Proposta formaliza conversão de união de pessoas do mesmo sexo em casamento

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O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo que essa união poderá converter-se em casamento. Se aprovado na CCJ, o PLS 612/2011 – da senadora licenciada Marta Suplicy – só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).

Segundo a proposta, a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família. O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”. Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento”.

O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi relatado por Lídice da Mata (PSB-BA), mas aguarda votação na CCJ desde 2012.

Na justificação, Marta destaca que, nos últimos anos, o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, e órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), já vêm consagrando aos parceiros do mesmo sexo os mesmos direitos reservados aos de uniões estáveis constituídas por mulher e homem. Para a senadora, “isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”. E argumenta que uma lei versando sobre o assunto, a ser aprovada pelo Congresso, é oportuna e necessária.

Na CDH, Lídice ressaltou, em seu parecer, que a proposta é importante porque “ainda há grande insegurança jurídica em relação à matéria, sobre cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva”. A senadora destaca que o projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. “Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, argumenta.

Acrescenta que “as uniões homoafetivas são, com efeito, fatos consumados e cada vez mais amplamente aceitos na sociedade. E, mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros”.

Fonte: Agência Senado | 07/01/14

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Cartórios fazem casamentos com atrativos extras, no estilo Las Vegas

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Em alguns tabeliães, chamados por um juiz de "tribunais do amor", noivos podem contratar chuva de pétalas de rosa, papel picado, bolo e música

Ansioso, o noivo Ivan Viana encara a porta espelhada por quase trinta segundos, que mais parecem trinta horas. A marcha nupcial começa, a porta se abre, pétalas de rosa caem do teto e sua noiva, Elaine Trindade, surge vestida de branco, buquê em mãos e um adereço na cabeça. Durante a cerimônia, pajem e dama entram trazendo as alianças. Noivos e padrinhos assinam a certidão sob uma chuva de papel picado e, na saída, os convidados jogam arroz para que a vida do casal seja próspera. Tudo como manda a tradição, mas com um diferencial: a cerimônia foi realizada em um cartório, não levou mais de quinze minutos e os gastos não ultrapassaram 700 reais.

Em São Paulo, o casamento civil também pode ter um pouco de sonho. É cada vez mais comum que cartórios e juízes ofereçam incrementos para que as cerimônias sejam mais "especiais" e menos burocráticas. "Este é o tribunal do amor. Temos que fazer o possível para que este dia fique marcado na memória dos noivos", afirma Hélio Rodrigues Secio, titular do 13º cartório do Butantã, que se auto-denomina um "juiz romântico". Durante a cerimônia realizada por ele, os noivos são "cavalheiros, fidalgos, amantes" e as noivas são "miss", que juntos devem seguir pela "longa estrada da vida".

Em seu cartório, o conceito especial toma uma proporção diferente do resto da cidade. A principal responsável por isso é a cerimonial Elza da Costa. Há quinze anos ela mantém uma parceria com o cartório e oferece aos noivos tudo o que eles têm direito, das pétalas de rosa a um bolo cenográfico para fotos pós-cerimônia. O serviço, que é opcional, varia de 190 a 340 reais. O valor é cobrado além das taxas convencionais. O pacote dá direito à sala de casamento, cinco músicas, pétalas, bolhas de sabão, papel picado, uma garrafa de champanhe sem álcool e um DVD com dez fotos.

"As pessoas não querem casar em uma mesa de escritório com um carimbo do juiz e pronto", explica Elza. Há três anos, ela foi a Las Vegas para ver como os casamentos eram realizados e ter novas ideias para o serviço que oferece. Somente no último sábado (26), 22 cerimônias foram realizadas entre 8h e 12h, uma rotatividade imensa que seguia os mesmos padrões, controlados pelas oito pessoas que trabalham com ela. "Como em um filme, precisa do diretor para que tudo saia perfeito."

Em outros cartórios de São Paulo também é possível ter uma cerimônia "humanizada". Em Perdizes, por exemplo, noivos e amigos são convidados a discursar. No cartório de Indianápolis, a sala de casamento comporta até 100 pessoas – dá para chamar a família toda. Já no cartório do Brooklyn quem faz a diferença é oficial Donizetti Felício da Silva. Com a voz empostada como de um locutor de rádio, ele dá conselhos aos recém-casados para que a união seja feliz. "Se a família está presente e me sinto a vontade, começo a improvisar", diz. "É como se fosse uma terapia para mim, sempre fico emocionado."

No sábado, a bancária Juliana Ventieri, de 30 anos, casou-se com o analista Rafael da Slva, de 32. "Quando descobri que gastaria aproximadamente 30 000 reais para casar na igreja, desisti. Aqui, tenho economia e praticidade ao mesmo tempo", disse a noiva pragmática. Ela já havia sido madrinha de um casamento no cartório e buscou os serviços exatamente pelo diferencial oferecido. Seu sonho de casar na igreja com vestido branco não foi totalmente realizado, mas ficou bem próximo. Ao fim da cerimônia, ouviu do juiz Hélio Secio o segredo para que a relação seja duradoura. "Sejam felizes para sempre. Casados, eternos namorados."

Fonte: Site Veja São Paulo I 30/10/2013.

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Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança

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União estável nem sempre será melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de herança; entenda por quê

São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter inúmeras implicações legais. Sabendo disso, alguns têm optado por firmar um contrato de união estável, em vez do casamento civil, para evitar obrigações que teriam em relação à herança no caso da morte de um dos companheiros. Ocorre que, além de a união estável também atrelar os companheiros a uma série de regras sobre herança, algumas questões ainda não estão muito bem definidas e a Justiça pode ter diversas interpretações sobre a questão. Por isso, decidir entre casamento e união estável é muito mais complexo do que parece à primeira vista e nem sempre a união estável será o melhor caminho. 

A união estável

Na união estável, seja namorando ou casando apenas no religioso, não há mudança no estado civil do casal. Esta união também não exige formalidade para ser desfeita ou constituída. Em função disso, há espaço para uma larga discussão sobre o momento exato em que a união estável de fato começou. Isso pode ser crucial, por exemplo, quando um companheiro falece e o outro tenta provar na Justiça que tinha uma união estável, para obter sua parte na herança. 

Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, explica que a definição de quando começa a união estável é o que no âmbito jurídico se chama de matéria de fato, quando algo não é definido a partir da Lei, mas a partir de um histórico que deve ser narrado quando os direitos são pleiteados. “Quando a pessoa deixa de ficar e passa a namorar? Cada um terá uma resposta. O mesmo se dá com a união estável. Alguns falam que deixa de ser namoro para ser união estável quando a pessoa mora junto, mas outros falam que a união estável não ocorre só quando os companheiros coabitam, por isso, a questão vai ser definida caso a caso, é matéria de prova”, diz.

Segundo ele, em alguns casos pode ser fácil comprovar a existência da união estável, como quando o casal faz uma festa de casamento, mas em outros o processo pode ser mais complexo. 

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) explica que a união estável também pode ser oficializada por meio de uma escritura feita em cartório e existe a possibilidade de definição de um regime de bens pelo casal. "Ao fazer o contrato de união estável, se o casal quiser, ele pode definir o regime de comunhão de bens, comunhão parcial de bens ou de separação de bens", afirma.

Discussões 

Uma das maiores discussões sobre as diferenças da união estável e do casamento civil é a questão da partilha da herança.

Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente [que foram comprados] na vigência da união estável […]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares, adquiridos pelo companheiro antes do casamento. “O Código Civil tratou o cônjuge de um jeito e o companheiro de outro no que diz respeito à herança”, diz Barcellos.

Fonte: Exame I 18/10/2013.

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