Sistema de Libras da Anoreg/SP realizou 19 mil atendimentos em 2019

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão, e usuários do serviço falam sobre a independência de contar com o sistema nos Cartórios

Com o objetivo de aprimorar o atendimento dos cartórios paulistas oferecido aos cidadãos deficientes auditivos e de cumprir as regras previstas na Lei n° 10.436/2002, que institui a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) implantou, em 2016, o Sistema de Atendimento em Libras para todas as serventias do estado. Trata-se de uma central que visualiza os sinais do cidadão, faz a interpretação e fala a mensagem para o atendente, que a ouve pelos fones de ouvido ou caixas de som. Deste modo, o sistema por videoconferência oferece ao usuário surdo ou deficiente auditivo mais autonomia ao utilizar os serviços prestados pelos cartórios.

A iniciativa é fruto de parceria com a Viável Brasil, Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Colégio Notarial do Brasil (CNB-SP) e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – São Paulo (IEPTB/SP).

Em 2019, os Cartórios de São Paulo realizaram mais de 18 mil atendimentos a deficientes auditivos, entre eles, está o professor Neivaldo Augusto Zovico. Segundo ele, “foi ótimo conseguir me comunicar com pessoal do cartório, quebrando as barreiras de comunicação”, disse. “Fiquei muito satisfeito sobre como todos usaram este equipamento para a comunicação, isso é uma ponte para que surdos consigam se aproximar dos ouvintes para resolver problemas. A inclusão é muito importante, pois fazemos parte dos milhões de surdos do País, pagamos impostos e votamos, precisamos ser respeitados”.

Alexsandro Carvalho Grade, empresário e professor, que também fez uso do sistema, comentou sobre como a facilidade de acesso superou suas expectativas. “Senti muita independência e privacidade de utilizar o serviço do cartório. Impactou minha vida com mais facilidade e conforto de comunicar com acessibilidade de Libras”, disse.

Inclusão

No estado de São Paulo, existem 436 mil pessoas com deficiência auditiva, segundo a Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Deficiência, plataforma criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

De acordo com a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão, os serviços da Central de Libras proporcionam às pessoas surdas mais autonomia e independência para se comunicarem, além de facilitar o uso dos serviços oferecidos. “Esse tipo de ação mostra a sensibilidade com essa causa. A Anoreg/SP demonstra com muito mais do que palavras, mas com ações concretas”.

Para ela, o cenário ideal seria haver intérpretes de Libras em todas as repartições e órgãos públicos, empresas, eventos, entretenimentos, “mas sabemos que isso ainda é uma realidade a ser conquistada, nesse sentido, a Central de Libras nos ajuda a suprir essa necessidade, de forma a dar oportunidade para a comunidade surda se inserir cada vez mais na sociedade. Esse é um trabalho que a nossa Secretaria e o Governo de São Paulo têm levado para todo o estado de forma muito direta”.

Segundo Célia Leão, tudo o que a pessoa com deficiência puder fazer de forma autônoma, ou seja, sem a ajuda de terceiros, facilita seu dia a dia. “Hoje sabemos da importância que os serviços de cartório exercem para a maioria dos trâmites de nossa rotina, e para a pessoa com deficiência auditiva não é diferente. Certamente o sistema demonstra não só um avanço para a inclusão, mas uma real preocupação em universalizar o atendimento para todas as pessoas”. Para a secretária, as maiores barreiras para a inclusão, atualmente, não são as físicas, mas “as atitudinais, aquelas que estão dentro da cabeça e do coração das pessoas, e que muitas vezes, são as maiores limitações para o pensamento inclusivo”.

Fonte: Anoreg/SP

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Judiciário avança em ação nacional para identificação civil de pessoas presas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novos passos na estratégia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica. Os kits começam a chegar no Brasil no final de dezembro e serão distribuídos a todo o país, com a expectativa de que a ação nacional de identificação para emissão de documentos esteja em funcionamento até julho de 2021.

A ação vai potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva. Em 2019, o CNJ editou a Resolução nº 306, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é estruturar uma ação de longo prazo a partir da troca de experiências entre os estados, o que inclui fluxos e integração de sistemas.

Os kits serão recebidos em duas etapas. A primeira leva, de 800 unidades, chega ao Brasil no final de dezembro, enquanto a segunda, com 3,7 mil unidades, será recebida em 22 de março de 2021. Os aparelhos serão encaminhados a Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e secretarias estaduais de administração penitenciária. A definição da quantidade de kits, processos, fluxos e logística foi discutida em planos de trabalho desenvolvidos com cada unidade da federação ao longo do último ano. Atualmente, os planos passam pelos últimos ajustes, incluindo a definição da quantidade de kits que vão para cada órgão.

