A Corregedoria-Geral da Justiça fará nesta sexta-feira (16/8) o lançamento do Programa para Verificação da Autenticidade do Selo Digital, que vai acontecer durante os eventos conjuntos do 10º Seminário Nacional do Registro Civil Arpen Brasil e do 2º Seminário Estadual do Registro Civil Arpen Tocantins. A programação terá início a partir das 8h da manhã, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas.

O Selo Digital tem como objetivo aprimorar a segurança dos atos judiciais praticados nas serventias extrajudiciais. Os atos realizados, insetos ou tributados, deverão conter a descrição do selo, juntamente com o QR Code que facilita o acesso aos dados. A utilização do Selo Digital é obrigatória nos atos notariais e registrais, conforme estabelecido pela Lei nº 3.408/18, integrando assim os atos praticados pelos tabeliães e registradores. Isso possibilita o controle e a fiscalização, além de promover autenticidade aos atos praticados nos serviços notariais e registrais e ainda oferece uma maior segurança jurídica, garantindo direitos e cidadania para todos aqueles que precisem lavrar ou registrar algum ato em serventias extrajudiciais no Estado do Tocantins.

Segundo o assessor jurídico da Corregedoria-Geral da Justiça, Wagner Santos, o Selo Digital permite ao Poder Judiciário acesso a determinadas informações dos atos notariais e registrais que são feitos no Estado. “Conseguiremos ter um controle maior da quantidade de atos por comarca, cidade e região, assim como acompanhar, monitorar e coletar dados. Como exemplo, podemos saber o número de registros de nascimentos em determinado município, bem como o local de nascimento, posto ser possível o nascimento em uma localidade e o seu registro no município de naturalidade da pessoa”, afirmou.

Ao ser consultado, o selo gera os dados específicos sobre o ato lavrado ou registrado nas serventias, sendo que no aplicativo disponibilizado pelo TJTO, o cidadão poderá conferir na mão, em tempo ágil, as principais informações contidas no selo do respectivo ato. A nova tecnologia também auxiliará as serventias na conferência de atos que chegam até elas, principalmente nas novas confecções.

Selo Digital

O selo foi instituído pela Lei estadual 3.408/18, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil). Pela lei, a cada 30 minutos as serventias devem enviar para o Tribunal de Justiça para a sua convalidação.

Conforme o artigo 12, no ato notarial ou de registro, sempre que solicitado pelo usuário devem ser lançados à descrição do selo de fiscalização, e cota discriminando os emolumentos devidos, incluindo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, da contribuição para a compensação, já prevista no artigo 8º da Lei Federal de nº 10.169 de 2000 (conforme respectiva tabela, e o valor correspondente ao imposto municipal incidente, se houver, sem prejuízo do fornecimento de orçamento e, ou de recibo discriminado).

Instalação do Aplicativo

O aplicativo para acompanhamento dos dados foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia do TJTO, e não possui necessidade de instalação. Basta apenas fazer uma primeira leitura do QR Code, pelos cartazes que serão distribuídos e afixados nos fóruns, cartórios, serventias extrajudiciais e órgãos públicos do Tocantins, ou pelo site da Corregedoria-Geral da Justiça.

Os celulares mais novos já fazem essa leitura da própria câmera, basta tirar uma foto do QR Code disponibilizado. Mas, quem não tem acesso a essa tecnologia, também será contemplado. O primeiro acesso é realizado em qualquer aplicativo de leitura. O sistema já direciona automaticamente o usuário para a necessidade, ou não, de baixar o aplicativo do Selo Digital, e de forma acessível e dinâmica o aplicativo ensina suas funcionalidades. Ambos os processos não interferem na conferência dos dados.

E pensando em facilitar ainda mais a vida do cidadão no aplicativo será disponibilizada a localização de todas as serventias extrajudiciais do Estado, que podem ser encontradas por meio do localizador GPS no Google Maps.

Fonte: Surgiu

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Com a inadimplência atingindo mais de 63 milhões de consumidores no País, segundo dados da Serasa, cresce também o número de empresas e órgãos públicos que buscam recuperar crédito. Em seis meses, mais de R$ 253 milhões em dívidas nos cartórios do Ceará foram recuperados por meio de protesto extrajudicial. O montante equivale a 42,05% do valor cobrado em 197,2 mil títulos registrados no período, conforme levantamento do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil no Ceará (IEPTB-CE).

Um protesto é quando uma pessoa ou empresa deixa de pagar algum título e o credor registra essa dívida em cartório. De março a maio deste ano, os cartórios cearenses receberam 9,4 mil processos a mais que o trimestre imediatamente anterior. E a taxa de recuperação dos débitos aumentou de 19,05% para 30,87% no período.O presidente do IEPTB-CE, Samuel Araripe, explica que a modalidade tem sido muito utilizada por credores justamente por evitar a prescrição e ser a forma mais rápida de executar uma dívida. Hoje as restrições ao crédito caducam em cinco anos.Ele explica que dentre os fatores que têm impulsionado este movimento está a mudança na lei, no ano passado, que acabou com a cobrança prévia das taxas de emolumentos ao credor. Agora, os encargos são assumidos pelo inadimplente ao fim do processo. “Para o credor o custo é zero”.Ele pondera, no entanto, que para o consumidor inadimplente a negociação do protesto também é vantajosa, porque a cobrança da dívida é mais transparente. “Inclusive, se está ocorrendo juros abusivos ou não”.O diretor do IEPTB, Carlos Guimarães, reforça que esta é uma forma também de desafogar a Justiça. Ele destaca que a maior parte das ações de execução tem valor abaixo de R$ 3 mil. “E uma dívida de R$ 1 mil na Justiça tem um custo processual de mais de R$ 3 mil. Isso sem contar que enquanto no protesto do cartório ele tem a chance de recuperar o dinheiro em apenas três dias úteis após a intimação do devedor. Na Justiça, uma ação de execução pode levar três, cinco anos”.No Ceará, dos 197,2 mil protestos registrados de dezembro de 2018 a maio deste ano, 64,3 mil foram formalizados nos cartórios da Capital. O levantamento feito pelo IEPTB mostra que a taxa de resolutividade dos casos é maior entre protestos formalizados no setor privado, 52,23%, do que com órgãos públicos (24,29%). Segundo ele, isso ocorre porque geralmente a dívida ativa de Prefeitura, Estado e União é mais antiga e os protestos dependem da notificação do devedor. “E muitas vezes, aquele devedor já mudou de endereço”.

Para registrar um protesto sobre um título não pago, o credor deve se dirigir a um cartório de protestos ou procurar o Instituto de Protesto do seu Estado. Após esta etapa, a cobrança passa a ter validade e eficácia jurídica para executar judicialmente a dívida; requerer falência, ou aguardar que um dia o devedor venha resgatar o título ao efetuar seu pagamento. O protesto é formalizado em até três dias úteis contados da protocolização do título ou documento da dívida. Neste caso, além da dívida, o devedor ainda tem que pagar os custos de serviço que segue tabela estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Fonte: IEPTB/MT

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PROCESSO Nº 2017/229140

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos candidatos aprovados no 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo que, oportunamente, publicará novo comunicado informando a data na qual as pastas digitalizadas contendo as informações prestadas sobre situação econômico-financeira, fiscal e funcional das unidades vagas integrantes do referido certame estarão acessíveis para consulta.

Clique aqui e confira a lista com o resultado final do 11º Concurso.

Fonte: CNB/SP

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