CGJ-SP: RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL NÃO PREVÊ GRATUIDADE DE TAXA DE EMOLUMENTOS




Parecer da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP) define que retificação de nome e sexo no registro civil não prevê gratuidade de taxa de emolumentos.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Fonte: Arpen-SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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