Por Amilton Alvares*

Depois da decisão prolatada no Egrégio Conselho Superior da Magistratura (CSM), no julgamento da Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 14/08/2018, verificou-se grande mudança na qualificação registral dos pedidos de averbação de leilões negativos, encerramento do regime fiduciário anterior e registros de vendas realizadas após a averbação da consolidação da propriedade (art. 26 da Lei n°.9.514/97). O CSM fixou diretrizes e orientações que devem ser cumpridas pelos Oficiais deste Estado. Na mencionada decisão, o CSM desqualificou a publicação de edital em determinado jornal, porque faltou a comprovação de que é jornal de grande circulação na Capital.  Depois, o CSM afirmou: “Não bastasse, os leilões foram realizados na Comarca de Vitória…, em local distinto da situação dos imóveis, sem que para isso existisse previsão legal ou contratual”. E afirmou o CSM que “não pode a fixação do local do leilão ser atribuída à deliberação unilateral do credor… que o promoveu em cidade e Estado distintos daquele onde localizados os imóveis porque assim entendeu conveniente”.

Com base nessa decisão do CSM, muitos Cartórios do Estado de São Paulo passaram a exigir que os leilões sejam realizados no local de situação do imóvel. Como a Caixa realiza os leilões, do Interior, em Bauru e Campinas, muitas exigências foram formuladas em títulos apresentados para registro e diversos processos de Dúvida Registral foram instaurados em comarcas do Estado, sendo a matéria submetida aos respectivos Juízes Corregedores Permanentes. Agora, começam a surgir as primeiras decisões dos Juízes Corregedores Permanentes. Em São José dos Campos, o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível prolatou decisão julgando improcedentes Dúvidas suscitadas pelos Oficiais de ambos os Registros de Imóveis, com determinação do registro dos títulos. O comando do decisum afirmou que o descumprimento pelo Credor das obrigações que lhe são impostas por lei, na realização dos leilões, deverá ser demandado pelo interessado na via jurisdicional e se resolverá em perdas e danos (art. 30 da Lei n° 9.514/97). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs Recurso de Apelação e a matéria agora será submetida novamente ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura. A palavra está com o CSM. A Caixa espera a solução. Tudo indica que a Caixa não está interessada em mudar a sua rotina de fazer leilões de imóveis do Interior em Bauru e Campinas. E o mundo registral aguarda ansiosamente a nova decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura.

* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este artigo: ALVARES, Amilton. “Lei 9.514/97 – Alienação Fiduciária. Leilões: A CAIXA À ESPERA DE NOVA DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA”, Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 42/2019, de 28/02/2019. Disponível em https://portaldori.com.br/2019/02/28/lei-9-51497-alienacao-fiduciaria-leiloes-a-caixa-a-espera-de-nova-decisao-do-conselho-superior-da-magistratura/.

Por Sérgio Jacomino

Os dados digitais dos Registro de Imóveis brasileiro são protegidos pela legislação de proteção de dados pessoais? Os dados do registro de imóveis são negociáveis? Qual o valor desse ativo?

São perguntas sobre as quais o NEAR_lab do IRIB (Laboratório de Estudos Avançados de Registro de Imóveis eletrônico) vai se debruçar na busca de uma senda segura para lidar com um tema novo e de grande interesse.

O NEAR_lab é o think tank do Registro de Imóveis brasileiro. Coordenado pela engenheira Adriana P. Unger (POLI-USP) visa a atrair os maiores especialistas nas áreas de direito e tecnologia da informação para formular propostas, discutir ideias, buscar soluções nas áreas conexas e de interesse do Registro de Imóveis.

O tema da proteção de dados pessoais, postos sob a guarda e conservação dos oficiais de registro de imóveis (art. 22 e ss. da Lei 6.015/1973 c.c. art. 46 da Lei 8.935/1994), ganha uma importância singular na era digital. Após o advento da LGPDP (Lei 13.719/2018), o interesse do NEAR_lab agora se volta para o aspecto mais sensível da proteção dos dados pessoais registrais: sua captura, processamento e tredestinação para fins diversos daqueles que a entrega e acolhimento nos repositórios registrais torna legítimo e regular.

