa presente e pudesse receber eventual comunicação do concurso público”, argumentou a apelante.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, discordou da tese defendida pela empresa pública. “Na espécie dos autos, prevista a convocação pessoal dos candidatos, não se afigura razoável a desclassificação da impetrante do certame em evidência, eis que, frustrada a sua convocação pessoal por telegrama, teria a Administração o poder-dever de encontrar um meio alternativo de notificar a apelada, pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático na espécie”, esclareceu o magistrado.

A decisão foi unânime.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0028622-19.2013.4.01.3800/MG.

Fonte: TRF/1ª Região | 02/05/2014.

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TJ/PR: Corregedor da Justiça define data para início da utilização do Sistema Malote Digital pelas Serventias do Foro Extrajudicial

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Em decisão proferida nos autos nº 2012.0446891-5/000, o Corregedor da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, determinou a ativação das unidades organizacionais do Foro Extrajudicial no Sistema Hermes – Malote Digital, do CNJ, a partir de 2 de junho próximo.

A decisão dá cumprimento ao Provimento nº 05/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. Determinou-se também a expedição de Ofício-Circular para orientar o início da utilização do Sistema por essas unidades.

O Hermes – Malote Digital do CNJ é o sistema informatizado responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas, entre as unidades organizacionais do Poder Judiciário. Sua utilização pelos Serviços do Foro Extrajudicial, seguindo um padrão uniforme em todo o país, permitirá maior economia, celeridade e eficiência nas comunicações realizadas agora também por tais unidades, entre si e com todo o Poder Judiciário.

Fonte: TJ/PR | 22/04/2014.

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Arpen-SP apresenta o Portal de Serviços Eletrônicos aos registradores civis de Pernambuco

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O Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados e a expedição de certidões eletrônicas entre os cartórios de Registro Civil como instrumento de sustentabilidade dos cartórios desta especialidade foram tema da apresentação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) no Encontro Regional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realizado na cidade de Recife, em Pernambuco.

Representando o Registro Civil, coube ao ex-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e diretor de Assuntos Nacionais da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, debater o tema “Sustentabilidade do Registro Civil e a repercussão das novas certidões”, no qual dialogou durante mais de quarenta minutos sobre a realidade dos registradores civis pernambucanos.

“Temos um Fundo de Sustentabilidade bom, administrado pela própria classe e que nos oferece uma segurança maior para evoluirmos na prestação de um bom serviço ao cidadão”, diz Natanael Jesus Figueiredo, atual presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE), registrador civil em Macaparana (PE). “Estamos buscando a implantação do Portal de Serviços em nosso Estado e o procedimento já se encontra na Corregedoria para que possamos avançar e trazer esta facilidade para o cidadão e para os próprios cartórios”, explica Anita Cavalcante de Albuquerque Nunes.

Em sua explanação, José Emygdio de Carvalho Filho detalhou o funcionamento dos sistemas integrados que funcionam no Estado de São Paulo e já integram outras unidades da Federação, como Acre, Santa Catarina e Espírito Santo. “Começamos por um sistema de comunicação entre os cartórios e evoluímos para uma rede totalmente interligada, que permite registros em maternidades, solicitação de papel de segurança e agora a própria certidão digital, enviada direto para o e-mail do usuário”, explicou Emygdio.

Durante sua apresentação, o diretor da Arpen-SP debateu temas como o novo modelo do papel de segurança, a entrada em funcionamento do Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), desenvolvido pelo Governo Federal e o funcionamento das unidades interligadas que, em Pernambuco, funcionam através do SERC. “Temos apenas duas maternidades utilizando este sistema e que não funciona de forma a atender as necessidades do cartório e também dos próprios usuários”, explicou a Luiza Gesilânia, diretora da Arpen-PE e registradora civil em Belo Jardim (PE).

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva, o sistema apresentado é adequado às tecnologias que devem nortear os serviços dos cartórios, mas alertou sobre as dificuldades que o Estado terá. “Aqui na região metropolitana e no Recife tudo está correndo bem, mas os pequenos cartórios do interior, além de não terem titular, por que se abre concurso e ninguém quer a delegação, também sofrem com a falta de estrutura de internet e de informatização”, afirmou.

O evento pernambucano da Anoreg-BR contou com a presença do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) que falou sobre a importância dos cartórios para a sociedade, as incongruências do atual sistema de delegações por meio de concurso público no qual apenas os grandes cartórios são escolhidos e sobre os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional.

O evento contou ainda com a presença do presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, e com palestras do presidente da Anoreg-SP, Mario de Carvalho Camargo Netto sobre o Protesto de Títulos, do presidente do IRTDPJ-Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rego sobre o sistema Sinter, e do registrador imobiliário do DF, Alan Guerra, sobre o sistema de alienação fiduciária no registro de imóveis desenvolvida pela Anoreg-DF.

Fonte: Arpen/SP | 15/04/2014.

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