Uma exposição detalhada e primorosa do novo portal do Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, único no País a congregar dupla funcionalidade de autenticação e marcador tributário dos atos extrajudiciais, foi realizada nesta quinta-feira (5) pela equipe da CGJGO durante o 84º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). A ferramenta foi ovacionada por membros de várias Corregedorias-Gerais da Justiça e Tribunais do País, com manifestação de interesse para adoção em outros Estados. O evento realizado pela segunda vez no formato virtual em razão da pandemia da Covid-19 foi transmitido ao vivo através da cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, e contou com a presença do corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, e dos três juízes auxiliares da CGJGO, Donizete Martins de Oliveira, Algomiro Carvalho Neto e Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas.
Com o tema as Aplicações Tecnológicas no Controle da Atuação Extrajudicial em Tempo Real as apresentações ficaram a cargo do juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da CGJGO, Domingos da Silva Chaves, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, e Marco Antônio De Oliveira Lemos Júnior, diretor da Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Extrajudicial da Diretoria de Tecnologia da Informação da CGJGO.
Em explanação prática, precisa e muito enaltecida, o juiz Algomiro Neto, responsável pelo âmbito do Extrajudicial no Estado de Goiás, explicou aos participantes que a implantação do atual SEE pela Corregedoria constitui importante ferramenta para tornar mais eficaz e dinâmica a forma de autenticação dos atos praticados por notários e registradores. “Trata-se de compartilhar a experiência bem sucedida do Poder Judiciário goiano na execução de sua competência institucional de acompanhar, fiscalizar, fomentar boas práticas, e uniformizar as rotinas na atuação dos serviços notariais e registrais no Estado de Goiás”, destacou.
A seu ver, esse mecanismo representa maior segurança dos atos jurídicos praticados nos cartórios extrajudiciais de Goiás e significa melhoria dos serviços prestados aos usuários do sistema. “Outra considerável novidade do referido sistema, mas não menos importante, refere-se à fiscalização dos atos praticados, especialmente no que se refere ao recolhimento dos tributos e fundos devidos ao Poder Público, evitando eventual evasão de receitas”, pontuou.
Moderno, arrojado e inovador o sistema refina o controle e a fiscalização dos recolhimentos tributários devidos pelos serviços extrajudiciais e permite maior pontualidade, transparência e confiabilidade nos valores devidos e arrecadados, conforme lembrou o magistrado. O novo portal do SEE, implantado em março deste ano, foi o responsável direto pela queda de 54% no atraso do pagamento dos tributos judiciais de 2017 para 2019. Entre as inúmeras vantagens oferecidas pelo sistema, que já está implementado em 503 serventias extrajudiciais de Goiás, está a recriação de um modelo de selos eletrônicos que prioriza a imediata comunicação dos atos praticados, com total interoperabilidade entre os sistemas de automação cartorária.
Segundo Domingos Chaves, o novo SEE permitiu uma profunda reformulação do critério financeiro de arrecadação dos serviços extrajudiciais trazendo mais precisão ao cálculo do tributo devido, sem perder de vista a qualidade da automatização. “O sistema também traz consigo um formato dos selos utilizados no extrajudicial muito mais dinâmico, com integração via sistemas”, frisou.
Aferição tributária
Quanto ao paradigma de aferição tributária, Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior, diretor de Gerenciamento do Sistema do Extrajudicial da CGJGO, destacou que o SEE foi desenvolvido de forma a permitir o redimensionamento dos lotes de selos solicitados e o equacionamento financeiro do montante devido para que as serventias fossem tributadas pelos selos solicitados e efetivamente utilizados. Marco Antônio observou que o antigo referencial de cálculo tributário de “selo efetivamente retornado” foi redefinido para “selo solicitado para utilização”.
“Podemos afirmar hoje que o selo eletrônico de Goiás tem sistemática on-line e que os avanços nessa área foram muito grandes, pois trata-se de inovação comparada a outros sistemas tributários presentes os órgãos fazendários estaduais, destacando o Poder Judiciário estadual como único que tem essa dupla funcionalidade”, reiterou.
