Pensão alimentícia não pode ser arbitrada 27 anos após a separação, decide TJRS




A Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de uma mulher, separada há 27 anos, que teve pedido de pensão ao ex-marido indeferido no primeiro grau. Para os magistrados da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, não há fundamento jurídico para o pedido. Sem vínculo conjugal há tanto tempo, não se pode falar em dever de mútua assistência, ainda mais se o acordo entre as partes não previa essa obrigação.

O caso analisado recentemente pela Corte é singular entre os processos de alimentos que chegam à Justiça. Em 1993, na ocasião da separação, o ex-casal concordou que o homem só pagaria pensão aos dois filhos. Os valores foram pagos até 2017, cinco anos após a independência financeira da prole. No ano seguinte, a mulher voltou à Justiça alegando que não conseguia se sustentar, o que a levou a pedir ajuda à mãe para pagar as contas.

A autora da ação relatou que vivia dos valores pagos aos filhos, fato que era de conhecimento e anuência do ex-marido. Ele pagava a manutenção do imóvel em que a ex-esposa reside, além de suas trocas de carro. Aos 58 anos, ela afirmou nunca ter trabalhado e sempre ter dependido financeiramente do réu, ainda que juridicamente ele pagasse pensão apenas para os filhos.

O relator da apelação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a mulher trabalhava como artesã na época da separação e chegou a abrir uma empresa em 2010, demonstrando sua capacidade laboral. Por esse motivo, “inexiste razão para que se continue considerando a mulher como um apêndice do homem”.

Ele destacou ainda que o acordo de concessão de pensão só para os filhos faz lei entre as partes e tem o mesmo efeito de coisa julgada. A situação só poderia ser revertida caso fosse demonstrado vício de vontade no acordo, o que não se cogitou nos autos do processo. Não houve “defeito de consentimento”, concluiu o desembargador. A maioria da Corte acompanhou o relator.

Fonte: IBDFAM

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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