Nova lei informa sobre gratuidade de serviços de cartórios de MG

Norma foi publicada pelo governador no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (5).

O governador do Estado, Alberto Pinto Coelho, sancionou e foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (5/8/14) a Lei 21.451, de 2014, que altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 438/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 15 de julho.

A Lei 21.451 trata da afixação de avisos em cartórios informando sobre a isenção de taxas. O objetivo, segundo o autor do então projeto na ALMG, é garantir a divulgação, nos próprios cartórios, da gratuidade que beneficia entidades de assistência social, no que diz respeito a serviços como registro de atos constitutivos, alterações de atas e autenticações. As isenções estavam previstas nas Leis 12.461, de 1997 e 13.643, de 2000, ambas revogadas. Assim, os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas ficam obrigados a afixar cartazes, em locais visíveis, informando os atos de sua competência que são sujeitos à gratuidade.

A lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: ALMG | 05/08/2014.

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Novidades concurso Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou na última semana três avisos para o Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia, cuja prova objetiva será aplicada no dia 29 de junho.

Comissão examinadora

A Comissão Examinadora do Concurso do TJBA sofreu alterações: a inclusão da juíza de Direito, Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, representante da Corregedoria Geral de Justiça, como membro titular em substituição à juíza de Direito, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães; a inclusão da juíza de Direito, Maria de Lourdes Pinho Medauar como membro suplente na qualidade de representante da Corregedoria Geral de Justiça, em substituição à juíza de Direito, Jacqueline Andrade Campos; a inclusão da juíza de Direito, Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto, como membro suplente na qualidade de representante da Corregedoria das Comarcas do Interior, em substituição ao juiz de Direito, Abelardo Paulo da Matta Neto.

Inscrições

A relação provisória dos candidatos que tiveram a sua inscrição preliminar deferida pode ser conferida aqui.

Os candidatos poderão ter acesso aos motivos do indeferimento de sua inscrição preliminar e  interpor recurso contra o resultado provisório na inscrição preliminar das 9 horas desta segunda-feira (19) até às 18 horas de sexta-feira (23). Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

O edital de resultado final na inscrição preliminar e de divulgação da data de disponibilização do link de consulta individual aos locais e ao horário de realização da prova objetiva de seleção será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia e divulgado na página oficial do certame, na data de 19 de junho.

Nota

Somente serão considerados habilitados e convocados para a prova escrita e prática os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 pontos na prova objetiva de seleção. Para a prova escrita e prática, serão convocados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 pontos na prova objetiva de seleção. Clique aqui e leia na íntegra a retificação.

Fonte: Concurso de Cartório (www.concursodecartorio.com.br) | 19/05/2014.

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