“OS CARTÓRIOS TÊM PAPEL DETERMINANTE NA GARANTIA DO EXERCÍCIO DA VIDA AFETIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”




Célia Leão, secretária de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, concede entrevista exclusiva à Arpen/SP sobre Lei Brasileira de Inclusão e outros temas

Célia Leão é secretária da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo (SEDPcD). Ficou paraplégica aos 19 anos, em decorrência de um acidente de carro. Atuou por 30 anos no Poder Legislativo, como vereadora de Campinas/SP, e por sete mandatos consecutivos, como deputada estadual por São Paulo. Atua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência há mais de 30 anos. Como deputada, presidiu as Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Ciência e Tecnologia; Comissões de Fiscalização e Controle; Comissão de Assuntos Sociais e Meio Ambiente. Criou e coordenou por mais de dez anos a Frente Parlamentar de Apoio Turismo.

Em entrevista à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), a secretária falou a respeito das atividades desenvolvidas por seu departamento, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e das ações realizadas pelos Cartórios no atendimento às pessoas com deficiência, promovendo acessibilidade e tratamento digno.

Veja a entrevista na íntegra abaixo:

Arpen/SP – Quais as atribuições da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD)?

Célia Leão – A SEDPcD, criada em 2008, tem como principal propósito garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados por meio de uma efetiva articulação e incidência junto as demais pastas, promovendo uma real melhoria de oportunidades e de acesso aos serviços básicos.

Arpen/SP – Quais os principais programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria no estado de São Paulo?

Célia Leão – Diante dos desafios para uma inclusão plena da pessoa com deficiência, a SEDPcD priorizou sua atuação adotando os seguintes eixos estratégicos de trabalho: (I) Defesa e Garantia de Direitos; (II) Geração e Disseminação de Conhecimento; (III) Inovação e Transferência de Tecnologia Social e (IV) Informação. Dentre os Programas e Ações desenvolvidos pela Secretaria nestes eixos, destacamos: o Programa Meu Emprego Trabalho Inclusivo; a criação da Base de Dados dos Direitos da PcD (www.basededados.sp.gov.br); os cursos de Libras; o boletim mensal “InclusãoSP News”; o Museu da Inclusão; o Programa TODAS in-Rede; o Centro de Informação à Pessoa com Deficiência; Bola atleta para o Time SP; Centro de Apoio Técnico a 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência e veiculação de podcast’s sobre diversos temas.

Arpen/SP – A LBI foi instituída no Brasil em julho de 2015. Nestes cinco anos, quais foram os principais avanços realizados na inclusão da pessoa com deficiência na sociedade?

Célia Leão – A publicação da LBI trouxe à sociedade uma nova forma de pensar e de propor políticas públicas às pessoas com deficiência no País, trouxe consigo a proposta de rompimento da visão assistencialista e capacitista sobre esta população. Na prática, por exemplo, tivemos avanços na política de educação inclusiva, de empregabilidade e consolidação da rede de cuidados e reabilitação da pessoa com deficiência. Contudo, outros direitos ainda precisam ser consolidados, tais como: o reconhecimento da capacidade jurídica da pessoa com deficiência e a regulamentação do novo modelo de avaliação biopsicosocial da deficiência (Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFbr).

Arpen/SP – Há pontos na Lei que poderiam ser revistos?

Célia Leão – O grande desafio da LBI é a regulamentação de todos os direitos assegurados na Lei. O que exigirá da sociedade e principalmente das políticas públicas, além de um novo olhar sobre a pessoa com deficiência, a adoção de mecanismos e protocolos que garantam a acessibilidade e todos os apoios necessários à inclusão da pessoa com deficiência em todos os espaços.

Arpen/SP – A partir da norma, cidadãos com algum tipo de déficit mental, mas com capacidade de entendimento de sua vontade, passaram a ter o direito de casar, formar união estável, reconhecer paternidade, além de terem mais autonomia nos processos de interdição e curatela. Como você avalia os avanços com relação aos atos praticados pelos Cartórios?

Célia Leão – O reconhecimento da capacidade jurídica da pessoa com deficiência ainda é um desafio à sociedade e ao Sistema de Garantia de Direitos e de Justiça. Neste sentido, nossa secretaria criou um Grupo de Trabalho (GT) com diversos representantes, a fim de garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o direito de expressar sua vontade, fazer escolhas e tomar decisões. Os Cartórios têm um papel determinante, especialmente na garantia do exercício da vida afetiva da pessoa com deficiência que tem, por exemplo, direito de escolher se quer ou não se relacionar afetivamente e se casar. Neste sentido, os Cartórios vêm mudando progressivamente o seu olhar e suas práticas, a fim de garantir que as pessoas com deficiência, especialmente com deficiência intelectual e/ou psicossocial, tomem suas decisões e para isso contem com os apoios e recursos de acessibilidade.

Arpen/SP – Desde 2016, os Cartórios do estado de São Paulo contam com sistema de atendimento em Libras, com objetivo de prestar acessibilidades aos usuários com deficiência auditiva. Como a avalia a criação desse dispositivo?

Célia Leão – A iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em oferecer alternativas às pessoas com deficiência auditiva de acessarem os serviços da Central de Libras é um avanço, estão dando às pessoas surdas maior autonomia e independência para se comunicar, além de facilitar o uso dos serviços oferecidos. Esse tipo de ação mostra a sensibilidade com essa causa, e a Anoreg/SP demonstra com muito mais que palavras, mas com ações concretas. Parabéns a toda direção e equipe de comunicação.

Arpen/SP – Os Cartórios de Registro Civil promovem o acesso à cidadania, por meio de registros básicos como o de nascimento, além de atuarem na garantia da proteção jurídica dos direitos de seus usuários. Como avalia o atendimento das serventias prestado às pessoas com deficiência?

Célia Leão – Os Cartórios vem ampliando sua acessibilidade arquitetônica e comunicacional junto às pessoas com deficiência para que possam realizar um atendimento mais acessível a este público. O que gostaríamos de enfatizar é em relação a importância de avançarmos também na quebra das “barreiras atitudinais” que, infelizmente, ainda são muito presentes na sociedade.

Fonte: Arpen/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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