Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Fevereiro/2021.




TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Fevereiro de 2021

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de FEVEREIRO/2021, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Janeiro 129,56 118,46 106,52 97,41 87,84 76,77 68,89 60,72
Fevereiro 128,69 117,66 105,66 96,82 87,00 76,02 68,40 59,93
Março 127,64 116,82 104,69 96,06 86,08 75,20 67,85 59,16
Abril 126,70 115,92 103,85 95,39 85,24 74,49 67,24 58,34
Maio 125,67 115,04 103,08 94,64 84,25 73,75 66,64 57,47
Junho 124,76 114,08 102,32 93,85 83,29 73,11 66,03 56,65
Julho 123,79 113,01 101,53 92,99 82,32 72,43 65,31 55,70
Agosto 122,80 111,99 100,84 92,10 81,25 71,74 64,60 54,83
Setembro 122,00 110,89 100,15 91,25 80,31 71,20 63,89 53,92
Outubro 121,07 109,71 99,46 90,44 79,43 70,59 63,08 52,97
Novembro 120,23 108,69 98,80 89,63 78,57 70,04 62,36 52,13
Dezembro 119,39 107,57 98,07 88,70 77,66 69,49 61,57 51,17

Ano/Mês 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Janeiro 50,23 37,57 24,34 15,32 9,12 3,49 1,00
Fevereiro 49,41 36,57 23,47 14,85 8,63 3,20
Março 48,37 35,41 22,42 14,32 8,16 2,86
Abril 47,42 34,35 21,63 13,80 7,64 2,58
Maio 46,43 33,24 20,70 13,28 7,10 2,34
Junho 45,36 32,08 19,89 12,76 6,63 2,13
Julho 44,18 30,97 19,09 12,22 6,06 1,94
Agosto 43,07 29,75 18,29 11,65 5,56 1,78
Setembro 41,96 28,64 17,65 11,18 5,10 1,62
Outubro 40,85 27,59 17,01 10,64 4,62 1,46
Novembro 39,79 26,55 16,44 10,15 4,24 1,31
Dezembro 38,63 25,43 15,90 9,66 3,87 1,15

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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