A iniciativa é conduzida pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no ciclo penal e no socioeducativo. No campo da biometria, há importante colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral para alimentação do Banco Nacional de Dados de Identificação Civil (Lei n. 13.444/2017).

“As ações do CNJ dão uma diretriz para as unidades da federação de acordo com peculiaridades locais, com objetivo de uniformizar ao máximo o fluxo de emissão de documentação, assim como a biometrização. Para tanto, é preciso fortalecer ações locais, com reuniões com poderes locais para empreender esforços de conhecer realidades regionais e adotar melhor estratégia possível”, explica o juiz auxiliar do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Fernando Pessôa da Silveira Mello.

Além da coleta por meio dos kits biométricos, o CNJ também está promovendo a integração dos bancos de dados já existentes em 13 estados. Entre os impactos projetados, estão pelo menos 290 mil novas identificações cadastradas por ano, com redução nas falhas de identificação e gestão interestadual otimizada a partir de base de dados nacional.

Documentação civil 

A emissão de documentos terá o apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que possui novas funcionalidades para elaboração de listas de pessoas egressas e pré-egressas. Levantamento realizado pelo Depen em 2017, mostrou que, de cada dez pessoas presas, oito não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.

De posse desta lista, de acordo com o fluxo estabelecido com os estados, as Secretarias de Administração Penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), entidade que desde 2019 tem parceria firmada com CNJ na garantia da emissão dos documentos e sua gratuidade.

Na cerimônia de assinatura do acordo, em 2019, o presidente da Arpen Brasil, Arion Toledo, afirmou que o acordo é importante para os custodiados, mas também para a sociedade que irá receber os egressos após o cumprimento de penas. “As pessoas precisam estar documentadas para terem emprego. A identificação documental a partir da biometria permitirá uma melhor reintegração, tirando os cidadãos das margens da sociedade.”

Também foram firmadas parcerias com institutos de identificação estaduais e com outros órgãos da administração federal, como Receita Federal, para fluxos de regularização e gratuidade na emissão de CPF; Ministério da Defesa, para segunda via do certificado de reservista; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, atente populações vulneráveis, como as pessoas privadas de liberdade.

Como explica a coordenadora do núcleo de biometria e documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, o processo é integrado entre todos os atores por meio da utilização do SEEU. “Com este pano de fundo, foram desenvolvidas estratégias que fortalecem o projeto e garantem o acesso de dezenas de milhares de pessoas que saem todos os anos das unidades prisionais a políticas sociais.”

A estratégia de emissão de documentos já está em teste nos estados com implantação completa do SEEU ou que tenham prevista a instalação do Escritório Social – estrutura que facilita o acesso de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares à rede de serviços de apoio e que poderão apoiar no processo de emissão de documentação. Até o final do ano, o fluxo estará pactuado em 17 estados, sendo concluído em todo o país até meados de 2021. Também estão em elaboração manual de utilização do SEEU e videoaulas sobre o fluxo, garantindo a continuidade e a sustentabilidade da estratégia ao longo do tempo.

“A emissão de documentos se insere em conjunto mais amplo de estratégias da metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas, articulada pelos Escritórios Sociais. Neste período de 180 dias antes de sair da unidade prisional, a proposta é que as unidades prisionais realizem um conjunto de atividades, individuais e em grupo, para orientação e construção de um plano de saída, organizando projetos de vida pós-encarceramento para retomada de laços familiares e sociais”, explica o coordenador do eixo de Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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TJSP determina que Estado deve indenizar criança vítima de bullying e agressões físicas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que o Estado indenize em R$ 10 mil por danos morais, uma criança vítima de bullying e agressões físicas.

Os autos relatam que a criança de 11 anos sofreu violência psicológica e foi agredida fisicamente por colegas dentro da sala de aula. O garoto chegou a desmaiar e teve de ser levado a um pronto-socorro para atendimento. Depois das agressões, o menino ficou oito dias sem ir para a escola, devido a um trauma que desenvolveu. O estudante agora passa por tratamento psicológico.

De acordo com o desembargador relator do processo, o Estado tem o dever de proteger todos os estudantes quando eles se encontram em ambiente escolar da rede pública, além de ter a obrigação de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontram no recinto do estabelecimento escolar.

Ainda segundo o magistrado, descumprido o dever de proteger, “e vulnerada a integridade corporal do aluno, tal como no caso ocorreu, emerge a responsabilidade civil do poder público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, atenção, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares”.

Fonte: IBDFAM

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