Também foram observados pela equipe da CGJGO a autenticidade, a leitura por QR-Code, o cancelamento com alerta de fraude, a consulta pela internet e a transparência na cobrança, bem como o controle dos repasses extrajudiciais, tipos de selo, obrigatoriedade de uso e rotina cartorária. A construção colaborativa foi outro ponto abordado pelos representantes da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás que deixaram clara a importância da divulgação dos resultados obtidos como forma de inspirar a criação de ferramentas similares que possam facilitar e trazer efetividade nas atribuições exercidas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, sugestionando para a implantação em âmbito nacional. “O sistema foi construído de forma colaborativa, ou seja, contando com a participação das próprias serventias extrajudiciais e das empresas de automação cartorária”, comentou Domingos Chaves.
Abertura
A solenidade de abertura do evento foi feita pelos ministros Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Maria Thereza de Assis Mouras, corregedora nacional de Justiça, bem como pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, corregedor-geral da Justiça de Alagoas. Na sequência, foi realizada a cerimônia de entrega da Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen, uma homenagem aos representantes da sociedade brasileira que contribuem com o Judiciário.
Em seu discurso, o desembargador Fernando Tourinho, presidente do Encoge, afirmou que a pandemia intensificou, de certa forma, a evolução do Judiciário em vários aspectos principalmente com o uso da tecnologia. “Não é demais ponderar que os avanços tecnológicos vêm transformando profundamente todas as camadas da sociedade. Graças ao investimento em tecnologia o Poder Judiciário conseguiu se adaptar mais rapidamente ao cenário que estávamos vivenciando. Mesmo de forma remota a grande maioria dos servidores, magistrados, desembargadores continuou exercendo seu mister da melhor maneira possível. No caso de Alagoas, a expectativa foi superada, como também em vários outros Estados da Federação”, enfatizou.
Já o ministro Humberto Martins, salientou que a tutela dos direitos fundamentais no contexto de extrema carência é gênero de primeira necessidade. “Temos que nos adaptar à nova realidade, aprender a utilizar ferramentas com as quais não estamos habituados para buscar soluções novas para problemas antigos, relacionados à desigualdade estrutural que assola nosso país e à sede por Justiça de nosso povo”, acentuou.
Na opinião do ministro, o Poder Judiciário, nos momentos de crise, absorve um maior número de ajuizamento de demandas, mas encontra também um período de aprendizados e soluções. “É com esse ânimo que devemos orientar nosso trabalho na atual situação”, ponderou.
De acordo com Humberto Martins, o Judiciário deve agir, principalmente, em três frentes: minimizar os efeitos da judicialização advinda desta crise pandêmica, oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça neste momento de dificuldades e trabalhar com vista ao funcionamento e resultados eficazes para a adequada prestação jurisdicional.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, disse que o evento é um importantíssimo espaço coletivo para discussão de temas no âmbito das corregedorias, com o objetivo de qualificar a prestação jurisdicional. Ela realçou que as corregedorias devem, durante esses encontros, explorar ao máximo atribuições a elas competentes, principalmente, no contexto atual, que exige criatividade e precisão nas iniciativas de aperfeiçoar os serviços.
Painéis
Além do painel apresentado pelos integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (o 6º da manhã), foram expostos outros cinco painéis no decorrer do evento com temáticas diversificadas. Pela manhã o primeiro painel do dia foi apresentado pelo desembargador Paulo Paulo Sérgio Velten Pereira, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, que discorreu sobre A contribuição da Gestão Judicial para a Construção de um Judiciário Eficaz. Na sequência, a juíza Rubilene Silva Rosário, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará, fez uma exposição da Violência Doméstica e Familiar Dentro de um Contexto de Pandemia.
Ainda no período matutino o juiz Ricardo Augusto Reis De Macedo, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Do Estado Do Paraná, falou sobre o Ipad – Dignidade, Cidadania E Garantia Jurídica (Programa De Investigação De Paternidade por Meio Da análise Do DNA). Em seguida, foi a vez do juiz Manoel de Sousa Dourado, da Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí, fazer uma reflexão acerca da Corregedoria-Geral de Justiça e a Regularização Fundiária: Caminhos Possíveis. Por último, O Registro Civil como Protagonista de um Novo Tempo foi o tema explanado por Arion Toledo Cavalheiro Júnior, presidente da Associação Nacional Dos Registradores De Pessoas Naturais (Arpen/Brasil).
