PORTARIA N° 47/2020
A Drª. Tania Mara Ahualli, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente dos Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
CONSIDERANDO a flexibilização da quarentena, com a consequente progressão da Capital para a fase verde;
CONSIDERANDO que, a pandemia da COVID-19 contribuiu significativamente para a aceleração do processo de migração de documentos apresentados fisicamente para o meio digital; CONSIDERANDO o Capitulo XIII, item 76 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe que o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias, em dias e horários estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente;
CONSIDERANDO no presente caso, a concordância de todos os Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, na aplicação subsidiária do Capítulo XIII, item 76.1, que estipula o horário de atendimento ao público para os registradores de imóveis, das 9:00 às 16:00 horas;
RESOLVE: 1. Designar novo horário de atendimento presencial ao público pelos Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, das 09:00 às 16:00 horas, se estendendo após o final da quarentena; 2. Os registradores, bem como o CDT (Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo), deverão a partir da publicação desta portaria, divulgar a alteração do horário de atendimento, fixando placas de fácil visualização junto às Serventias, evitando surpresa aos usuários; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e intime-se.
São Paulo, 17 de novembro de 2020. .
Tania Mara Ahualli
Juíza de Direito (DJe de 20.11.2020 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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