Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 06, de 19.01.2021 – D.J.E.: 20.01.2021.


Ementa

Altera a Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).


CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………….

XV – Mário de Carvalho Camargo Neto, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André – SP”.

Art. 2º O art. 2º, parágrafo único, III, da Portaria n. 60, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………….

Parágrafo único ……………………………………………………………..

III – Luciano Almeida Lima”

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora Nacional de Justiça


Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 20.01.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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Recurso Administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Serventia extrajudicial – Vacância – Substituto mais antigo – Relação de parentesco – Aplicação subsidiária da regra do art. 5º, “caput”, do Provimento nº 77/2018, do Conselho Nacional de Justiça – Designação, como interino, de delegatário em exercício no mesmo município – Recurso conhecido e desprovido.


Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0008087-08.2019.2.00.0000

Requerente: LUCAS SOUZA DOS SANTOS

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA.  SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 5º, “CAPUT”, DO PROVIMENTO Nº 77/2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO, COMO INTERINO, DE DELEGATÁRIO EM EXERCÍCIO NO MESMO MUNICÍPIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO 

Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 18 de dezembro de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de recurso administrativo, interposto por Lucas Souza dos Santos, titular do Serviço dos Registros Públicos de Ajuricaba – RS, contra a decisão monocrática (Id. 3810737) que julgou improcedente o pedido formulado no procedimento de controle administrativo nº 0008087-08.2019.2.00.0000, apresentado pelo recorrente contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a designação do interino,  titular do 2º Tabelionato de Protestos de Ijuí – RS,  para responder pelo Serviço Notarial e Registral de Ijuí – RS, durante a vacância.

Inconformado, pleiteia o recorrente (Id. 3830319), preliminarmente, a reconsideração da decisão recorrida, com o consequente deferimento da medida de urgência requerida, “para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Portaria 40/2019-DF da Diretora do Foro da Comarca de Ijuí – RS, determinando que a designação para responder interinamente pelo Serviço Notarial e Registral de Ijuí – RS (CNS 09.988-7) observe as normativas na forma do entendimento deste CNJ, até decisão final”. No mérito, requer que o Plenário deste Conselho dê provimento ao recurso, para reformar o acórdão proferido pelo Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CORAD), “a fim de que seja designado o recorrente LUCAS SOUZA DOS SANTOS para responder interinamente pelo Serviço Notarial e Registral de Ijuí – RS”. Alega, em síntese, que: a) reúne as condições necessárias para a designação como interino, pois é o mais antigo “na Comarca” e possui a “especialidade” exigida, conforme preceitua o art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ (interpretado sistematicamente com as disposições da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do TJRS e da Lei nº 8.935/1994); b) o Provimento nº 77/2018 do CNJ traz ínsita a ideia de “comarca” quando se vale da expressão “município contíguo” (art. 5°) e não se vislumbra relação de subsidiariedade entre (i) o notário/oficial de registros do município da serventia (“mesmo município”) e (ii) o notário/oficial de registros de “município contíguo”, para fins de designação de substituto interino.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.

Consoante se depreende do disposto no art. 115, “caput”, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, “A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ”.

Espera-se que o recorrente, em suas razões recursais, demonstre o desacerto da decisão recorrida, não apenas seu descontentamento com aquilo que foi decidido.

Da leitura da decisão monocrática recorrida, depreende-se que este Relator, depois de observar que: a) o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 prevê que, em caso de vacância, será designado o substituto mais antigo que atue na serventia; b) a Juíza Diretora do Foro da Comarca de Ijuí – RS, em atenção ao disposto no art. 2º, § 2º, do Provimento nº 77/2018, desconsiderou a possibilidade de designação do substituto mais antigo – uma vez que era filho do antigo titular – e designou o interino na forma do art. 5º do Provimento nº 77/2018, que determina a designação de delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago; c) a aplicação da regra do art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ acabou por afastar, na espécie, a incidência da regra do art. 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), que privilegia a “antiguidade” do substituto; d) o critério da localidade fixado pelo Provimento nº 77/2018 do CNJ foi o “Município” e não a “Comarca”; e) o Provimento nº 77/2018 do CNJ prestigia aqueles que detenham uma das atribuições do serviço vago como “critério sucessivo”; f) o delegatário escolhido preenche os dois requisitos sucessivos, em detrimento do recorrente, que é titular de serventia em “município diverso”.

O recorrente, entretanto, não demonstrou, além do mero inconformismo, motivo capaz de infirmar a decisão hostilizada, pois ainda persiste incólume o fundamento que levou à improcedência do pedido formulado no expediente. Asseverou, em síntese, que: a) reúne as condições necessárias para a designação como interino, pois é o mais antigo na Comarca e possui a especialidade exigida, conforme preceitua o art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ (interpretado sistematicamente com as disposições da Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJRS e da Lei nº 8.935/1994); b) o Provimento nº 77/2018 do CNJ traz ínsita a ideia de “comarca” quando se vale da expressão “município contíguo” (art. 5°) e não se vislumbra relação de subsidiariedade entre (i) o notário/oficial de registros do município da serventia (“mesmo município”) e (ii) o notário/oficial de registros de município contíguo, para fins de designação de substituto interino.

Ressalte-se, por fim, que os precedentes deste Conselho colacionados pelo recorrente (Recurso Administrativo em PCA nº  0008795-92.2018.2.00.0000 – Rel. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES – 47ª Sessão – j. 31/05/2019; Procedimento de Controle Administrativo nº 0007525-67.2017.2.00.0000 – Rel. IRACEMA DO VALE – 285ª Sessão – j. 19/02/2019; Recurso Administrativo em PCA nº 0004821-47.2018.2.00.0000 – Rel. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO – 39ª Sessão – j. 16/11/2018) não se amoldam à espécie, haja vista que nenhum deles trata da aplicação da regra do art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ.

Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e nego provimento do recurso, nos termos da fundamentação.

Comuniquem-se as partes. Após, arquivem-se.

Brasília, data registrada no sistema.

LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Conselheiro Relator – – /

Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0008087-08.2019.2.00.0000 – Rio Grande do Sul – Rel. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen – DJ 21.12.2020

Fonte: INR Publicações

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