Conforme já informado pela Comissão Gestora, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima deverão ser feitos, obrigatoriamente, de forma eletrônica, em um único email, para o endereço eletrônico cag.recompe@recivil.com.br, conforme prevê o Ato Normativo 004/2020.

A Certidão de Atos Gratuitos, com os respectivos documentos comprobatórios, devem ser enviados, em um único arquivo PDF ou PDF “zipado”, de acordo com os itens correspondentes da CAG, até o quinto dia útil do mês subsequente à prática dos atos, nos termos do inciso II do § 1.º do art. 35 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004. O envio intempestivo pode ensejar no pagamento somente no mês subsequente.

O uso de meios eletrônicos a partir da digitalização de documentos é uma forma de aliar eficiência e sustentabilidade, proporcionando economia de recursos para os registradores e notários especialmente com as despesas postais e na utilização de papel e tinta, dispensando os imensos e inúteis arquivos “mortos”, além de trazer facilidade e celeridade à conferência da documentação direcionada à Câmara de Compensação.

Assim, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento da Complementação de Renda Mínima encaminhados por meio físico, via Correios, não serão analisados pela Câmara de Compensação.

A Comissão Gestora reafirma o compromisso de trabalhar em prol da classe dos registradores e notários mineiros.

Fonte: Recivil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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CNB/CF e Incra debatem parceria para aprimorar a regularização fundiária no País

Capilaridade dos Tabelionatos e serviços digitais pela plataforma e-Notariado foram apresentados em reunião com o órgão governamental

Na tarde desta terça-feira (29.09), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) se reuniu, em Brasília, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para tratar de um possível acordo entre as entidades, tendo como objetivo do encontro aproveitar a capilaridade e a tecnologia desenvolvidas pelos Cartórios de Notas para contribuir com os processos de regularização fundiária no País.

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Norte (CNB/RN), Sérgio Procópio, destacou que os notários “podem ser parceiros do Incra nesse trabalho de regularização fundiária para que a capilaridade seja colocada como função social dos cartórios, podendo realizar por meio da ata notarial levantamentos, contato com as pessoas para aferir tempo de posse, dimensão da área”, destacou. “Além disso, a plataforma digital do e-Notariado tem condições de fomentar atendimentos por meio de documentos eletrônicos assinados por certificado digital”, ressaltou.

Por sua vez, o diretor do CNB/CF, Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reforçou que a regularização fundiária significa geração de valor. “É trazer imóveis para a formalidade, isso gera valor e garantia. Verificamos a possibilidade de sinergia entre o processo que o Incra tem e a atividade notarial. Com o e-Notariado podemos expedir assinaturas eletrônicas de maneira gratuita e à distância. Isso pode ser útil em conjunto com a capilaridade dos Tabelionatos. Nós trazemos esse potencial que pode ser utilizado de forma mais efetiva”, apontou.

Já o presidente do Incra, Geraldo Mota Filho, destacou que o grande desafio no processo de regularização fundiária passa pela questão de conseguir chegar em todas as pessoas. “O potencial de ramificação e atendimento espalhado pelo Brasil afora já é algo muito interessante. A ideia do Incra é abrir parcerias”. Ficou definida a criação de um projeto para que em uma próxima reunião possa ser apresentado e discutido.

Estiveram presentes na reunião o diretor de Governança Fundiária, Humberto César Mota Maciel; o diretor de Gestão Estratégica, Udo Gabriel Vasconcelos Silva; o diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, Giuseppe Serra Seca Vieira; o diretor da Câmara de Conciliação Agrária, João Pedro Ribeiro Sampaio de Arruda Câmara; e o assessor da presidência, Alexandre Tadeu Moraes Cunha.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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