TJ/CE: Pleno referenda prorrogação da redução de taxas de cartório aos beneficiários da Cohab

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) referendou, na quinta-feira (24/07), decisão do Órgão Especial que prorrogou por mais um ano a redução em 70% das taxas para registro de imóveis dos beneficiários dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência.

A diminuição dos valores está prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 15.381/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo com a legislação, ficam reduzidos os custos dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis.

ESCRITURAS

A redução das taxas está possibilitando a regularização de casas construídas pela Cohab para famílias de baixa renda. De acordo com dados do Governo do Estado, 742 escrituras estão prontas para serem entregues. Outras 1.463 aguardam pagamento e assinatura dos mutuários. Além disso, há 427 em tramitação nos cartórios para registro final.

No período de agosto de 2013 a julho deste ano, a Cohab registrou 6.718 processos de solicitação de escrituras de imóveis. Do total, foram aprovados 4.456 (aptos a dar entrada na escritura). Outras 485 solicitações estão em análise. Além disso, há 1.777 com pendências que dependem de apresentação de documentos por parte do mutuário.

Fonte: TJ/CE | 24/07/2014.

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Cancelamento do V Congresso Internacional de Direito de Família

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Informamos que o V Congresso Internacional de Direito de Família, evento que seria realizado em Fortaleza (CE), de 19 a 21 de novembro, no Marina Park Hotel, foi cancelado pela organização local desta edição.

São várias as razões para esse cancelamento, alheias a nossa vontade, do IBDFAM Nacional, e, com certeza, também alheias à vontade do IBDFAM/CE, promotora do Congresso Internacional em 2014. 

As atenções este ano, especialmente dos patrocinadores de eventos grandiosos como o nosso, estiveram voltadas para Copa do Mundo e Eleições.

Sugerimos como opções a inscrição ao Congresso do Mercosul, promovido pelo IBDFAM/RS, ou os Congressos de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, ou um dos tantos outros encontros realizados nas mais diversas regiões brasileiras.

Contamos com a sua compreensão e esperamos reencontrá-los em breve em um de nossos eventos.

Instituto Brasileiro de Direito de Família

Fonte: IBDFAM | 18/07/2014.

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TJ/CE: Corregedoria Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário

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A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará enviou aos cartórios um Manual Técnico de Preservação e Conservação de Documentos Extrajudiciais. Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração de técnicos da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional, o guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos.

O auditor da Corregedoria, Sóstenes Farias, destacou que o objetivo é estabilizar ou amenizar os processos de degradação do acervo, prolongando o tempo de vida e a qualidade de acesso às informações. “Muitos cartórios, especialmente os mais antigos, como ocorre em Aquiraz, primeira capital do Ceará, funcionam como verdadeiros arquivos públicos. É importante preservar esses documentos, considerados verdadeiras relíquias. Por isso decidimos repassar essas orientações”.

Todas as 673 serventias extrajudiciais em funcionamento no Ceará receberam o manual através do Portal Extrajudicial (PEX). O guia também está disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça, no Ofício-Circular nº 137/2014, publicado no último dia 9 de julho.

Fonte: TJ/CE | 16/07/2014.

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