Lei que cria cadastro de condenados por estupro é sancionada




Foi sancionada nesta quinta-feira (1º) a Lei 14.069/2020, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A medida determina que a base de dados deverá conter obrigatoriamente informações sobre os sentenciados como características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial.

Para implantar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, a lei prevê que a União deverá celebrar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas.

Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do Cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Em caso de condenado em liberdade condicional, o banco de informações deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.

O crime de estupro é definido no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena é de reclusão de 6 a 10 anos.

No último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, atualizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Público, o Brasil registrou recorde da violência sexual. Foram 66 mil vítimas de estupro no Brasil em 2018, maior índice desde que o estudo começou a ser feito em 2007. A maioria das vítimas (53,8%) foram meninas de até 13 anos. Em média, ocorrem 180 estupros por dia no Brasil.

Congresso Virtual do IBDFAM

A violência contra a mulher é tema central no I Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais, que será realizado nos dias 15 e 16 de outubro. Com o tema “Violência doméstica e familiar: violação dos Direitos Humanos” e certificados de participação, o evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom. Saiba mais sobre o evento.

Fonte: IBDFAM

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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