Apelação – Repetição do indébito – Serviços notariais e de registro – Não se acolhe alegação de ilegitimidade ativa porque diz respeito ao mérito aferir se a lei questionada causou prejuízo ao notário – Remuneração dos serviços com natureza jurídica de taxa – Supremo Tribunal Federal, ADI 1444 e 1378 – Alteração dos artigos 12 e 19 da Lei 11331/2002, artigo 3º da Lei 15855/2015, para destinar 3% dos valores cobrados pelos serviços notariais e de registro para o Fundo de Despesa do Ministério Público, que não alterou a parte de 62,5% destinada aos notários e registradores, tampouco aumentou o valor que os usuários pagam por esses serviços, modificando somente os percentuais de destinação do restante, por isso sem violação ao princípio da anterioridade tributária – Recurso provido, para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em quinze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 30.253,95.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1043870-37.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

EDSON FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 35412

APELAÇÃO N° 1043870-37.2017.8.26.0114 (autos digitais)

COMARCA: CAMPINAS

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO

APELAÇÃO. Repetição do indébito. Serviços notariais e de registro. Não se acolhe alegação de ilegitimidade ativa porque diz respeito ao mérito aferir se a lei questionada causou prejuízo ao notário. Remuneração dos serviços com natureza jurídica de taxa. Supremo Tribunal Federal, ADI 1444 e 1378. Alteração dos artigos 12 e 19 da Lei 11331/2002, artigo 3º da Lei 15855/2015, para destinar 3% dos valores cobrados pelos serviços notariais e de registro para o Fundo de Despesa do Ministério Público, que não alterou a parte de 62,5% destinada aos notários e registradores, tampouco aumentou o valor que os usuários pagam por esses serviços, modificando somente os percentuais de destinação do restante, por isso sem violação ao princípio da anterioridade tributária. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em quinze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 30.253,95.

Sentença proferida em 25 de novembro de 2019, pelo eminente magistrado, Doutor Wagner Roby Gidaro, acolheu pedido de repetição do indébito, de valores recolhidos no exercício de 2015, de taxa instituída pela Lei Estadual 15855/2015, sobre serviços notariais e de registro, de 3%, para Fundo Especial do Ministério Público, por violação ao princípio da anterioridade tributária, com correção monetária do pagamento indevido e juros de mora do trânsito em julgado da sentença, pelos índices utilizados por Estado de São Paulo na cobrança de seus tributos, tendo fixado honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, com remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida, fls. 90/96.

Apela o Estado pela inversão do resultado, alegando natureza jurídica de tarifa a remuneração cobrada pelos serviços notariais e de registro, por isso sem aplicação do princípio da anterioridade tributária, ilegitimidade do notário para repetição de valores pagos pelo usuário do serviço e submissão das taxas somente à anterioridade nonagesimal, fls. 99/104.

Recurso respondido, fls. 113/124.

As partes responderam à indagação acerca da Lei 15855/2015 ter implicado ou não aumento do valor cobrado dos usuários ou diminuição da parte destinada aos notários, fls. 130/133 e 135.

É o relatório.

Sem reexame necessário porque o valor da condenação, refletida no valor da causa, de R$ 30.256,95, é inferior a quinhentos salários mínimos, Código de Processo Civil, artigo 496, § 3º, II.

Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa por dizer respeito ao mérito averiguar se a lei questionada afetou negativamente ou não a parte da receita destinada ao notário.

O valor cobrado dos usuários dos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1444, Relator: Min. Sydney Sanches, julgado em 12/02/2003; e ADI 1378 MC, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 30/11/1995.

Alteração dos artigos 12 e 19 da Lei 11331/2002, artigo 3º da Lei 15855/2015, para destinar 3% dos valores cobrados pelos serviços notariais e de registro para o Fundo de Despesa do Ministério Público, que não alterou a parte de 62,5% destinada aos notários e registradores, tampouco aumentou o valor que os usuários pagam por esses serviços, modificando somente os percentuais de destinação do restante.

Destarte, não incorreu em violação ao princípio da anterioridade tributária.

Pelo exposto, DÁ-SE provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em quinze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 30.253,95.

Se as partes não manifestarem oposição, eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte.

EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator – – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1043870-37.2017.8.26.0114 – Campinas – 12ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Edson Ferreira da Silva – DJ 10.09.2020

Fonte: INR Publicações

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Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 14.058, de 17.09.2020 – D.O.U.: 18.09.2020.

Ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os arts. 5º e 18 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Parágrafo único. As instituições financeiras operacionalizadoras deverão realizar o pagamento dos benefícios referidos no caput deste artigo no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do envio das informações necessárias ao pagamento pelo Ministério da Economia.

Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o caput do art. 1º desta Lei na instituição financeira em que possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

§ 1º Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata o caput deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta de poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados cadastrais para o pagamento do benefício emergencial.

§ 2º Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário nos termos do § 1º, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

I – dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;

II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;

III – direito a, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores e a 1 (um) saque ao mês sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e

IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.

§ 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o caput do art. 1º desta Lei, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício.

§ 4º Os recursos relativos aos benefícios referidos no caput do art. 1º desta Lei não movimentados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nas contas digitais retornarão para a União.

Art. 3º O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Damares Regina Alves


Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.09.2020.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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Anoreg-MT – Comunicado nº 20/2020 – Reajuste pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN-MT referente a cobrança do serviço de comunicação de venda de veículos.

COMUNICADO Nº 20/2020

Estimados(as) Senhores(as),

Comunicamos aos senhores(as) Notários(as), que houve reajuste pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN-MT referente a cobrança do serviço de comunicação de venda de veículos.

A partir da data de 01 de outubro do corrente ano, as serventias que realizarem a comunicação de venda de veículos, cobrarão do usuário a importância de R$ 23,91 (vinte e três reais e noventa e um centavo) conforme estabelecido pela Lei estadual 11.070/2019 e prorrogado o prazo pela Lei Estadual 11.176/2020 (anexo) .

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2020

Fonte: Anoreg/MT

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