A tarde foi reservada para as discussões e debates entre os corregedores-gerais da Justiça de todo o País no que tange as adversidades advindas da pandemia da Covid-19 para o Poder Judiciário. Com a finalidade precípua de uniformizar entendimentos, divulgar as soluções encontradas e, desta forma, proporcionar a melhoria da prestação jurisdicional, os corregedores abordaram assuntos relativos ao Tribunal do Júri, citações e intimações na pandemia, manual de alienação de bens apreendidos, conciliações e mediações nas serventias extrajudiciais com uso de tecnologias digitais e programa de inovação aberta para transformação digital. Ao final, várias deliberações foram consideradas pelos corregedores-gerais para a elaboração da Carta de Maceió, a ser divulgada posteriormente.
Sobre o SEE
De acordo com o relatório estatístico apontado pelos integrantes da equipe da CGJGO, a pontualidade no retorno dos selos eletrônicos foi de apenas 9 horas em 2020, contrapondo-se aos anos de 2019, que era de até 61 horas, e de 2018, cujo retorno era de 80 horas em média. O novo sistema do Extrajudicial possui mecanismos eficazes que imprimem maior qualidade às informações prestadas acerca de toda a gama de serviços – a partir de um protocolo ou pré anotação garantindo, assim, ao usuário a possibilidade de checar os atos de forma mais ágil e eficiente.
O antigo portal foi substituído de forma exitosa, e em curto espaço de tempo, por um sistema com linguagem de programação atualizada e hábil que fomentou a evolução da aplicação, possuindo ainda interface mais acessível ao usuário, além de uso totalmente auditável. A maneira diferenciada pela qual o sistema foi desenvolvido, com análises de tendências das atividades extrajudiciais e perfis variados, norteiam o trabalho de planejamento e execução das fiscalizações, uma vez que as informações históricas dos selos passaram a constituir uma importante fonte de consulta para os órgãos de correição e assessoramento do Poder Judiciário. A formatação atual do painel administrativo do novo sistema permite ainda que o cartorário tenha total controle sobre a sua serventia, especialmente as de pequeno porte, no interior do Estado.
Desafios vencidos
A reformulação do antigo portal do Extrajudicial, que contempla o selo eletrônico de Goiás, foi desafiador, já que, encontrava-se defasado quanto à linguagem da programação e os recursos oferecidos aos cartorários e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, para a elaboração, desenvolvimento e implantação de um novo sistema de selos eletrônicos que contemplasse de forma específica a tecnologia de comunicação das informações automatizadas por meio de web service e permitisse o refinamento do sistema de controle e fiscalização dos recolhimentos tributários devidos pelos serviços extrajudiciais, a Diretoria de Tecnologia da Informação da CGJGO iniciou uma versão preliminar para aplicá-lo na prática no primeiro semestre de 2019.
Vencida essa etapa, e já com o esboço da nova sistemática em mãos, foi iniciado o projeto piloto do novo sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE) com a definição, em junho daquele ano, de duas serventias de pequeno porte que passaram a homologar o sistema, cujo processo culminou na implantação efetiva de ambas. Como segunda etapa do projeto piloto, por interesse de vários delegatários, ocorreu a implementação do novo sistema em várias serventias de grande porte da capital no dia 8 de julho de 2019.
O resultado foi a instituição de mais de 10 serviços extrajudiciais de médio e grande porte, iniciativa que perdurou até o início de outubro do mesmo ano. Com a homologação definitiva do sistema, foi elaborado o cronograma de migração do restante dos serviços extrajudiciais. A providência foi adotada em 21 de outubro do ano passado, sendo concretizada de forma bem sucedida pela Diretoria de TI da CGJGO em 22 de novembro, um período de 32 dias em que mais de 500 serventias foram integradas ao SEE.
Integram a comissão do projeto do SEE o juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da CGJGO e responsável pela área do Extrajudicial no Estado, Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria, Ubiratan Alves Barros, diretor de assessoria e correição da CGJGO, e Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior, diretor de Gerenciamento do Sistema do Extrajudicial da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta – Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição de fotos: Hellen Bueno – Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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