Reurb pode ter procedimento alterado




Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.

Apresentado pelo Deputado Federal Daniel Freitas (PSL-SC), o Projeto de Lei n. 4447/2020 (PL) altera a Lei n. 13.465/2017, referente à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), alterando a definição de “núcleo urbano informal consolidado” (art. 11, III da referida Lei), além dos conceitos de “legitimação de posse” (art. 11, VI) e “legitimação fundiária” (art. 11, VII).

Além disso, de acordo com o PL apresentado, o art. 15 deverá ser alterado para a inclusão do inciso XIII, prevendo a concessão de direito real de uso ou de ocupação no rol dos institutos jurídicos que poderão ser empregados na Reurb. O texto ainda traz outras significativas alterações e pode ser conferido, em sua íntegra, aqui.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>