TJ/SP: SÃO PAULO SEDIA ENCONTRO DE CORREGEDORES DA JUSTIÇA

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O Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista, sediou na quarta-feira (13) a solenidade de abertura do LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento, que reúne desembargadores e juízes com atuação nas corregedorias, integra as atividades anuais do Colégio e se dedica a debater ideias e meios de aperfeiçoar e ampliar a prestação dos serviços da Justiça oferecidos à sociedade.         

O tema da edição é “Pensando a Corregedoria do Futuro”, que abordará o estágio atual do processo digital, entraves na jurisdição de primeiro grau e a informatização dos registros públicos, entre outros.         

A mesa de honra de abertura dos trabalhos foi composta pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini; a corregedora-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Encoge, Nelma Sarney; o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Hamilton Elliot Akel; o vice-presidente do TJSP, Eros Piceli; o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal, Artur Marques da Silva Filho; o presidente da Seção de Direito Público, Ricardo Mair Anafe; o presidente da Seção de Direito Criminal, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e o desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, que representou na cerimônia a corregedora nacional de Justiça eleita, Nancy Andrighi, impossibilitada de comparecer ao encontro em razão de compromissos profissionais inadiáveis.         

“Qual a Corregedoria que queremos?”, indagou o corregedor-geral da Justiça paulista, Hamilton Elliot Akel, o primeiro a fazer uso da palavra. Para ele, a Corregedoria não é um órgão censório, mas, sim, instituição que presta apoio aos juízes e que se dedica à valorização da primeira instância da Justiça. “Sua função primordial é regulatória, conseguir realizar com discrição o monitoramento das atividades judiciais e extrajudiciais.” Elliot Akel comentou algumas iniciativas de sua gestão, como o Projeto Justiça Cordial, que propõe a todos os integrantes da comunidade jurídica o compromisso da cordialidade como elemento norteador da conduta no ambiente de trabalho. O desembargador também abordou, brevemente, a nova realidade trazida pelo processo digital e os benefícios de sua implementação.         

A presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, Nelma Sarney, expressou a felicidade em participar do evento em solo paulista e elogiou sua organização. “O Colégio é um espaço democrático e tem o objetivo de melhorar a prestação da Justiça nos Estados”, declarou. A desembargadora maranhense falou, ainda, sobre a relevância do tema do encontro, haja vista os desafios impostos pela evolução da sociedade. “É preciso aprender com o passado e estar com os pés no presente, visualizar um Judiciário que não se limita às suas paredes de concreto, mas se estende a toda a população.”         

Em seguida, foi exibido vídeo gravado por Nancy Andrighi. A ministra do Superior Tribunal de Justiça, que tomará posse no cargo de corregedora nacional de Justiça no próximo dia 26, em Brasília, contou a expectativa de assumir uma função distinta da de julgar processos judiciais. “Assumo a missão do cargo com humildade e rogo a colaboração dos colegas corregedores”, disse. Primeira titular da Corregedoria Nacional de Justiça oriunda da magistratura estadual, Nancy Andrighi afirmou compreender as dificuldades enfrentadas pelos juízes e ofereceu a eles um canal direto com o órgão. “Procurarei ser uma juíza atenta às exigências dos novos tempos e às necessidades do Poder Judiciário, com especial foco à dignidade do juiz. Reitero o diálogo assertivo e contínuo para que as corregedorias possam fazer o melhor pelo cidadão”, concluiu.         

Ex-corregedor-geral do TJSP, o presidente da Corte, José Renato Nalini, promoveu o encerramento da solenidade, cumprimentou desembargadores, juízes, servidores e convidados e elogiou o desembargador Hamilton Elliot Akel pelo desafio de realizar o Encoge em São Paulo. “A previsão é que este encontro seja exitoso”, disse. “A Corregedoria é o filtro por onde passam os elementos que tornam o Judiciário fundamental à democracia, daí a importância desta reunião.”    

Compareceram à solenidade de abertura o corregedor-geral da Justiça da região metropolitana de Belém, Ronaldo Marques Valle; a corregedora-geral das comarcas do interior do Estado do Pará, Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; o vice-corregedor-geral de Tocantins, Ronaldo Eurípedes de Souza; o corregedor-geral de Rondônia, Daniel Ribeiro Lagos; o corregedor-geral do Amazonas, Flávio Pascarelli; o corregedor-geral do Acre, Pedro Ranzi; o corregedor-geral de Roraima, Ricardo de Aguiar de Oliveira; o corregedor-geral do Amapá, Constantino Augusto Tork Brahuna; o corregedor-geral da Bahia, José Olegário Monção Caldas; o desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, representando o corregedor-geral de Pernambuco; o corregedor-geral do Rio Grande do Norte, Vivaldo Otávio Pinheiro; o corregedor-geral do Ceará, Francisco Sales Neto; o corregedor-geral do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins; o corregedor-geral do Distrito Federal, Romeu Gonzaga Neiva; a corregedora-geral de Goiás, Nelma Branco Ferreira Perilo; o corregedor-geral do Mato Grosso, Sebastião de Moraes Filho; a corregedora-geral do Mato Grosso do Sul, Tânia Garcia de Freitas Borges; o corregedor-geral de Minas Gerais, Antônio Sérvulo dos Santos; o corregedor-geral do Espírito Santo, Carlos Roberto Mignone; o corregedor-geral do Paraná, Lauro Augusto Fabrício de Melo; o corregedor-geral de Santa Catarina, Luiz Cézar Medeiros; e o corregedor-geral do Rio Grande do Sul, Tasso Caubi Soares Delabary.    