Segundo os estudos preliminares, há uma fronteira incerta em que a entrega de dados pessoais a terceiros, dados que originalmente foram confiados ao registro imobiliário para fins muito específicos e determinados, pode configurar uma extrapolação indevida dos limites legais e pode desestabilizar o modelo institucional de tratamento de dados pessoais mantidos e conservados em repositórios registrais. A monetização dos dados pode representar uma subversão das atividades próprias dos registradores.

Sabemos que esses dados são ativos econômicos apreciáveis na economia digital e, ainda quando tratados e anonimizados, representam grandes vantagens econômicas a quem os obtenha. Questão aguda é saber se o aproveitamento dos dados registrais para outras atividades não dependeria do consentimento do titular – no caso do cidadão que deposita seus dados pessoais e patrimoniais para fins de publicidade jurídica que vem a aparelhar os intercâmbios econômicos de bens entre os particulares.

Não são especulações cerebrinas. Há pouco houve a compra de dados de uma central estadual que representam praticamente um bairro da cidade. Cópias de milhares de matrículas, com todas as suas naturais vicissitudes, redundâncias e estruturação basicamente narrativa, servem para algo?

Vivemos uma fase em que a estruturação dos dados não é requisito indispensável para que deles se possa extrair valor. Por que a tecnologia de Big Data se impõe no dia a dia dos grandes negócios? Responde-nos Cezar Taurion: “o imenso volume de dados gerados a cada dia excede a capacidade das tecnologias atuais de os tratarem adequadamente”. É famosa a equação que bem define o fenômeno: Big Data = volume + variedade + velocidade + veracidade + geração de valor [1].

Hoje as estratégias de marketing atuam com base em tecnologias NoSQL (Not onlyStructured Query Language) para gerar padrões aferíveis em coleções de dados tratados com a tecnologia de big data. São dados que se originam de fontes estruturadas e não estruturadas, de bases ordenadas em tabelas, textos técnicos, descritivos, livros, etc. Não é difícil imaginar quanto valeriam os dados do registro civil para a indústria alimentícia e de produtos maternais (papinhas de nenê, fraldas, berços, etc.). O exemplo da norte-americana Target, que pôde identificar as consumidoras grávidas e com isso se posicionar de modo extraordinariamente vantajoso no mercado, é bastante impressivo[2].

Talvez os dados que hoje povoam os tradicionais banco de dados dos cartórios – seus indicadores pessoal e real, por exemplo – valham muito menos que o volume representado por centenas de milhares de matrículas, com seu fólios desestruturados e assíncronos. As matrículas, com suas narrativas do século XIX, talvez valham mais do que dados mal estruturados. Pense nisso!

Voltamos ao assunto. SJ

[1] TAURION. Cézar. Big data. São Paulo: Brasport, 2013, cap. VI passim.

[2] DUHIGG. Charles. How companies learn your secrets. https://charlesduhigg.com/how-companies-learn-your-secrets-part-1/

Fonte: Observatório do Registro | 25/02/2019.

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Por Eloise Elane

A ausência de regularidade de representação em recurso apelatório levou a desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Maria das Graças Morais Guedes, a não conhecer da Apelação Cível nº 0000536-33.2016.815.0171, interposta pela Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. A magistrada observou que a peça recursal foi acompanhada apenas de expediente constante de assinatura meramente digitalizada, equiparando-se a uma simples fotocópia, não possuindo validade de autenticidade.

A relatora afirmou que a situação amoldava-se ao artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que veda a prática de atos sem procuração, no caso, de substabelecimento.

Ao não conhecer, monocraticamente, da Apelação, a desembargadora Maria das Graças citou decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba da lavra das ministras Isabel Gallotti (Quarta Turma-STJ) e Nancy Andrighi (Terceira Turma-STJ) e da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti (1ª Câmara Cível -TJPB). Em todos os casos, as relatoras reconhecem que a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital, que se ampara em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti afirma que a falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Sobre a questão, a desembargadora Maria das Graças ressaltou que a parte apelante foi intimada para suprir o referido vício processual, no entanto, descumpriu a determinação. “A parte não demonstrou que a subscritora do recurso tinha, à época da interposição (08/03/2018), poderes para tanto, tendo em vista que o substabelecimento posteriormente juntado data de 18/09/2018”, concluiu a relatora.

Fonte: TJ/PB | 21/02/2019.

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