Também prestigiaram a cerimônia a corregedora-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kathya Beja Romero, representando o defensor público-geral; o corregedor-auxiliar da Procuradoria Geral do Estado Inácio de Loiola Mantovani Fratini, representando o procurador-geral; o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, membro do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura (EPM), representando o diretor; o 2º vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Oscild de Lima Júnior, representando o presidente; o ex-corregedor-geral da Justiça de São Paulo Maurício da Costa Carvalho Vidigal; os chefes do Gabinete Civil da Presidência do TJSP, juízes Afonso de Barros Faro Júnior e Ricardo Felicio Scaff; o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, representando o presidente; o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, tenente coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; desembargadores, magistrados, defensores públicos, advogados, servidores públicos e acompanhantes dos participantes.         

Confira a programação completa do LXVI Encoge para desembargadores e juízes.

Fonte: TJ/SP | 13/08/2014.

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CNB-CF protocola no CNJ pedido para que notários formem Cartas de Sentença em todo o Brasil

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O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) cumpriu agenda de reuniões na capital Federal nesta quarta-feira (23.07) para tratar de importantes temas nacionais do notariado. Na sede da entidade diretores iniciaram as primeiras tratativas a respeito dos eventos internacionais que ocorrerão no Brasil em 2015, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um pedido formal da entidade para a expansão de uma nova atribuição para os notariados de todos os Estados da Federação.

Coube ao presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, acompanhado pelo vice-presidente da entidade, Luiz Carlos Weizenmann, também presidente da Seccional do Rio Grande do Sul, e pelo secretário, Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente da Seccional de São Paulo, protocolarem, em visita ao juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, José Marcelo Tossi Silva, o pedido de ampliação para todo o Brasil do Provimento que autoriza os notários a formarem Cartas de Sentença.

Em vigor no Estado de São Paulo desde outubro de 2013, por meio da edição do Provimento nº 31 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), a nova atribuição também encontra previsão nas normas do Estado da Bahia, recém reformulada pela Corregedoria local. O CNJ recepcionou o pedido e deverá analisa-lo no decorrer das próximas semanas.

Já na sede do Conselho Federal, reuniram-se os presidentes da entidade federal, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, além dos presidentes das Seccionais do Rio de Janeiro, Celso Belmiro, e de Minas Gerais, Walquíria Mara Graciano Machado Rabello, diretora de eventos do CNB-CF, e Danilo Kunzler, tesoureiro da entidade.

Na pauta a realização do XX Congresso Notarial Brasileiro, que comemorará os 450 Anos de instituição do Notariado no Brasil, e será realizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), local de instalação do primeiro notário brasileiro em 1565. O evento nacional será realizado em conjunto com as Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL), e com a 2ª Conferência AfroAmericana, e ocorrerá entre os dias 28.09 a 03.10.

Na reunião foram definidas diversas ações que serão realizadas para promover o evento, assim como a maior participação de notários de vários Estados brasileiros. Também foi definida a Comissão de Organização que iniciará, já na próxima semana, as tratativas para a realização do evento.

Fonte: CNB – CF | 24/07/2014.

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TJ/MA: Provimento autoriza reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva

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Último ato assinado pelo desembargador Cleones Cunha como corregedor-geral da Justiça, Provimento nº 21/2013 autoriza o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva para pessoas maiores de 18 anos em cujo registro não haja paternidade estabelecida.

O reconhecimento da paternidade socioafetiva poderá ser requerido perante qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, independente do lugar do assento de nascimento no Maranhão.

Anuência – Segundo o documento, o reconhecimento deve ser feito perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), mediante a apresentação de documento de identificação com foto e certidão de nascimento do filho (original ou cópia) e dependerá da anuência escrita do filho maior, perante esse oficial.

A coleta dessa anuência é restrita ao oficial de RCPN.

“Na falta ou impossibilidade de manifestação válida do filho maior, o caso será apresentado ao juiz competente”, reza o documento.

Conceito de família – Entre as considerações do desembargador Cleones Cunha constantes do provimento, a ampliação do conceito de família pela Constituição, “contemplando o princípio de igualdade da filiação, através da inserção de novos valores, calcando-se no princípio da afetividade e da dignidade da pessoa humana”.

Ressalta o corregedor da Justiça no documento: “Segundo assente na doutrina e na jurisprudência pátrias, não há, a priori, hierarquia entre a paternidade biológica e a socioafetiva, tendo esta como fundamento a afetividade, a convivência familiar, e a vontade livre de ser pai”.

“É permitido o reconhecimento voluntário de paternidade perante o oficial de Registro Civil, devendo tal possibilidade ser estendida às hipóteses de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva, já que ambos estabelecem relação de filiação, cujas espécies devem ser tratadas com igualdade jurídica”, continua o corregedor no documento, ressaltando ainda “a existência de grande número de crianças e de adultos sem paternidade registral estabelecida, embora tenham relação de paternidade socioafetiva já consolidada”.

Fonte: TJ/MA I 19/12/2013.

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